artº 824º

1057 resultados para artº 824º

  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... documentos ou por confissão, fazendo o exame crítico das provas (artº 607º do C.P.C.), deve avaliar os meios de prova atendíveis, lançando ...
  • Acórdão nº 04A4786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005

    I - Constitui desvio processual a apresentação de alegações de recurso por remissão mas que, se a decisão recorrida tiver sido lavrada por remissão, deverá ser tratada com benevolência. II - Extinto o arrendamento por caducidade a renda é devida, agora como indemnização, até à entrega do locado nada, no entanto, se opondo a que o senhorio permita por acto de tolerância a permanência de pessoas

  • Acórdão nº 08B2990 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    I - A acção de reclamação, verificação e graduação de créditos numa situação processual de abertura de concurso de credores, apesar de apensada a uma execução, mantém a sua estrutura e autonomia de acção declarativa em relação àquela. II - A apensação é apenas determinada por razões de funcionalidade e de agilização das várias fases de um tal processo executivo. III - Assim, numa acção...

    ...ção até à transmissão dos bens penhorados nos termos gerais do artº. 865.º - 3 (Lebre de Freitas -A Acção Executiva, 2.ª ed. pág.258, do ...
  • Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...

    ...do STJ de 01.10.2015, sup. cit. Assim, preceitua o artº 640º do CPC: “1 — Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria ...
  • Acórdão nº 112/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2006

    I – O regime dos embargos de terceiro, que antes da reforma de 1995 se encontrava regulado nos artºs 1037º e segs. do CPC, encontra-se actualmente regulamentado nos artºs 351º e ss do CPC, constituindo uma modalidade especial de oposição espontânea . II - Com a referida reforma estabeleceu-se que só a posse ou o direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial...

    .../97, uma hipoteca voluntária sobre o prédio urbano identificado no artº 1º da pi e que actualmente passou a ter a composição e identificação ...
  • Acórdão nº 02027/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I-A sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal a quo, com a menção, em bloco, dos meios de prova em relação a toda a matéria impugnada, não cumpre o ónus impugnatório previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640º do CPC, consubstanciando uma impugnação genérica do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. II- Os hospitais públicos, sejam os que estão

    ...que, cabendo-lhe a si o onus probandi - artº 342º, nº2 do CC -, não prova que tenha prestado à A. ou à família ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção para apresentação de documentos. Acção de reivindicação. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arbitramento de reparação provisória. Arrendamento rural. Assistente. Assistente. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência intenacional. Compensação (de créditos). Competência territorial. Competência em razão da matéria. Competência material....

  • Acórdão nº 02748/06.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2020

    I - No acórdão recorrido a indemnização por perda de chance surge como construção jurídica possível para permitir a outorga de uma indemnização num caso em que se verificam danos patrimoniais e não patrimoniais muito relevantes, mas que, segundo a factualidade assente, não têm causalidade adequada ininterrupta numa conduta ilícita. II - Trata-se de uma construção jurídica que visa colmatar o...

  • Acórdão nº 03931/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Abril de 2010
    ... o percurso cognoscitivo do presente processo, explanado supra, artº 23.° a 27.o das motivações do presente recurso, é evidente da aqui ...
  • Despacho n.º 15602/2006, de 20 de Julho de 2006
  • Acórdão nº 0808/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013

    I - O pensamento legislativo subjacente à alínea c) do artigo 148º do CPPT, introduzida pela Lei nº 3-B/2010 de 18 de Abril, é o de incluir na execução fiscal a responsabilidade civil do gestor pelo não pagamento das coimas em que a empresa foi condenada, pelo que se deve proceder a uma interpretação correctiva dessa alínea, de modo a que seja possível alcançar tal finalidade. II - No caso em...

    ...Atendendo às últimas interpretações sobre o artº 8° do RGIT dadas pelo Tribunal Constitucional, não pode o Tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 00625/07.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2008

    I – O artigo 278 do CPPT indica os casos em que o processo de reclamação deve tramitar como processo urgente. A indicação desses casos não é porem taxativa pois a todos eles há que acrescentar as situações em que a não subida imediata da reclamação a tornaria inútil. No caso dos autos sobre o objecto da reclamação não foi ainda tomada posição pelo órgão da execução fiscal pelo que os autos...

  • Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
  • Acórdão nº 106/18 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2018
  • Acórdão nº 08A3944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009

    A base de incidência no cálculo das comissões devidas pelas empresas de aviação às agências de viagens associadas da AA Viagens e Turismo, inclui a denominada "taxa de serviço a passageiros" (passenger service charge) cobrada pela R., empresa de aviação, no transporte aéreo internacional de passageiros. Não demonstrando a A. Associação ter poderes de representação das agências de viagens suas

  • Acórdão nº 01176/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I - O Ministério Público tem legitimidade para suscitar outras questões de legalidade (para além das suscitadas pelas partes no processo) nos termos das suas competências legais (artsº 121º do Código de Procedimento e Processo Tributário, 51º do ETAF e 6º do EMP) e suscitar questões que obstem ao conhecimento do mérito da causa, tal como pode promover o que tiver por conveniente, nomeadamente,...

    ... H. Apesar de no momento da citação já se encontrar em vigor artº 148º, nº1, al. c) do CPPT, na redacção dada pela Lei nº 3-B/2010 de ...
  • Aviso n.º 17539/2019
  • Acórdão nº 04A2875 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2004

    I- A atribuição de privilégio creditório não está ligado apenas à natureza e origem do crédito mas ainda à sua conexão com os bens (maxime, o especial) ou com a actividade que através destes se desenvolve ou permitem se desenvolva ou, de um modo mais genérico, com a função de garantia das obrigações constituída pelo património do devedor. II- Concorrendo à graduação créditos dos trabalhadores...

  • Acórdão nº 1472/06.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2012

                 1. Com a responsabilização do requerente da providência cautelar considerada injustificada (art. 390.º, nº 1 do CPC) visa-se penalizar civilmente o mesmo por, havendo que ter em conta a maior susceptibilidade de virem a ser decretadas medidas cautelares, quer baseadas em circunstancialismo fáctico inverídico, quer baseadas numa versão unilateralizada dos factos e meios de prova...

  • Acórdão nº 269/09.5TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2010

    1. Numa evolução mais recente, a doutrina tem vindo a entender que o bem jurídico do crime de falsificação de documento é o da segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que se respeita à prova documental. 2. Tal como se encontra regulado no nosso sistema jurídico, o crime de falsificação de documento é um crime de perigo abstracto e um crime de mera actividade ou um crime...

  • Acórdão nº 01A3613 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2002

    1 - O art. 751º do Cód. Civil tem o seu campo de aplicação circunscrito aos privilégios creditórios imobiliários especiais, na medida em que tal Diploma não prevê a existência de privilégios creditórios imobiliários gerais. 2 - O privilégio imobiliário concedido pelo art. 11º do DL nº. 103/80, de 9 de Maio, sendo geral, não confere direito de sequela, razão por que não é oponível a terceiro...

  • Acórdão nº 0052716 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998

    I - Os prazos para alegações, no regime vigente de recursos, que promana do artigo 698º do C.P.Civil é o seguinte: a) - Na previsão do nº 2, o único recorrente, depois de notificado do despacho que admitiu o recurso, dispõe de 30 dias para apresentar as suas alegações. Se o fizer, então o recorrido deverá ser notificado das alegações do recorrente para, querendo, a elas responder no prazo de 30

  • Acórdão nº 0052716 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998

    I - Os prazos para alegações, no regime vigente de recursos, que promana do artigo 698º do C.P.Civil é o seguinte: a) - Na previsão do nº 2, o único recorrente, depois de notificado do despacho que admitiu o recurso, dispõe de 30 dias para apresentar as suas alegações. Se o fizer, então o recorrido deverá ser notificado das alegações do recorrente para, querendo, a elas responder no prazo de 30

  • Acórdão nº 08A329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2008

    Os créditos dos trabalhadores, aos quais é atribuído o privilégio imobiliário geral, não podem ser graduados à frente do crédito garantido por hipoteca, sendo-lhes aplicável o regime do art. 749º do C.Civil. Assim, o crédito garantido por hipoteca tem prioridade no pagamento em relação aos créditos dos trabalhadores, garantidos por privilégio imobiliário geral.

  • Acórdão nº 0822741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2009

    A circunstância de, no despacho saneador, ter sido omitido, sem justificação, o conhecimento de uma excepção peremptória alegada pelo réu não quer dizer que exista omissão de pronúncia, antes deve ser entendida como tacitamente relegado o seu conhecimento para a sentença, já que nesta se mantém o dever de pronúncia, nos termos do art. 660.°, n.° 2 do CPC.

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