artigo 397 do código das sociedades comerciais

370 resultados para artigo 397 do código das sociedades comerciais

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais. Para além do Código das ...ça especial para as pessoas colectivas comerciais que tenham um volume anual de entradas, em ...n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ...6 - Nas acçóes propostas por sociedades comerciais que tenham dado entrada em qualquer ...Sáo alterados os artigos 374., 376., 377., 397., 510. a 515., 517., 519. a 521. e 524. do ...
  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
    ... do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ...COMERCIAIS E INDUSTRIAIS TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. ...: PUBLICAS PRIVADAS JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES ... 687 860 104 338 40 377 653 35 397 046 45 714 894 4 300 28 000 ...
  • Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012

    I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...

    ... CC – Exploração de Espaços Comerciais da CP, S.A., na qualidade que invocou de ... interpretação do disposto no nº 1 do artigo 227º e nº 1 do artigo 798º, ambos do C. Civil. ... artigos 684º, nºs 3 e 690º, nº 1, do Código de Processo Civil[2] – por diante CPC. São as ... causados a terceiros por auditores das sociedades, 1997, págs. 85-111, em especial pág. 95, a ...a noção de obrigação do art. 397.º). Por estas razões, este instituto é para ...
  • Parecer n.º 1/2018
    ... para os efeitos estatuídos no Código do Trabalho. 13.ª As associações sindicais, ..., ora na proteção interna garantida pelo artigo" 55.º da Constituição ora ao nível da Organiza\xC3"...ções promotoras de desporto (25), sociedades médicas e outras sociedades científicas, ... derivados do exercício das atividades comerciais ou industriais desenvolvidas fora do âmbito dos ...36-397. (6) Sobre o princípio da subsidiariedade ...
  • Acórdão nº 153/14.0TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    Para que ocorra violação do direito à informação, em caso do não envio de todos os documentos solicitados pelo sócio ou de não prestação de todas as informações requeridas sobre assuntos sociais, no âmbito do artº 291º nº1 do CSC, tem o A. que demonstrar que, por violação do direito à informação, se viu impedido de votar esclarecidamente as deliberações cuja anulação pretende, sendo necessário...

    ...através das suas sociedades D., SA e E. SA que têm interesses contrapostos ... O artigo 397º nºs 2 e 3 do CSC não se aplicam ao caso ... - Nos termos do n.º 2 do Artigo 376º do Código das Sociedades Comerciais, está o seu Conselho ..., pelo que não mostra preenchido o artº 397" º nº 2 e 3 do CSC E não havendo contrato, tamb\xC3"...
  • Lei n.º 28/2021
    ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... 9.º e 21.º e adita um artigo 19.º-A ao Código do Imposto de Capitais; l) Decreto-Lei n.º ... à abertura ao público do capital das sociedades anónimas, e estimula os aumentos do capital ... Económica Europeia; pppp) Decreto-Lei n.º 397/87 , de 31 de dezembro, que fixa contingentes ...áveis a alguns tipos de embarcações comerciais; kkkkkk) Decreto-Lei n.º 257/89 , de 14 de ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ...;}.y35ce{bottom:396.996156px;}.y1848{bottom:397... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ..., nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestações de serviços. O capítulo II, ...Artigo I/153.º Norma especial para sociedades Quando o titular de uma licença no mercado seja ...
  • Lei n.º 114/2017
    ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... resultantes do capital social das sociedades Polis, mediante autorização do membro do ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ...ão Autónoma dos Açores; b) (euro) 70 965 397, para a Região Autónoma da Madeira. 3 - Ao ... 154.º do Código das Sociedades Comerciais quando, em sede de partilha, a totalidade do ...
  • Parecer n.º 2/2021
    ... do equilíbrio orçamental estabelecida no artigo 16.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de ... à intensificação de tensões comerciais internacionais, que contribuíram para a ... mitigado pelos lucros oriundos das sociedades fora do perímetro da APR, já que os resultados ...ção dos regimes da derrama regional e do código fiscal do investimento na RAM (artigos 17.º a ...ções de relato orçamental incluem (397) a demonstração do desempenho orçamental ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da ...comerciais bilaterais ou multilaterais, atuais ou futuras, ... efeito, e com o objetivo de promover sociedades mais inclusivas, as Partes reconhecem a ... de normalização aceitam e cumprem o Código de Boa Prática para a Elaboração, Adoção e ... (397) Revistas, jornais e outros periódicos. (398) Os ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
    ... da Madeira vem, ao abrigo do disposto no artigo 278.º, n.º 2, da Constituição da República ... do disposto no artigo 348.º, n.º 1 do Código Penal, tipifica-se o crime de desobediência, ... repartições ou serviços públicos, sociedades comerciais, estabelecimentos comerciais, todas as ...-lei autorizado (Acórdãos n.os 256/2002 e 397/2014). A título de exemplo, afirma-se no ...
  • Parecer n.º 1/2018
    ...ção dos contratos de swap das Sociedades de Desenvolvimento que fez transitar para o ..., em conformidade com o n.º 4 do mesmo artigo, bem como no site do Tribunal de Contas na ... sociedade desportiva e 18 sociedades comerciais, um das quais, a ILMA - Indústria de ...(257) constituídas ao abrigo do Código das Sociedades Comerciais (CSC). QUADRO IV.10 ... a dívida se manteve relativamente estável(397). 8.8. Conclusões Em função dos trabalhos ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ...: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ....º 209/75 , de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo ... dezembro, que determina que os bancos comerciais e instituições a estes equiparadas, com sede no ... de ações ao portador emitido por sociedades" com sede em Moçambique; uuuuu) O Decreto-Lei n.\xC2"... florestais; fffffffffff) O Decreto-Lei n.º 397/79 , de 21 de setembro, que permite ao pessoal da ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ...Regulamento n.º 165/2022. Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ..., nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013,. de 12 de ... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de. prestações de serviços. O capítulo II, ...Artigo I/153.º. Norma especial para sociedades. Quando o titular de uma licença no mercado seja ...397. Diário da República, 2.ª série PARTE H. b) ...
  • Edital n.º 19/2022
    ...;}.y14c3{bottom:396.983043px;}.y2462{bottom:397... DE BAIÃO Edital n.º 19/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente ... atribuídas pela alínea t ) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º, ambos da ... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais Alíneas b ) e g ) , do n.º 1 do artigo ... de ensino, clubes, associações, sociedades recreativas e outras entidades ou pessoas, ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... banco aderente Quadro 47 - Dívida das Sociedades veículo do ex-BPN garantida pelo Estado Quadro ... Prazo CP Comboios de Portugal, EP CPA Código do Procedimento Administrativo CPCJ Comissão de ... de dotações imposta pelo n.º 1 do mesmo artigo. (31) As 54 EPR abrangidas pelo regime ... teria registado um decréscimo de (euro) 1.397 M. Receitas correntes não fiscais A diminuição ...Destinava-se à cobertura dos riscos comerciais mais gravosos, recusados pelas seguradoras, em ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
    ...da alínea d) do n.º 2 do artigo 133.º do CPA” e “b) Subsidiariamente, ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) em resultado do. Decreto-Lei n.º ... conjunto de disposições conjugadas do Código de Procedimento. e Processo Tributário e do ...485/10 e 397/11) e seguida pela nossa mais. importante ...por todas as estruturas comerciais, às e documentação dos títulos ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ... Administração dos Portos da RAM, das sociedades de desenvolvimento, da Investimentos ..., em conformidade com o n.º 4 do mesmo artigo, bem como no site do Tribunal de Contas na ... transferências para a RAM em (euro) 244 414 397" (Mapa XVIII), no âmbito da LFRA (42) (art.º 40.\xC2"... 1 sociedade desportiva e 18 sociedades comerciais) e 7 associações ou fundações. A relação ... (225) constituídas ao abrigo do Código das Sociedades Comerciais (CSC). QUADRO IV.9 ...
  • Acórdão nº 148/12.9TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    1- Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de direito privado que são objeto de uma declaração de utilidade pública, tal não basta para que possa ser atribuída a classificação funcionário, para efeitos da lei penal, nos termos previstos na al. d), do n.º 1 do artigo 386º do Código Penal, ao agente que aí exerça funções, sendo, ainda, necessário que o agente...

    ....º 1, alíneas a) e b) e n.º 2, todos do Código Penal. 1.2. (…) constituíram-se assistentes ... 1.9. Foi cumprido o disposto no artigo 417º, n.º 2, do Cód. Proc. Penal, tendo os ... de administração foi composto pelas sociedades comerciais: - (…) S.A, representada por (..); - ... [2] Cfr. Ac. n.ºs 392/2003, 397...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...33 — A CGE 2020 reporta 397 M€ de despesa pública (incluindo 298 M€ de ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação. (17 M€), em ...despesas, relativamente às sociedades financeiras, não distingue as públicas das ...indicadas no artigo 35.º do RTE, apontam no sentido de a mesma ...aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à gestão das concessões. ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...33 — A CGE 2020 reporta 397 M€ de despesa pública (incluindo 298 M€ de ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação. (17 M€), em ...despesas, relativamente às sociedades financeiras, não distingue as públicas das ...indicadas no artigo 35.º do RTE, apontam no sentido de a mesma ...aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à gestão das concessões. ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ...47 - Dívida das Sociedades veículo do ex-BPN garantida pelo Estado Quadro ... I (Objeto e âmbito), com exceção do artigo 3º (Âmbito orçamental e contabilístico), e ...(4) Expressos no Código de Conduta para a aplicação do Pacto de ..., por BF à "dedução de prejuízos fiscais"(397) e ao "regime de tributação especial pelo grupo ..., títulos de dívida e créditos comerciais...
  • Parecer n.º 1/2021
    ...sociedades-veículo criadas no âmbito do BPN, de 1 266 ...ção na fonte do IRS, as alterações ao código do IRC, nomeadamente o fim do pagamento especial ...-se em 13 entidades, sociedades comerciais e EPE, em grande parte, pertencentes ao ... a materialização desse regime decorre do artigo 34.º do Decreto-Lei nº 84/2019, de 28 de junho, ...397) e as receitas fiscais consignadas ao FEFSS (com ...
  • Parecer n.º 1/2022
    ...-spacing:390.034138px;}.wsbad{word-spacing:397...íbrio orçamental prevista no n.º 2 do artigo 4.º da Lei de Enquadramento do Orçamento da ... mitigado pelos lucros oriundos das sociedades fora do perímetro da Administração Pública ... (artigo 81.º), que adaptou à RAM o Código dos Contratos . N.º 12 18 de janeiro de .... . . . . . Código das Sociedades Comerciais...

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