artigo 161º da constituição
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias ... constituição e nos quatro anos seguintes, relativamente às ...
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Lei n.º 39/2008, de 11 de Agosto de 2008
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo nico ...
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Lei n.º 83/2009, de 26 de Agosto de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Fica o ...
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Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... A ...
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Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho de 2008
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Lei n.º 4/2010, de 05 de Maio de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... 1 - A ...
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Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... É ...
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Lei n.º 44/2007, de 24 de Agosto de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... É ...
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Lei n.º 92/2009, de 31 de Agosto de 2009
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo ...
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Lei n.º 20/2010, de 23 de Agosto de 2010
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo ...
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Lei n.º 35/2009, de 14 de Julho de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... É ...
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Lei n.º 40/2008, de 11 de Agosto de 2008
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:Artigo 1 ...
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Lei n.º 56/2007, de 31 de Agosto de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Sáo ...
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Lei n.º 72/2009, de 06 de Agosto de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Regime ...
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Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro de 2009
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo ...
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Lei n.º 22/2010, de 23 de Agosto de 2010
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo ...
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Lei n.º 28/2010, de 02 de Setembro de 2010
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo ...
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Lei n.º 1/2011, de 14 de Janeiro de 2011
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo ...
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Lei n.º 14/2010, de 23 de Julho de 2010
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo ...
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Acórdão n.º 10/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
... de 2007, ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 278. da Constituiçáo da República Portuguesa ...
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Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 96/2013, de 11 de Julho de 2013
... artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, ...
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Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 69/2009, de 06 de Agosto de 2009
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo nico ...
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Lei n.º 61/2009, de 06 de Agosto de 2009
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo nico ...