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Lei n.º 92/2009, de 31 de Agosto de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Lei n. 92/2009

de 31 de Agosto

Terceira alteraçáo do Decreto -Lei n. 290 -A/2001, de 17 de

Novembro, que aprova o regime de exercício de funçóes e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo 1.

Alteraçáo ao estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

O artigo 24. do estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, aprovado pelo Decreto -Lei n. 290 -A/2001, de 17 de Novembro, passa a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 24. [...]

1 - A admissáo ao estágio para provimento nas categorias de inspector e inspector -adjunto faz -se de entre indivíduos de nacionalidade portuguesa, habilitados com licenciatura que for definida como adequada no aviso de abertura do concurso, aprovados em concurso externo, cujo prazo de validade poderá ser fixado entre um e três anos.

2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

6 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 2.

Aditamento ao estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

É aditado ao estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, aprovado pelo Decreto -Lei...

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