Lei n.º 14/2010, de 23 de Julho de 2010

Lei n. 14/2010

de 23 de Julho

Revoga o Decreto -Lei n. 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alteraçóes nas bases do contrato de concessáo do direito de exploraçáo, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo 1.

Norma revogatória

É revogado o Decreto -Lei n. 188/2008, de 23 de Setembro.

Artigo 2.

Entrada em vigor e produçáo de efeitos

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçáo e produz efeitos na data da entrada em vigor do Decreto -Lei n. 188/2008, de 23 de Setembro.

Aprovada em 2 de Junho de 2010.

O Presidente da Assembleia da...

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