artigo 397 do código das sociedades comerciais
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Lei n.º 12/2022
... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... o setor empresarial do Estado, e das sociedades financeiras, na aceção do disposto ... na ... Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de ... 464 517 430 479 412 458 397 438 394 433 ... ϰϭϳϬϲϬϵϰϳϭ͕ϬϬ ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 1.º ... Artigo 2.º ... Artigo 3.º ... Artigo ... predial, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 397/83, de 2 de Novembro, é substituída pela ... da Internet em que sejam interessadas sociedades comerciais ... CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL ...
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Lei n.º 23-A/2022
... Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e ... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... previstos no Código das Sociedades Comerciais; ... c) A acusação ou a condenação, em ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(397) ... Diário da República, 1.ª série ...
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Decreto-Lei n.º 77/2017
... que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º ... do Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de ... Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto- ... volume de negócios das sociedades não financeiras ... Ora, desde há alguns anos ... prazo até 397 dias, em flexibilização acrescida do quadro ... a 283.º do Código das Sociedades Comerciais", com as ... seguintes adaptações: ... a) As aç\xC3" ...
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Acórdão nº 0542/18.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
I - Face à jurisprudência do TJUE, afigura-se ser claro que não são compatíveis com o direito da União Europeia restrições à tributação de grupos segundo regime de unidade fiscal derivadas de a sociedade dominante não ser residente em Portugal. II - No entanto, que, no caso em apreço, a recusa da aplicação do regime de tributação de grupo não tem como fundamento o facto de a sociedade dominante
... 69º do Código do IRC, traduzidos na violação, quer de ... Código do IRC não é aplicável às sociedades dominantes do RETGS. O mesmo é dizer, não é ... de 8 de março de 2001, Metallgesellschaft, C-397/98 e C-410/98, n.º 42) ... 9. Deste modo e ... reconhecido no art.º 288.º do TFUE (ex-artigo 249.º do TCE) ... 19. Do exposto resulta que, ... publicação do Código das Sociedades Comerciais foi estabelecida a regulamentação das ... -
Lei n.º 82/2023
... -spacing:394.684259px;}.ws759{word-spacing:397 ... decreta, nos termos da alínea g ) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... 4 e 5 do artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado em anexo ao Decreto -Lei ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... COMERCIAIS E INDUSTRIAIS TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV ... : PUBLICAS PRIVADAS JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES ... 687 860 104 338 40 377 653 35 397 046 45 714 894 4 300 28 000 ...
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Parecer n.º 1/2018
... para os efeitos estatuídos no Código do Trabalho. 13.ª As associações sindicais, ... , ora na proteção interna garantida pelo artigo" 55.º da Constituição ora ao nível da Organiza\xC3" ... ções promotoras de desporto (25), sociedades médicas e outras sociedades científicas, ... derivados do exercício das atividades comerciais ou industriais desenvolvidas fora do âmbito dos ... 36-397. (6) Sobre o princípio da subsidiariedade ...
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Acórdão nº 153/14.0TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
Para que ocorra violação do direito à informação, em caso do não envio de todos os documentos solicitados pelo sócio ou de não prestação de todas as informações requeridas sobre assuntos sociais, no âmbito do artº 291º nº1 do CSC, tem o A. que demonstrar que, por violação do direito à informação, se viu impedido de votar esclarecidamente as deliberações cuja anulação pretende, sendo necessário...
... através das suas sociedades D., SA e E. SA que têm interesses contrapostos ... O artigo 397º nºs 2 e 3 do CSC não se aplicam ao caso ... - Nos termos do n.º 2 do Artigo 376º do Código das Sociedades Comerciais, está o seu Conselho ... , pelo que não mostra preenchido o artº 397" º nº 2 e 3 do CSC E não havendo contrato, tamb\xC3" ... -
Lei n.º 28/2021
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... 9.º e 21.º e adita um artigo 19.º-A ao Código do Imposto de Capitais; l) Decreto-Lei n.º ... à abertura ao público do capital das sociedades anónimas, e estimula os aumentos do capital ... Económica Europeia; pppp) Decreto-Lei n.º 397/87 , de 31 de dezembro, que fixa contingentes ... áveis a alguns tipos de embarcações comerciais; kkkkkk) Decreto-Lei n.º 257/89 , de 14 de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ;}.y35ce{bottom:396.996156px;}.y1848{bottom:397 ... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestações de serviços. O capítulo II, ... Artigo I/153.º Norma especial para sociedades Quando o titular de uma licença no mercado seja ...
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Lei n.º 114/2017
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... resultantes do capital social das sociedades Polis, mediante autorização do membro do ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... ão Autónoma dos Açores; b) (euro) 70 965 397, para a Região Autónoma da Madeira. 3 - Ao ... 154.º do Código das Sociedades Comerciais quando, em sede de partilha, a totalidade do ...
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Parecer n.º 2/2021
... do equilíbrio orçamental estabelecida no artigo 16.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de ... à intensificação de tensões comerciais internacionais, que contribuíram para a ... mitigado pelos lucros oriundos das sociedades fora do perímetro da APR, já que os resultados ... ção dos regimes da derrama regional e do código fiscal do investimento na RAM (artigos 17.º a ... ções de relato orçamental incluem (397) a demonstração do desempenho orçamental ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da ... comerciais bilaterais ou multilaterais, atuais ou futuras, ... efeito, e com o objetivo de promover sociedades mais inclusivas, as Partes reconhecem a ... de normalização aceitam e cumprem o Código de Boa Prática para a Elaboração, Adoção e ... (397) Revistas, jornais e outros periódicos. (398) Os ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
... da Madeira vem, ao abrigo do disposto no artigo 278.º, n.º 2, da Constituição da República ... do disposto no artigo 348.º, n.º 1 do Código Penal, tipifica-se o crime de desobediência, ... repartições ou serviços públicos, sociedades comerciais, estabelecimentos comerciais, todas as ... -lei autorizado (Acórdãos n.os 256/2002 e 397/2014). A título de exemplo, afirma-se no ...
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Parecer n.º 1/2018
... ção dos contratos de swap das Sociedades de Desenvolvimento que fez transitar para o ... , em conformidade com o n.º 4 do mesmo artigo, bem como no site do Tribunal de Contas na ... sociedade desportiva e 18 sociedades comerciais, um das quais, a ILMA - Indústria de ... (257) constituídas ao abrigo do Código das Sociedades Comerciais (CSC). QUADRO IV.10 ... a dívida se manteve relativamente estável(397). 8.8. Conclusões Em função dos trabalhos ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... º 209/75 , de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo ... dezembro, que determina que os bancos comerciais e instituições a estes equiparadas, com sede no ... de ações ao portador emitido por sociedades" com sede em Moçambique; uuuuu) O Decreto-Lei n.\xC2" ... florestais; fffffffffff) O Decreto-Lei n.º 397/79 , de 21 de setembro, que permite ao pessoal da ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante ... Dr ... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, ... de 12 ... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de ... prestações de serviços ... O ... Norma especial para sociedades ... Quando o titular de uma licença no mercado ... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág. 397 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Edital n.º 19/2022
... ;}.y14c3{bottom:396.983043px;}.y2462{bottom:397 ... DE BAIÃO Edital n.º 19/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente ... atribuídas pela alínea t ) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º, ambos da ... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais Alíneas b ) e g ) , do n.º 1 do artigo ... de ensino, clubes, associações, sociedades recreativas e outras entidades ou pessoas, ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... banco aderente Quadro 47 - Dívida das Sociedades veículo do ex-BPN garantida pelo Estado Quadro ... Prazo CP Comboios de Portugal, EP CPA Código do Procedimento Administrativo CPCJ Comissão de ... de dotações imposta pelo n.º 1 do mesmo artigo. (31) As 54 EPR abrangidas pelo regime ... teria registado um decréscimo de (euro) 1.397 M. Receitas correntes não fiscais A diminuição ... Destinava-se à cobertura dos riscos comerciais mais gravosos, recusados pelas seguradoras, em ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... da alínea d) do n.º 2 do artigo 133.º do CPA” e “b) Subsidiariamente, ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) em resultado do ... Decreto-Lei n.º ... conjunto de disposições conjugadas do Código" de Procedimento ... e Processo Tributário e do C\xC3" ... 485/10 e 397/11) e seguida pela nossa mais ... importante ... por todas as estruturas comerciais, às e documentação dos títulos ...
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Parecer n.º 3/2018
... Administração dos Portos da RAM, das sociedades de desenvolvimento, da Investimentos ... , em conformidade com o n.º 4 do mesmo artigo, bem como no site do Tribunal de Contas na ... transferências para a RAM em (euro) 244 414 397" (Mapa XVIII), no âmbito da LFRA (42) (art.º 40.\xC2" ... 1 sociedade desportiva e 18 sociedades comerciais) e 7 associações ou fundações. A relação ... (225) constituídas ao abrigo do Código das Sociedades Comerciais (CSC). QUADRO IV.9 ...
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Lei n.º 82-E/2014
... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas ... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... dos sócios, escrituradas nas sociedades comer- ... ciais ou civis sob forma comercial, ... cessaram as relações laborais, comerciais ou de prestação ... de serviços, por sociedade ... — N.º 252 — 31 de dezembro de 2014 6546-(397) ... 7 — Feita a opção a que se refere o ...
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Acórdão nº 148/12.9TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... º 1, alíneas a) e b) e n.º 2, todos do Código Penal ... 1.2. (…) constituíram-se ... 1.9. Foi cumprido o disposto no artigo 417º, n.º 2, do Cód. Proc. Penal, tendo os ... de administração foi composto pelas sociedades comerciais: - (…) S.A, representada por ( ... ); ... [2] Cfr. Ac. n.ºs 392/2003, 397 ...