Acórdão nº 669/16.4TXTEVR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
| Magistrado Responsável | ANTÓNIO JOÃO LATAS |
| Data da Resolução | 05 de Fevereiro de 2019 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Évora |
Acordam os Juízes, em conferência, na 2ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora I. RELATÓRIO 1.
– Nos presentes autos de liberdade condicional que correm termos no Tribunal de Execução das Penas (TEP) de Évora, o recluso JJ, melhor identificado nos autos, atualmente preso no Estabelecimento Prisional de Évora, vem recorrer da decisão que lhe negou a concessão da liberdade condicional a meio da pena 2. O arguido e recorrente apresentou a sua motivação de recurso e respetivas conclusões, às quais respondeu o MP em 1ª instância, sem que tenha sido convidado nesta Relação a completá-las ou corrigi-las, pelo que são essas as conclusões que se transcrevem: «CONCLUSÕES: 1. O ARGUIDO ENCONTRA-SE PRIVADO DA SUA LIBERDADE DESDE 10/05/2015, PRIMEIRO ESTEVE EM PRISÃO PREVENTIVA, E DEPOIS EM CASA COM "PULSEIRA ELETRÓNICA", TENDO INGRESSADO NO EP DE ÉVORA, ONDE ESTÁ PRESO DESDE 7 DE NOVEMBRO DE 2016 E DURANTE TODO O TEMPO DE CLAUSURA, SEMPRE TEVE UM COMPORTAMENTO IRREPREENSÍVEL; 2. O RECORRENTE, NO MEIO PRISIONAL, NÃO TEM, EFECTIVAMENTE, QUALQUER REGISTO DE PUNIÇÕES DISCIPLINARES; 3. E, INCLUSIVAMENTE, A NÍVEL LABORAL, O ARGUIDO TEM-SE OCUPADO EM VÁRIOS SECTORES, NOMEADAMENTE NA FAXINA DO MEIO PRISIONAL FUNÇÃO QUE DESEMPENHA A MEIO TEMPO, COM ASSIDUIDADE, EMPENHO E INTERESSE; ALÉM DISSO, É O RESPONSÁVEL PELOS BALNEÁRIOS E COLABOROU TAMBÉM EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO REALIZADAS NO E. P. ; 4. ALÉM DOS TRABALHOS E FUNÇÕES QUE DESEMPENHA, TAMBÉM SE INTEGRA NAS ACTIVIDADES SÓCIO CULTURAIS PARTICIPANDO EM TODAS AS ACTIVIDADES SÓCIO CULTURAIS DESENVOLVIDAS EM MEIO PRISIONAL; PARTICIPOU NUM PROGRAMA DE TREINO DE CÃES PARA POSTERIOR ADOPÇÃO; E QUE VAI DIARIAMENTE AO GINÁSIO DO EP, FREQUENTA A BIBLIOTECA COM REGULARIDADE. ISTO É O QUE RESULTA DOS RELATÓRIOS JUNTOS AOS AUTOS COM A SUA FICHA BIOGRÁFICA. O TAL RELATÓRIO (OU RELATÓRIOS POIS SÃO TODOS IGUAIS) REFERE QUE NO DECURSO DAS ACTIVIDADES SÓCIO CULTURAIS APRESENTA POSTURA CRÍTICA SOBRE OS TEMAS ABORDADOS E ALGUMA INFLEXIBILIDADE NO DISCURSO UTILIZADO O QUE CRIA JUNTO DO GRUPO DE PARES ALGUM DESCONFORTO PELA FORMA COMO O FAZ. (NEGRITO NOSSO) 5. O RECORRENTE MERECERÁ CENSURA POR ASSUMIR POSTURA CRÍTICA SOBRE OS TEMAS? E O QUE É A INFLEXIBILIDADE NO DISCURSO UTILIZADO? E QUE ESPÉCIE DE DESCONFORTO CRIARÁ AOS SEUS PARES? 6. O RECORRENTE DISCORDA E NÃO CONSEGUE IDENTIFICAR O REPARO FEITO DIRIGIDO A REPUDIAR A MANIFESTAÇÃO DE OPINIÕES OU IDEIAS PRÓPRIAS NÃO COINCIDENTES COM OS DEMAIS. NUNCA SE ENVOLVEU EM DISCUSSÕES OU DESACATOS COM OS DEMAIS RECLUSOS.
7. O RECORRENTE ENTENDE, E NÓS CONCORDAMOS QUE SER SUBSERVIENTE NÃO É NEM UMA QUALIDADE DAS PESSOAS EM GERAL, NEM SEQUER É EXIGÍVEL AOS RECLUSOS. E TAL NÃO DEVERIA SER CONSIDERADO QUANDO RELATADO DE MODO GENÉRICO COMO O FOI, POIS DÁ AZO A INJUSTIÇAS COMO A DOS AUTOS, EM QUE OS RELATÓRIOS DESFAVORÁVEIS SE MANIFESTAM MAIS COMO UM CASTIGO PARA ESTE RECLUSO POR O MESMO NÃO SE COIBIR DE MANIFESTAR AS SUAS OPINIÕES, OU DE SER INCAPAZ DE FINGIR QUE CONCORDA OU CORROBORA QUANDO NÃO O SENTE OU QUE SE CONFORMA COM INJUSTIÇAS E DISCRIMINAÇÃO.
8. O ARGUIDO PRETENDE, EM LIBERDADE, IR VIVER COM A MULHER E O ÚNICO FILHO DE AMBOS, NASCIDO JÁ APÓS O RECORRENTE ESTAR PRESO QUE VIU APENAS 3 VEZES NO EP DE ÉVORA, E TRABALHAR COMO COMERCIAL NUMA EMPRESA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS PARA O QUAL TEM PROMESSA DE EMPREGO, TENDO AINDA COMO OPÇÃO A DE SER MOTORISTA NA MESMA INSTITUIÇÃO ONDE A MULHER TRABALHA COMO ASSISTENTE SOCIAL, NA FUNDAÇÃO Luís VICENTE.
9. OCUPAR-SE-Á PARALELAMENTE - COMO SEMPRE FEZ - DOS TERRENOS AGRÍCOLAS DA FAMÍLIA, PARTICIPANDO NAS ACTIVIDADES E TRABALHOS DE CULTIVO, TRATAMENTO E COLHEITAS DOS ALIMENTOS PRODUZIDOS PARA CONSUMO DE TODOS.
10.CONTA COM O APOIO DE IRMÃO, PAIS, SOGROS E FAMÍLIA ALARGADA, E AMIGOS.
11. NÃO TEM QUAISQUER PROCESSOS JUDICIAIS PENDENTES, E NUNCA TINHA TIDO QUALQUER "PROBLEMA COM A JUSTIÇA" .
12. SEMPRE LHE VIU NEGADOS OS PEDIDOS DE SAÍDAS JURISDICIONAIS COM OS MESMOS FUNDAMENTOS GENÉRICOS E INCONGRUENTES PLASMADOS NOS RELATÓRIOS DOS SERVIÇOS COMPETENTES. "É MUITO INSTÁVEL..., É IMATURO,.. TEM UMA PERSONALIDADE CONFLITUOSA, NÃO COMPREENDE O SENTIDO DA PENA... APRESENTA PERSONALIDADE EMOCIONALMENTE INSTÁVEL...
13. ESTAS GENERALIDADES TÊM VINDO A SER ALEGADA E APARENTEMENTE, PELO FACTO DE FAZER MUITAS QUEIXAS E PETIÇÕES. AQUI SE ESTRIBA A PUTATIVA IMPULSIVIDADE E REACTIVIDADE E INSTABILIDADE DESTE RECLUSO COM AS QUAIS OS DIVERSOS ACTORES O VÃO MANTENDO NA CADEIA...
14. "CONCLUSOES" QUE TÊM VINDO A SER "JUSTIFICADAS" PELO FACTO DE FAZER MUITAS QUEIXAS E PETIÇÕES AS QUAIS SÃO REFERIDAS NOS RELATÓRIOS SEM ESPECIFICAR O SEU TEOR. O QUE É POR DEMAIS IMPORTANTE E QUE, AFINAL, PODERIA TER SIDO ESCLARECIDO PELO MERETÍSSIMO JUIZ A QUO NAS QUESTOES QUE FORMULOU AO CONSELHO TÉCNICO. MAS, SE TIVESSE QUESTIONADO AO CONSELHO TÉCNICO, A DECISÃO NÃO PODERIA CONSIDERÁ-LAS COMO FACTOR DENUNCIADOR DE IMPULSIVIDADE E REACTIVIDADE E CONFLITUALIDADE...
15. É QUE, O QUE SE VEM ASSISTINDO É A UMA PENALIZAÇÃO DO RECLUSO EM RESPOSTA AO EXERCÍCIO DE DIREITOS QUE NÃO LHE SÃO NEGADOS POR LEGISLAÇÃO ALGUMA. SÃO ATÉ CONSAGRADOS E RECONHECIDOS NO DIREITO NACIONAL, COMUNITÁRIO E INTERNACIONAL.AS TAIS QUEIXAS E PETIÇOES DO RECORRENTE, A TÍTULO DE EXEMPLO: 16. O RECLUSO FAZ UM PEDIDO PARA LHE SEREM ENTREGUES CADERNOS - PARA ESCREVER - QUE A MULHER LHE ENVIARA, E É-LHE RECUSADO PELA SENHORA DIRECTORA DO EP "NÃO AUTORIZO A ENTRADA DE CADERNOS", PERANTE ISTO EM 13 DE NOVEMBRO DE 2017 PEDE PARA COMPRAREM CADERNOS PARA ELE PODER COMPRAR OUTRO NO EP, E EM 27 DE NOVEMBRO É INFORMADO QUE "NÃO HÁ CADERNOS DISPONÍVEIS DE MOMENTO"; EM DEZEMBRO DE 2017, UMA PETIÇÃO PARA QUE AMOLASSEM AS TESOURAS PARA CORTAR CABELO, POIS NÃO CORTAVAM A 4 DE JANEIRO RECEBE O DOUTO DESPACHO DA SENHORA DIRECTORA DO EP NO SENTIDO DE DAR CONHECIMENTO ÀS CHEFIAS, EM 8 DE JANEIRO PEDIU PARA LHE SER ENTREGUE A ENCOMENDA QUE A MULHER LHE HAVIA ENVIADO COM UMA MÁQUINA DE CORTAR CABELO, A QUAL LHE FOI ENTREGUE EM 18 DE JANEIRO DE 2 O 18, ESTANDO MAIS DE UM MÊS SEM TER COMO CORTAR O CABELO E SABENDO QUE A MÁQUINA PARA TAL EFEITO ESTAVA NO EP PARA LHE SER ENTREGUE.. , 17. POR DEMAIS CARICATO É AINDA OS PEDIDOS QUE FAZ DESDE 9 ABRIL DE 2 O 18 PELO MENOS (PETIÇÃO DESTA DATA) DE TOMATES, CEBOLAS, PIMENTOS MORANGOS, JÁ QUE HÁ MUITO QUE NO BAR A ÚNICA FRUTA QUE HÁ SÃO BANANAS E LARANJAS E O RECORRENTE COMO É NATURAL TEM SAUDADES DE OUTROS SABORES E PEDIU, DANDO ATÉ AUTORIZAÇÃO PARA LHE SER DESCONTADO NO SEU "DINHEIRO".
18. PRIMEIRO EM 11 DE ABRIL DE 2 O 18 ESTE PEDIDO MERECE O DESPACHO: "FOI JÁ DIVULGADO QUE A EMPRESA NÃO TEM CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO"; EM 18 DE JUNHO DE 2 O 18 PEDE UMA LISTA DE VERDURAS E FRUTAS SEM SER LARANJAS E BANANAS (QUE, "JÁ NEM PODER VER... "), QUE MERECEU DESPACHO "DIVULGUE-SE UMA VEZ MAIS QUE NÃO HÁ CONDIÇÕES DE DISPONIBILIZAÇÃO"; E EM 2 6 DE JULHO O MESMO PEDIDO VEM A SER RECUSADO "AS CONDIÇÕES PROPORCIONADAS PELA EMPRESA NÃO PERMITE O SEU FORNECIMENTO AOS RECLUSOS" .
19. ESTE RECLUSO TAMBÉM RECLAMOU/QUEIXOU ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DADA PELA EXMA. DIRECTORA DO EP QUANTO AO REGIME DE CREDENCIAÇÃO DE VISITAS, JÁ QUE IMPEDIU AO RECORRENTE QUE RECEBESSE VISITAS DE UM CASAL AMIGO, CUJOS NOMES ATEMPADAMENTE INFORMOU PARA PASSAR A CONSTAR NA LISTA DE VISITAS, POR NO SEU ENTENDER ANTES DA PRIMEIRA VISITA AS PESSOAS EM CAUSA TEREM DE SER ACREDITADAS MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS E FACULTAÇÃO DE DADOS PESSOAIS QUE A NORMA (ART. o 107 REGULAMENTO DOS ESTABLECIMENTOS PRISIONAIS) SÓ IMPÕE APÓS A PRIMEIRA VISITA.
20. E VÊ-LHE NEGADA A POSSIBILIDADE DE TER VISITAS INTIMAS DA SUA MULHER, COM O FUNDAMENTO DO EP DE ÉVORA NÃO REUNIR CONDIÇÕES PARA O EFEITO, IGNORANDO O DIREITO DO RECLUSO E AINDA A POSSIBILIDADE DE TAL VISITA SE PODER FAZER NOUTRO EP.
21. TAMBÉM LHE VIU NEGADA A ENTREGA DE FOTOGRAFIAS DO SEU FILHO, BEBÉ QUE SÓ VIU 3 VEZES COMO SE DISSE, POR ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE SE REFERE À "AFIXAÇÃO" DE COISAS NO PLACARD DA CELA DOS RECLUSOS QUANDO O RECLUSO EM MOMENTO ALGUM PENSOU EM AFIXA-LAS NA SUA TOTALIDADE E SEQUER DECORRE DA SUA PETIÇÃO. SÓ PEDIU PARA AS RECEBER PORQUE TINHAM SIDO ENVIADAS PELO CORREIO PELA SUA MULHER, NÃO DISSE NEM QUERIA AFIXÁ-LAS..
22.ATÉ HOJE ACREDITÁVAMOS QUE NINGUÉM PODERIA SER PREJUDICADO OU DISCRIMINADO OU CASTIGADO POR DIZER A VERDADE OU POR EXERCER OS SEUS DIREITOS, E QUE A LIBERDADE FÍSICA SERIA A ÚNICA CONSEQUÊNCIA ASSOCIADA À PENA DE PRISÃO.
23. O CASO SUB JUDICE É PORÉM O EXEMPLO CARICATO E POR DEMAIS EVIDENTE DE QUE A REALIDADE É OUTRA BEM DIFERENTE, JÁ QUE A PAR DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE ESTE RECLUSO ORA RECORRENTE SE VÊ CENSURADO POR DIZER O QUE PENSA E TER SENTIDO CRÍTICO, POR NÃO SER SUBSERVIENTE E É PUNIDO POR RECLAMAR PELO QUE NÃO ACHA BEM, E PEDIR O QUE TEM DIREITO, PORQUE É INCONVENIENTE E A FALTA DE SENTIDO DE SUBSERVIÊNCIA TEM-LHE CUSTADO CARO COMO SE VÊ JÁ QUE É "DENTRO" DA PRISÃO DE ONDE EMANAM AS "INFORMAÇÕES" CRUCIAIS PARA A SUA SAÍDA EM LIBERDADE, AINDA QUE CONDICIONAL, E OS MESMOS SERVIÇOS CONTRA QUEM SE QUEIXA, TÊM A FACA E O QUEIJO NA MÃO E NUM EXERCÍCIO VICIOSO QUANTO MAIS O RECLUSO PEDE E SE QUEIXA, MENOS TEM. ESTÁ DEMONSTRADO QUAL O LADO MAIS FORTE E VENCEDOR.
24. DIGA-SE AINDA QUE ESTE RECLUSO QUE, CFR DECORRE DA SUA GUIA DE ACOLHIMENTO NO EP DE ÉVORA, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2 O 16, MANIFESTAVA SER UMA PESSOA QUE "NÃO VIRÁ A DAR PROBLEMAS", E NA ENTREVISTA COM O TÉCNICO FOI DEFINIDO COMO "COLABORANTE E CONFORMADO COM A PENA APLICADA" , E QUANDO ENTROU "NÃO MOSTRAVA SINAIS DE VIOLÊNCIA NEM DE INSTABILIDADE" (CFR NOTADO EM 4 DE NOVEMBRO DE 2 O 16) • 25. No PROCESSO INDIVIDUAL DO RECLUSO PODEMOS VER QUE, NO RELATÓRIO DE 31 DE MARÇO DE 2017, (PONTO 2.2) ESTE RECLUSO NÃO REVELOU NECESSIDADE DE TREINO DE COMPETÊNCIAS PESSOAIS; 26. E QUE (PONTO 4. 1 DO P I R) PARA A SUA ESTABILIDADE EMOCIONAL DEVERIA MANTER E REFORÇAR LAÇOS FAMILIARES.
27. ORA, SALVO O DEVIDO RESPEITO, QUE É MUITO, ATENDENDO AO TEOR DA DOUTA DECISÃO ESTAMOS PERANTE UM VERDADEIRO CONTRA-SENSO! 28. COMO É POSSíVEL QUE, POR UM LADO...
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