artº 824º
- Acórdão nº 02B1802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
- Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
- Parecer n.º 2/2022
- Parecer n.º 2/2022
- Acórdão nº 02S1411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002
- Acórdão nº 180/15 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2015
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Acórdão nº 3515/09.1T2AGD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017
I - Não tem a qualidade de sujeito processual num processo executivo a pessoa que se afirma arrendatária de um imóvel já vendido em execução, não lhe sendo legítimo formular, por simples requerimento, uma pretensão tendente a ver reconhecido ali esse direito. II - O meio processual adequado à intervenção nesse litígio e ao exercício desse direito é o de embargos de terceiro, desde que...
... 824º do C. Civil. Questão esta que, como antes se referiu, não chegou a ser ... -
Acórdão nº 2418/16.8T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021
A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para habitação, quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC.
... contrato de arrendamento na definição de ónus constante do artigo 824º, nº. 2, do Código Civil ... Contudo, o acórdão ora recorrido perfilha ... - Acórdão nº 7-AD/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2007
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Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
... para julgar o caso sub judice mostrando-se violado o disposto no artº 96 do CPC; D) A presente demanda viola os princípios da suficiência e ...
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Acórdão nº 1243/10.4TXEVR-Z.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2022
I. A liberdade condicional aos 2/3 do cumprimento da pena depende tão-só de razões de prevenção especial pelo que, para efeitos do disposto no art.º 61.º, n.º 3, deve efetuar-se um prognóstico individualizado e favorável de reinserção social, assente, essencialmente, na probabilidade séria de que o condenado em liberdade adote um comportamento socialmente responsável, sob o ponto de vista...
- Acórdão nº 00345/04.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013
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Acórdão nº 42/14.9TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação de acidente de viação provocado por um cão,...
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Acórdão nº 168/09.0TATND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2015
... 240) ... Nos termos do disposto no artº 18º do CP “quando a pena aplicada a um facto for agravada em função ...
- Aviso N.º 824/2005 de 27 de Setembro
- Acórdão nº 59/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
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Acórdão nº 824/06.5TYVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2018
Do regime instituído pelo CIRE resulta que mesmo que o crédito reclamado na insolvência beneficie de uma penhora registada, para os efeitos da sua classificação aí. É tido como crédito comum e não como um crédito garantido.
- Personalidade
- Acórdão nº 062/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
- Parecer n.º 5/2022
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Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... º do CP, cuja interpretação pelo Tribunal violou o disposto nos artº". 32.º,ns. 1 e 4 da CRP ... Recorreu também o arguido HH, em s\xC3" ...
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Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016
1. O que identifica a pretensão material do autor, o efeito jurídicoque ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a exacta caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico, sendo lícito ao tribunal, alterando ou corrigindo tal coloraçã
- Parecer n.º 1/2021
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Acórdão nº 2252/13.7TBVCD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2016
... 824º. nº. 2 do CC ... Lavrou-se o seguinte despacho:” “O legislador ... legal, que represente a utilidade económica imediata do pedido (artº. 296º. n.º. 1 do C.P.C.), dispondo o artº. 302º. n.º. 1 do mesmo ...
- Acórdão nº 418/15.4T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018