artº 824º
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Acórdão nº 144-B/2001.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2011
I - Ao direito do locatário, no estado actual do seu regime no sistema jurídico português, deve ser atribuída natureza obrigacional. II - Tratando-se de um direito obrigacional de gozo, o que o aproxima, funcionalmente, dos direitos reais desta categoria e explica a menor intensidade do dever de cooperação imposta ao locador, mas não mais do que isto. III – Como tal esse direito está...
... 824º do C. Civil, se deve incluir por analogia, o arrendamento”. (…) Assim ... -
Acórdão nº 598/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
... 3ª- Nos termos do nº 3 do art. 824º do CPC, na referida redacção, é admissível excepcionalmente isentar de ...
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Acórdão nº 275/11.0TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Julho de 2011
No regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto no art.º 239.º,n.º 3, al. b) (i) (iii) do CIRE, devem considerar-se excluídos do “rendimento disponível” a ceder ao fiduciário para os efeitos do art.º 241 do mesmo diploma, os montantes tidos por razoavelmente necessários para o sustento digno do devedor e do seu agregado familiar até três vezes o salário mínimo...
... e 824º, nº 1 e 2 do C.P.C. Estas normas têm o mesmo fundamento axiológico – ... O DIREITO APLICÁVEL Como resulta do disposto no artº 235º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (doravante ... -
Acórdão nº 2924/11.0TBCSC-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2011
I - No regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto no artº 239º/3- b) (i) do CIRE, devem considerar-se excluídos do rendimento disponível os montantes tidos por razoavelmente necessários para o sustento do devedor e do seu agregado familiar até três vezes o salário mínimo nacional, excepto se, fundadamente, o juiz determinar montante superior. II - O conceito de mínimo...
... Dispõe o artº 239º do CIRE: 1. Não havendo motivo para indeferimento liminar, é ... -
Acórdão nº 328/06 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Maio de 2006
... abaixo do nível de pobreza aceitável, utilizou o argumento do Artº 824.º do C.P.C ... 4) Ora, da decisão recorrida para o TC resultou ...
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Acórdão nº 3306/05.9YYLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012
I. As despesas mensais, comuns a qualquer agregado familiar, como sendo o gás, alimentação, vestuário, despesas de saúde e medicamentosas, bem como material escolar dos menores, ainda que não se encontrem suportadas por documentos, desde que alegadas, têm de ser consideradas pelo Tribunal uma vez que fazem parte do núcleo de despesas que qualquer cidadão tem de efectuar. II. Perante a conclusão
- Acórdão nº 0802/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
- Acórdão nº 0802/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
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Acórdão nº 06A3241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006
À luz do art. 824º do CC, o contrato de arrendamento é considerado como um verdadeiro ónus em relação ao prédio. Daí que, vendido o prédio em sede executiva, o contrato de arrendamento celebrado depois da constituição de hipoteca e da penhora caduque automaticamente. O simples facto de só passados oitos após a aquisição a A., adquirente do prédio onerado com o arrendamento, ter vindo a juízo
... , com clara violação ao disposto nos artigos 8º, 9º, 10º, 334º, 824º n°2, 1022º, 1023º, 1051º, 1054º e 1056º todos do CC e artigos 264º, ... -
Acórdão nº 0481/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2010
... artº 8º, nº 3 do CC) ... A propósito, escreve-se no recente Acórdão ...
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Acórdão nº 0008392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1997
I - No âmbito do contrato-promessa de compra e venda, a falta de reconhecimento prresencial das assinaturas dos promitentes e da certificação pelo notário da existência de licença de utilização ou de construção gera anulabilidade, ainda que atípica, pelo que só têm legitimidade para a arguir as pessoas em cujo interesse a lei estabelece. II - Assim, não pode ser arguida por terceiros, nem...
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Acórdão nº 0008392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - No âmbito do contrato-promessa de compra e venda, a falta de reconhecimento prresencial das assinaturas dos promitentes e da certificação pelo notário da existência de licença de utilização ou de construção gera anulabilidade, ainda que atípica, pelo que só têm legitimidade para a arguir as pessoas em cujo interesse a lei estabelece. II - Assim, não pode ser arguida por terceiros, nem...
- Acórdão nº 8982/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
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Acórdão nº 27/10.4TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2012
1) É desnecessária a fundamentação das decisões judiciais quando se trate de um despacho de mero expediente, quando o pedido não seja controvertido ou quando não se trate de alguma dúvida suscitada no processo; 2) Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva),...
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Acórdão nº 02910/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2009
I) -O embargante tem de ser terceiro em relação ao processo onde foi ordenado o acto ofensivo da sua posse, esse acto tem de provir ou ser ordenado por autoridade judicial e tem de ofender ou ameaçar de lesão a posse do mesmo embargante sobre bem móvel ou imóvel. II) -A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro
... Na verdade e consoante o disposto no artº 1037º do CPC, sob a epígrafe «Função e requisitos dos embargos de ... - Acórdão nº 64/03 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2003
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Acórdão nº 162/11.1TJVNF-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2012
I - A exclusão de entrega ao fiduciário prevista no art.º 239.º, 3, b) (i), do CIRE, pode atingir montante equivalente a três vezes o salário mínimo nacional, o qual funciona igualmente como limite máximo, competindo ao juiz fixar, com razoabilidade, até esse limite, o montante que lhe pareça necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. II - O período da...
... II – Porém, preceitua o nº 1 do artº 150º do CPEREF que se o falido carecer absolutamente de meios de ... Nem o art. 824º nº 2 do CPC, na redacção dada pelo DL 226/2008, de 20/11, dá cobertura ... -
Acórdão nº 304/09.7TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Área Temática: ... Legislação Nacional: ARTº 239º, Nº 3, B), I) DO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE ... 824º, nº 2 do C.P.C., na redacção que lhe foi dada pelo DL 226/2008, de ...
- Acórdão nº 1579/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2006
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Acórdão nº 0853867 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2008
Numa execução por dívida, com devedores principais uns e solidários outros, se sobre bens daqueles incide uma garantia real, não podem estes usar o art. 835.º n.º 1 do CPC, pois só devedor cujos bens se encontrem onerados pela garantia real se podem opor à penhora de outros bens que também lhe pertençam.
... 824º do CPC ... Vejamos Para justificar o seu pedido de isenção ou ... -
Acórdão nº 210/04.1TBVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2008
Penhorado 1/3 do vencimento do executado, o pedido de isenção da penhora, pelo período de um ano, formulado ao abrigo do disposto no art. 824º, nº4 do Cód. de Processo Civil, configura incidente que segue a tramitação prevista nos arts. 302º a 304º desse diploma, não consubstanciando, de per si, uma hipótese de oposição à penhora (art. 863º A).
... 824º, nº4 do Cód.Proc.Civil, que o casal fique isento da mesma pelo período ... -
Acórdão nº 584/11.8TBVFR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2012
A exclusão do rendimento disponível prevista na subalínea i) da alínea b) do n.º 3 do art.º 239.º do CIRE tem como limite mínimo o que for razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar e como limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional, o qual só pode ser excedido em casos excepcionais,...
... Tal pedido é formulado nos termos do artº 236° do CIRE, sendo o seu processamento subsequente regulado no art.237° ... e 824º, nº 1 e 2 do C.P.C ... Estas normas têm o mesmo fundamento axiológico ... -
Acórdão nº 347/08.8TBVCD-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2011
I - No regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto no art.º 239.º,n.º 3, al. b) (i) do CIRE, devem considerar-se excluídos do rendimento disponível os montantes tidos por razoavelmente necessários para o sustento do devedor e do seu agregado familiar até três vezes o salário mínimo nacional, excepto se, fundadamente, o juiz determinar montante superior. II - A invocação...
... O Apelante invoca ainda o disposto no art. 824º nº 2 do CPC, na redacção dada pelo DL 226/2008, de 20/11, no entanto, o ... -
Acórdão nº 0995/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O indeferimento liminar tem de ser cautelosamente decretado, só devendo ter lugar quando da simples apreciação da petição resulte, com força irrecusável e sem margem para dúvidas, que o processo é manifestamente inviável ou extemporâneo, que não tem razão alguma de ser ou que a improcedência da pretensão é tão notória e evidente que torna inútil qualquer instrução e discussão posterior. II -
... deve ou não ser considerado abrangido pelo nº 2 do art.º 824º C.Civil; questões que, sendo polémicas, nunca podem ser decididas em ...