artº 824º
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Acórdão nº 158/2000.L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2012
1. A presunção derivada do registo cede mesmo relativamente a terceiros pela aquisição fundada em usucapião. 2. A propriedade conferida com base na usucapião não está dependente de qualquer outro circunstancialismo juridicamente relevante que surja ao lado do seu processo aquisitivo e que só aparentemente poderá interferir neste procedimento de consignação de direitos; porque se trata de uma
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Acórdão nº 05B1215 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. O art. 871, n. 2 do CPC apenas permite a reclamação de créditos no caso de a sustação da execução posterior ter sido sustada, se o reclamante não tiver sido citado para os termos do art. 864 do CPC. 2. Tratando-se de credor com garantia real e tendo o mesmo sido citado para a execução, nos termos do art. 864 mencionado, se o mesmo não reclamar o seu crédito, na sequência dessa citação, já o
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Acórdão nº 2384/08.3TBSTS-AA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
... É esta a doutrina consagrada nos n.º 2 e 3, do art.º 824º, do C. Civil, que rege as vendas em execução, em sentido amplo, ...
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Acórdão nº 683/03.0TCGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2009
1 – O artº 824º, nº 2 do Código Civil, abrange o direito de arrendamento, nomeadamente nos casos em que o arrendamento foi constituído em data posterior à do registo da hipoteca, mesmo que o momento dessa constituição seja anterior à do registo da penhora.
... judicial como um dos casos de caducidade do contrato de locação (artº 66° nº2 RAU) ... 10 - Enquanto o legislador não alterar a lei que ... pelo presente recurso respeita à vexata quaestio de o artº 824º, nº 2, do Código de Civil (doravante CC), abranger ou não o direito de ... -
Acórdão nº 304/09.7TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Legislação Nacional: ARTº 239º, Nº 3, B), I) DO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE ... 824º, nº 2 do C.P.C., na redacção que lhe foi dada pelo DL 226/2008, de ...
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Acórdão nº 304/09.7TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Legislação Nacional: ARTº 239º, Nº 3, B), I) DO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE ... 824º, nº 2 do C.P.C., na redacção que lhe foi dada pelo DL 226/2008, de ...
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Acórdão nº 304/09.7TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Área Temática: ... Legislação Nacional: ARTº 239º, Nº 3, B), I) DO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE ... 824º, nº 2 do C.P.C., na redacção que lhe foi dada pelo DL 226/2008, de ...
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Acórdão nº 0424730 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - Para efeitos do artigo 864 do Código de Processo Civil, o arresto registado não obriga a citação. II - O arresto não convertido em penhora é mera providência cautelar, não concedendo qualquer preferência de pagamento do crédito.
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Acórdão nº 05A1247 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2005 (caso NULL)
... liminarmente admitidos, com utilização da faculdade disposta no artº 887 nº 2 CPC, determina a perda daquela garantia e a consequente ...
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Acórdão nº 5383/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2006
O credor hipotecário que haja reclamado o crédito nos termo do artigo 871º do Código de Processo Civil deve ser graduado em função da garantia real hipotecária de que beneficia e não de harmonia com a garantia que lhe advém da penhora efectivada no âmbito da execução sustada (SC)
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Acórdão nº 3319/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... artº 144º do CPT que é de conhecimento oficioso por força do nº 2 do artº ...
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Acórdão nº 3319/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2002 (caso None)
... artº 144º do CPT que é de conhecimento oficioso por força do nº 2 do artº ...
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Acórdão nº 06A3369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006
I - Tendo na acção executiva sido lavrado protesto pela reivindicação intentada contra o ora exequente, do qual o adquirente na subsequente venda judicial teve pleno conhecimento, e tendo na acção de reivindicação sido proferida sentença a reconhecer os reivindicantes como os legítimos proprietários dos lotes em questão, e portanto que esses lotes, à data da penhora, já não pertenciam à executada,
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Acórdão nº 01428/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2015
I - O Direito de retenção, enquanto direito real de garantia, caduca com a venda do imóvel em execução, nos termos do disposto no artigo 824º, n.ºs. 2 e 3 do Código Civil, mas transfere-se para o produto da venda, embora com a sua função de garantia, para efeitos de ser pago o crédito correspectivo com preferência sobre os restantes credores, nos termos legais; II - O facto de o imóvel ter como...
... a venda do imóvel em execução, nos termos do disposto no artigo 824º, n.ºs. 2 e 3 do Código Civil e que se transfere para o produto da venda, ... -
Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...
... com o determinado pelo órgão de execução fiscal cabe recurso ao artº 757º do CPC, procedendo-se à respetiva entrega judicial efetiva, se ... -
Acórdão nº 3638/2005-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
I A declaração judicial de que um promitente comprador tem o direito de retenção sobre o imóvel objecto do contrato promessa, não confere a este qualquer direito real de gozo, mas antes um direito real de garantia que lhe permite ser pago do seu crédito com preferência sobre os demais credores. II A discussão sobre a existência de tal direito de retenção em sede de acção declarativa, não obsta
... que impendem sobre a mesma, face ao normativo inserto no artigo 824º, nº2 do CPCivil, posto que os mesmos caducam, sendo que, neste caso, e se ... - Acórdão nº 1112/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007
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Acórdão nº 0612/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2004
... S.T.A. de 4/2/04, rec. 2078/03, muito embora o artº ...
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Acórdão nº 0442/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004
... S.T.A. de 4/2/04, rec. 2078/03, muito embora o artº ...
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Acórdão nº 13683/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I – A provisoriedade própria da tutela cautelar impede que o tribunal antecipe os efeitos da decisão principal em termos tais que essa antecipação seja irreversível e definitiva para o futuro. II - Se o decretamento da providência cautelar peticionada significa, no caso da acção principal improceder, a criação de uma situação de facto consumado, os limites da tutela cautelar, impostos pela...
... do julgador usar dos poderes que lhe são conferidos pelo artº 120° nº 3 e 4. do C.P.T.A. (adopção de outras providências; ... -
Acórdão nº 0862/11.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris que envolve a interpretação e aplicação do regime de colocações e movimentos do pessoal da Polícia Marítima, questão estatutária com interesse e relevância para o pessoal e para o funcionamento daquela força policial, que é suscetível de vir a colocar-se recorrentemente e onde se regista a necessidade de intervenç
- Deliberação (extrato) n.º 824/2020
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Acórdão nº 0520347 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2005 (caso NULL)
II - Deverá ser isento de penhora o vencimento mensal de € 476,00, se o seu titular tem €391,15 de despesas necessárias (renda de casa, água, luz, condomínio, gás e alimentação) sobrando apenas € 84,85. II - A ser-lhe deduzido 1/6 do seu vencimento, apenas lhe restariam cerca de cinco euros, assim se colocando em causa a sua subsistência.
... , pela sua procedência, reduzindo a penhora para 1/6, nos termos do artº 824°, nº 2, do CPC ... Pelo exposto, julgo provado e procedente o ... 2. Dispõe-se no art. 824º, do C. P. Civil (na redacção aplicável), na parte ora de interesse, ... -
Acórdão nº 1343/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Outubro de 2006
I - A ineficácia do título executivo é um dos fundamentos possíveis de oposição à execução, sob pena de, não o fazendo, precludir tal direito e o título executivo se consolidar quanto ao executado. II - A preclusão do direito quanto à ineficácia do título não impede que o executado se oponha à penhora.
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Acórdão nº 5398/07.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... 824º n.º 2 do C.C., e que, por isso mesmo, perante tal declaração da A., ...