Arma proibida

I - Embora a decisão que resolver conflito de jurisprudência não constitua doutrina obrigatória para os tribunais judiciais, estes devem fundamentar as divergências relativas à jurisprudência fixada - art. 445.º, n.º 3, do CPP. II - Ao considerar que a detenção de uma arma transformada - pistola de gás ou salva de 8 mm, adaptada para disparo de projécteis de fogo (munições) de calibre 6,35 mm -

I -A sentença, como qualquer acto decisório, deve ser auto-suficiente, no sentido de dever conter todos os elementos indispensáveis à sua compreensão, sem necessidade da consulta do processo (principio da suficiência). Por isso, há-de considerar-se desrespeitador daquela exigência de fundamentação a omissão de factos que permitam a todos os destinatários da sentença perceber qual a realidade...

A detenção de uma faca de cozinha, com lâmina de cerca de 13 cm,utilizada para rasgar um placar eleitoral,não integra o crime de detenção de arma proibida, p. p. pelas disposições conjugadas dos arts 2º, nº 1, al.m) e 86º, nº 1 al. d), da Lei nº 5/2006 de 23/02, na redacção que lhe foi dada pela Lei 1 7/2009 de 16/05.

I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

I  -   Se, num conjunto de crimes em concurso, um deles tiver sido punido com pena de multa e os demais com penas de prisão, o cúmulo jurídico que haja de realizar-se será o das penas de prisão, de sorte que a referida pena de multa acrescerá materialmente à pena conjunta de prisão que foi fixada. II -  Numa situação em que a pena de multa tenha sido imposta em processo distinto, ela não deverá

I - A pena conjunta através da qual se pune o concurso de crimes, segundo o texto do n.º 2 do art. 77.º do CP, tem a sua moldura abstracta definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos, o que equivale por dizer que, no caso vertente, a respectiva moldura varia entre o mínimo de 3 anos e 10 meses de prisão e o máximo

I - A assinatura electrónica de acórdão em processo penal viola frontalmente as disposições legais contidas nos arts. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP, sendo que a Portaria 280/2013, de 26-08 tem o seu âmbito de aplicação restrito à tramitação electrónica de processos de natureza cível e dos processos tramitados de acordo com o CEPMPL. Nenhuma referência é feita à tramitação...

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I  -   Resulta da matéria de facto dada por provada na sentença condenatória que o arguido ficou de apresentar o título que afirmou ter quando o mesmo lhe foi pedido da primeira vez que foi intercetado a conduzir. Desconhece-se se o apresentou ou não, mas o que se sabe é que não esteve em julgamento, não fez prova de que era detentor da carta, válida, durante o mesmo, não recorreu da sentença, e...

I - Nos termos do art. 5.º do CPP, a lei processual penal, se bem que «de aplicação imediata» (n.º 1), «não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicação imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa» [n.º 2, al. a)]. II - Será, por isso, de admitir o...

A detenção de uma navalha tipo "borboleta" não se mostra susceptível de traduzir a prática, por parte do arguido, do crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo Art.º 275°, n.° 3 do C. Penal, com referência ao Art.º 3°, n.° l, alínea f) do Decreto-Lei n.º 207-A/75 de 17 de Abril.

I. – Uma navalha cuja lâmina tenha um comprimento inferior a 10 cm, ainda que ela se encontre recolhida no cabo e deste possa ser extraída de forma instantânea, através do simples accionamento de uma mola sob pressão, não preenche o conceito de faca de ponta e mola para efeitos de preenchimento do tipo do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, nº 1, d), do RJAM.

I - Pressuposto da continuação criminosa é, verdadeiramente, a existência de uma relação que, de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comportasse de maneira diferente, isto é de acordo com o direito. II - Entre as situações exteriores típicas que, preparando as coisas para a repetição da actividade criminosa,...

I - O crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto no art. 146.°, n.º 2, do CP, é uma forma agravada, em que a qualificação decorre da verificação de um tipo de culpa agravado, definido pela orientação de um critério generalizador enunciado no n.° 1 do art. 131.º do mesmo Código, moldado pelos vários exemplos-padrão constantes das diversas als. do n.º 2 da mesma disposição legal.

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1.A lei – artigo 412º, nº3 e 4 do CPP - impõe ao recorrente que nas conclusões da motivação especifique os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa (e as concretas provas a renovar) e que, tendo como referência o consignado na acta — quanto ao registo áudio ou vídeo das prova prestadas em audiência —indique...

I – O prazo máximo de suspensão da prescrição a que alude o n.º 2 do artigo 120.º do Código Penal apenas se refere ao caso previsto na alínea b) do n.º 1 daquele preceito legal. Nos demais casos de suspensão da prescrição previstos nas alíneas c), d) e e) daquele preceito não existe qualquer limite para a duração da suspensão da prescrição. Verificando-se o facto suspensivo, o processo...

I - Não cabe no crime de detenção de arma proibida toda, e qualquer arma, mas tão só as que sejam pela lei consideradas como proibidas. II - É irrelevante para a classificação de uma arma como proibida a destinação que em concreto o agente lhe dê (nomeadamente a sua utilização na perpetração de crime). III - Determinante da natureza proibida é, por conseguinte, tão só a perigosidade inerente e...

I - Não cabe no crime de detenção de arma proibida toda, e qualquer arma, mas tão só as que sejam pela lei consideradas como proibidas. II - É irrelevante para a classificação de uma arma como proibida a destinação que em concreto o agente lhe dê (nomeadamente a sua utilização na perpetração de crime). III - Determinante da natureza proibida é, por conseguinte, tão só a perigosidade inerente e...

I - Não é o simples uso de uma arma que torna automaticamente mais censurável a conduta do agente para efeitos de qualificar o homicídio. Para que tal meio possa ter-se como particularmente perigoso para este efeito é mister que o seu uso ou o processo de sua utilização dificultem significativamente a defesa da vítima e que criem ou sejam susceptíveis de criar perigo de lesão de outros bens...

A arma caçadeira, monogatilho, de calibre 12, com o cano cerrado, é uma arma proíbida que deve ser declarada perdida a favor do Estado, mesmo que pertencente a terceiro, de quem foi desviada, tendo sido os arguidos quem lhe cerraram o cano.

1. Ainda que o conceito de arma branca possa abranger múltiplos instrumentos, nem todos eles podem integrar-se no conceito de arma cuja aquisição, detenção, transporte ou uso é proibida e passível de integrar o crime em causa. Só é absolutamente proibida a aquisição, a cedência, a detenção, o uso e o porte por particulares das armas brancas que integrem a classe A. 2 - Para que a detenção...

I- Dentro da interpretação que fez o acórdão obrigatório de 6 de Fevereiro de 1997 (DR de 6 de Março de 1997) e no referente a um homicídio cometido em 17 de Junho de 1995, não era "arma proíbida" uma pistola de calibre 8 mm transformada para 6,35, não manifestada nem registada. II- Não pode dizer-se que actuou com "frieza de ânimo" (alínea g) do n. 2 do artigo 132 do CP de 1982) quem matou...

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