artigo 397 do código das sociedades comerciais
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... , ao arrepio das regras previstas no Código de Processo Civil ... A Ré requereu o ... como devem ser interpretados os art." 227.°, 397.° e ss., 762.° e ss. e 874.° e SS. do Código ... nove, conforme o disposto no ponto um, do artigo décimo sexto do Decreto Regulamentar número ... , as Autarquias e outras Associações Comerciais subscreverão o restante capital social (até ... a natureza jurídica das acções, das sociedades anónimas, do património social e do capital ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
... do equilíbrio orçamental prevista no artigo 4.º da Lei do Enquadramento do Orçamento da ... à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, passa a ter a seguinte ... sobre fiscalização de actividades comerciais e industriais 600 000 17 Taxas sobre ... RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE 01 Juros - Sociedades e Quase Sociedades Não Financeiras 01 Públicas ... 1 126 719 50 Investimentos do Plano 36 397" 540 41 443 447 07 -- SECRETARIA REGIONAL DE EDUCA\xC3" ...
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Acórdão nº 206-14.5TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I–No que concerne aos «S» não nos deparamos com um ente dotado de personalidade jurídica e, logo, de personalidade judiciária – não estamos perante uma pessoa colectiva, não se perspectivando nem uma Fundação nem uma Associação. II–De igual modo, os «S» não correspondem a uma associação sem personalidade jurídica, prevista na alínea b) do art. 12 do CPC, nem lhes cabe...
... ser parte, esclarecendo o nº 2 do mesmo artigo que quem tiver personalidade jurídica tem, ... 158 do CC), as sociedades comerciais a partir do registo definitivo do ... 608 do mesmo Código, de resolver todas as questões submetidas à sua ... I, Almedina, 2010, pag. 397 ... -
Acórdão nº 6450/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
... requisitos legais previstos no n.º11 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto) e ... 160º, nº 2, do Cód. Sociedades Comerciais, aquela entidade colectiva ... artigos 397.° e 601.° do Código Civil) ... II. De acordo ...
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Acórdão nº 84/14.4TBACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
... Nos termos do disposto no artigo 17.ºG, n.º1, do CIRE, “caso o devedor ou a ... 17º-G nº4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... ários de que eram sujeitos passivos sociedades, directa ou indirectamente, integradas no Grupo ... de Facto das Sociedades Comerciais, Almedina, Coimbra, 2014, págs. 646 e ss., e ... 352, de 03.05.90, BMJ nº 397 ...
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Acórdão nº 01058/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
1- A menor suficiência dos fundamentos probatórios invocados pelo recorrente que, na sua perspetiva, imporão o julgamento de facto diverso que propugna, não releva como requisito formal do ónus de impugnação do julgamento de facto, não determinando a rejeição do recurso quanto ao julgamento de facto impugnado em relação ao qual se verifica essa deficiente fundamentação do recurso de facto, mas...
... cargo do Autor - nos termos do disposto no artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, e artigos 6.º, n.º ... problemas nos registos de atos dessas sociedades em virtude da contumácia que ainda figurava nos ... sócio e gerente de três sociedades comerciais melhor identificadas no ponto 42 dos factos ... artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ... fls. 393, 397, 398, 399 e 400 do Processo n.º 1043/06.2TAGDM; ... -
Anexos
... ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Finanzgericht Múnster ... crédito de imposto, diferentemente de sociedades" como a LH BV e a LT BV que têm a sua sede nos Pa\xC3" ... de Março de 2001, Metallgesellschaft e o., C-397/98 e C-410/98, Colect., p. 1-1727, n.° 37) ... Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código ... artigo 148° do Código das Sociedades Comerciais (Decreto--Lei n° 318/94, de 24 de Dezembro); ...
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Acórdão nº 025/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2013
I – Nos termos do disposto no artigo 87, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo não podem ser (re)apreciadas depois de proferido o despacho saneador. II – Assim sendo, a questão da incompetência material do tribunal, suscitada pelo réu posteriormente à prolação de tal despacho, não poderia ser objecto de...
... 150 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... todos os administradores de sociedades de economia mista cuja escolha para o exercício ... de revista, a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, tem por objectivo possibilitar a ... -se ele igualmente a sociedades comerciais, e basicamente a sociedades comerciais ... (…)”- cfr. fls. 397-433 dos autos; E) - O Réu, foi notificado em 12 ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em ... ção tradicional e partindo do esquema do artigo 980.º do Código Civil, aplica-se o novo Código ... 397/71, de 22 de Setembro; g) O Decreto-Lei n.º ...
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Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
... a crescente dinâmica das equipas comerciais e a reduçáo dos custos operacionais e dos ... do Grupo foram ainda objecto de um artigo publicado na ediçáo de Junho da revista Exame ... 99/2003, de 27 de Agosto - Código do Trabalho e Lei n. 35/2004, de 29 de Julho - ... 6 - Governo das sociedades ... Tendo presente os imperativos nos mercados ... 27 - - - 1 397 917 ... 32 092-(216)(Em euros) ... Notas Activo ...
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Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro de 1998
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º e do n.º 5 do artigo 112.º da ... 2 - No caso das sociedades por acções, as acções representativas do ... referidas no n.º 2 do artigo 447.º do Código das Sociedades Comerciais; f) Informações ...
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Acórdão nº 14565/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I – Para poder validamente impugnar a matéria de facto, o Recorrente tem de cumprir os ónus imposto pelo art.º 640º do CPC. II – Em princípio, a impugnação da matéria de facto não pode ser feita por blocos de factos, antes tem de ser feita discriminadamente, por concreto ponto de facto. III - E não pode ser feita por remissão genérica para determinados meios de prova, sem...
... ão de estabelecimento previsto no Código do Trabalho ... Posteriormente, a Lei 14/2018, ... º 1 do artigo 3.º da Diretiva 77/187 (…) devem ser ... /fornecedor existente entre ambas as sociedades ... A Recorrente carece de razão quando invoca ... ) Obtenção de sinergias funcionais e comerciais: a integração da Atividade Relevante na SUDTEL, ... 397 ... -
Acórdão nº 3630/18.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020
... os vistos legais, nos termos previstos no artigo 657º, nº 4, do CPC, cumpre decidir do objeto do ... artigos 635º e 639º do Novo Código de Processo Civil –, as questões a decidir ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, bem como o dever de agir de boa-fé ... (artigo 348º do Código das Sociedades Comerciais) ... O credor obrigacionista, após ... Bancário, 3ª ed., Coimbra 2006, pp.395-397 ...
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Lei n.º 49/2009, de 05 de Agosto de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ... b) Sociedades comerciais constituídas nos termos da lei ... 2 do artigo 447. do Código das Sociedades Comerciais; ... i) Informaçóes ... c) O Decreto -Lei n. 397 ...
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Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
... a fusáo de cerca de quatro dezenas de sociedades, a racionalizaçáo de redes de distribuiçáo e ... aos clientes das várias redes comerciais, secundadas por unidades de clientes ... 498 40,5 5 000 a 49 999 14 397 6,6 ... pelos estatutos do Banco e pelo Código das Sociedades Comerciais ... 23 - Interesses ... 42 - Contingências: ... Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, ...
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Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro de 2012
... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o ... n.º 322 -A/2001, de 14 de dezembro, o Código do Registo Predial, o Código do Registo ... º 2 do artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais, e de gestores judiciais — € 175; ... /80, de 15 de abril, 449/80, de 7 de outubro, 397/83, de 2 de novembro, 145/85, de 8 de maio, ...
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Acórdão nº 2339/16.4T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018
1. A atividade do intermediário financeiro é norteada, entre outros, pelo princípio da proteção dos interesses do cliente, pelo princípio de agir de boa-fé e pelo princípio de conhecimento do cliente. 2. A extensão e a profundidade da informação a prestar pelo intermediário ao cliente devem ser tanto maiores quanto menor for o seu grau de conhecimento e experiência, de modo a permitir-lhe uma...
... prescricional mais longo consagrado no artigo 324º, nº2, do CVM ... Também no sentido de ... 635º, e 639, do Novo Código de Processo Civil –, as questões a decidir ... no BPN e que este transmitia aos seus comerciais nos respetivos balcões consistiam em afirmar a ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras: “As instituições de crédito ... Bancário, 3ª ed., Coimbra 2006, pp.395-397. No sentido de confirmar a presunção quanto ao ... -
Acórdão nº 00565/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
I) – A interrupção da prescrição verte, em regra, como efeito pessoal; não tendo sido antes citado o réu agora demandado, não opera tal efeito.* * Sumário elaborado pelo relator
... artigo" 13.º, 62.º, 63.º, 143.º, 152.º, 157.º, 194.\xC2" ... forma de adjudicação violando também o Código dos Contratos Públicos e que se definiram ... ações ali em apreço são, ou duas sociedades citadas individualmente, ou um consórcio formado ... de hardware e software; - Perspectivas comerciais; - Identificação de «IOEM»/importador ... 1.º, pp 395-397 ... -
Acórdão nº 01602/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
... 164.º, n.ºs 2 e 3 do Código das Sociedades Comerciais (CSC) ... Invoca que ... Acresce que por força do artigo 149.º do CPTA, o tribunal ad quem, no âmbito do ... Acórdão do STJ de 25.11.2009, processo nº 397/03.0GEBNV.S1) ... Daí que, o dano não ...
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Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de Maio de 2013
... -Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto ... e transversais ao funciona- mento das sociedades de investimento mobiliário (SIM) e o capítulo ... b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... disposto no Código das Sociedades Comerciais, salvo quando as normas deste se mostrem ... , aquando da emissão, igual ou inferior a 397 dias ou que distam menos de 397 dias do prazo de ...
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Relatório n.º 6-G/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... ção que incidiu, em termos comerciais, funda- mentalmente na dinamização da ... limites às participações em sociedades não financeiras ... Esta actuação traduziu ... f) do artigo 66.º do Código das Sociedades Comerciais e no ... 9 692 282 8 400 397 8 -- Ganhos extraordinários ...
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Relatório 10-E/2007, de 16 de Julho de 2007
... 2001, na constituiçáo de três novas sociedades veio permitir o, reforço da oferta da Novabase ... (Em milhares de euros) 2001 2000 ... Código - das contas Activo Amortizaçóes Activo Activo ... 83 475 3 078 80 397 70 675 ... CAPITAL PRÓPRIO E PASSIVO ... Código ... Novembro, pelo Código das Sociedades Comerciais, pelos estatutos e demais legislaçáo ... Nos termos do n. 1 do artigo 21. do Decreto-Lei n. 411/91, de 17 de Outubro, ...
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Relatório n.º 13-Q/2007, de 14 de Novembro de 2007
... que foi a actividade de cada uma das sociedades englobadas na consolidaçáo: ... 1 - Compta - ... , utilizar as taxas mínimas previstas no Código do IRC. As amortizaçóes contabilizadas como ... comerciais, parcerias, factos mais significativos na vida da ... ém dos fixados no contrato de sociedade - artigo 11., n. 2: náo seráo contados os votos emitidos ... 27 1 397 749,74 1 176 670,44 221 079,30 560 477,78 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2010, de 14 de Julho de 2010
... çáo de jurisprudência previsto no artigo 152. do Código de Processo nos Tribunais ... respectivos Estatutos e no Código das Sociedades Comerciais ... III - Por seu turno, no Acórdáo ... 397 ...
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Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
... A lei (artigo 403.º, n.º 3, do CT 2003) exige apenas ... 403.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código do Trabalho/2003 ... 13.ª - Compulsado o ... 397.º, ex vi artigo 402.º do CT 2003, que ... formalidades legais de vinculação de sociedades comerciais, mais reforça a ideia de que quem ...