artº 824º
- Acórdão nº 76/06.7TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Maio de 2009
-
Acórdão nº 01483/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2007
1. O arresto convertido em penhora cujo registo foi recusado por, entretanto, aquele ter sido cancelado, continua a produzir os seus efeitos em sede de admissibilidade da reclamação de créditos em execução sobre o bem penhorado, uma vez que o registo tem natureza meramente declarativa. 2. No entanto, sendo a penhora não registada inoponível a terceiros, na graduação respectiva deverá este crédito
... na respectiva matriz da freguesia e concelho de Portimão sob o artº 7986 em 2001 ... b) As quantias exequendas resultam de contribuição ... -
Acórdão nº 427/17.9TXEVR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Agosto de 2020
1 - O art. 61.º, n.º 3, do CP obriga à ponderação sobre a liberdade condicional “quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena”, não resultando do art. 180º do CEPMPL a derrogação deste comando. 2 - A referência feita no referido artº 180º do CEPMPL à data em que foi proferida a anterior decisão (referência temporal utilizada no despacho recorrido) é feita pela lei apenas...
- Acórdão nº 02A3991 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
-
Acórdão nº 311/12.2TBRDD-B.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021
A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no art. 20.º, n.º 1, do RAR, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do art. 824.º do CC.
... caduca, por força do regime estabelecido no nº 2 do art.º 824º do CC ... Esta questão da caducidade do contrato de arrendamento é, ... - Acórdão nº 135/09.4TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
- Acórdão nº 135/09.4TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
- Acórdão nº 05A1774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2005 (caso NULL)
- Acórdão nº 02B3356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2002 (caso NULL)
-
Acórdão nº 824/06.5TYVNG-S.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2017
I - Ao abrigo do art. 240º nº 1 do Código Civil, como sucessor e terceiro interessado na protecção da sua legítima, mesmo depois da morte dos seus pais, poderá o Autor invocar a simulação do contrato de compra e venda outorgado pelos seus progenitores, ainda que a simulação não tenha ocorrido em prejuízo da respectiva legítima. II – Contudo, ficará o mesmo sujeito “às restrições...
-
Acórdão nº 0824/11.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
I - A Lei 65/2013, de 8 de Fevereiro que alterou a redacção do art. 14º, n.º 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto, é uma verdadeira lei interpretativa (não inovadora), limitando-se a esclarecer o sentido (já contido de acordo com a melhor interpretação) na redacção anterior desse preceito legal. II – Nos termos do referido art. 14º, 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto as sociedades
-
Acórdão nº 450/08.4TBETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2010
... obrigados a pedir o cancelamento desse registo, face ao disposto no Artº 8º, nº1, do Cod. Registo Predial, sem o que lhes não poderia ser ...
-
Acórdão nº 450/08.4TBETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... obrigados a pedir o cancelamento desse registo, face ao disposto no Artº 8º, nº1, do Cod. Registo Predial, sem o que lhes não poderia ser ...
-
Acórdão nº 0424481 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - O registo das acções não se esgota em mera função informativa sendo aquele efeito de protecção de terceiros e da segurança do comércio jurídico os sobrevalentes. II - É ao Conservador que perante o pedido formulado, compete decidir da inscrição provisória por dúvidas. III - A suspensão da acção será levantada sempre que provisória por natureza e por duvidas.
- Acórdão nº 669/16.4TXTEVR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
-
Acórdão nº 537/12.9TBGRD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013
... da venda em execução, do executado para o adquirente (artigo 824º, nº 1 do CC). Por isso, o vendedor não é, nem o tribunal, nem o ... objecto do recurso delimitado pelo Recorrentes nas suas conclusões (artº 684 nº 3 e 685 A nº 1 a 3 do C.P.C.), salvo questões de conhecimento ...
- Acórdão nº 528/18.6.TXEVR-N.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
-
Acórdão nº 229/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2005 (caso None)
I - As Leis nºs 17/86 e 96/2001 atribuem aos créditos dos trabalhadores, emergentes de contrato de trabalho, o privilégio mobiliário geral e o privilégio imobiliário geral . II - Aos privilégios imobiliários gerais deve-se aplicar o regime estabelecido no C. Civ. para os privilégios mobiliários, isto é, o regime definido no artº 749º do C. Civ.. III - Face ao estatuído no artº 686º, nº 1, do
-
Acórdão nº 216/21.6TXEVR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
I. A concessão da liberdade condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições, medida que serve como estímulo à reintegração na sociedade daquele que aparenta ter experimentado uma suficiente recuperação na última etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade, representando uma transição entre a...
-
Acórdão nº 360/20.7TXEVR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022
No âmbito da apreciação da situação prisional do recluso decorrido o cumprimento de metade da pena, tendo em vista proferir decisão no processo de concessão de liberdade condicional, é irrecorrível, por banda do recluso, a decisão que indeferiu a inquirição de testemunhas por si indicadas, bem como é irrecorrível a decisão que não atribuiu valor probatório aos depoimentos prestados, por escrito,...
- Acórdão n.º 565/2016
-
Acórdão nº 41/13.8TXEVR-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021
A liberdade condicional pressupõe um juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do delinquente em liberdade. E não restando dúvida quanto ao seu propósito de efetiva reinserção social, não pode deixar de se ponderar, aquando da sua concessão ou denegação, a personalidade do condenado, a sua vida anterior, a sua evolução durante a execução da pena de prisão e as circunstâncias...
- Personalidade
- Acórdão nº 84/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
- Acórdão nº 1219/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2005 (caso NULL)