Arma proibida
- Acórdão nº 1696/00 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2000
-
Acórdão nº 048583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1996 (caso None)
I - No regime do Código Penal de 1982 o crime era agravado pela utilização de arma. Daí que: a) - Se a arma não tivesse a natureza de proibida, a conduta do agente correspondia apenas à comissão do crime de roubo agravado. b) - Porém, se se tratasse de arma proibida, existia concurso real dos crimes de roubo agravado e de detenção de arma proibida, na medida em que este já estava consumado pela...
... do Código Penal de 1982 o crime era agravado pela utilização de arma. Daí que: a) - Se a arma não tivesse a natureza de proibida, a conduta ... -
Acórdão nº 048583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1996
I - No regime do Código Penal de 1982 o crime era agravado pela utilização de arma. Daí que: a) - Se a arma não tivesse a natureza de proibida, a conduta do agente correspondia apenas à comissão do crime de roubo agravado. b) - Porém, se se tratasse de arma proibida, existia concurso real dos crimes de roubo agravado e de detenção de arma proibida, na medida em que este já estava consumado pela...
... do Código Penal de 1982 o crime era agravado pela utilização de arma. Daí que: a) - Se a arma não tivesse a natureza de proibida, a conduta ... -
Acórdão nº 9511053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 1996
I - Face ao Código Penal de 1995, mantém-se em vigor o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Abril de 1989 ( in Diário da República, I, n. 109, de 12 de Maio 1989 ), continuando a ser considerada arma proibida, cuja detenção, uso ou porte são punidos pelo artigo 275, n. 2 daquele Código, a pistola de calibre 6,35 milímetros, com o cano de 6 centímetros, sem que esteja manifestada ou...
... Assim, anota, desapareceu a aluso ao uso e porte de arma proibida fora das condies legais ou em contrrio das prescries das ... -
Acórdão nº 00100285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2001 (caso None)
I - O uso e porte de uma folha de serrote não integra o crime de detenção de arma proibida. II - Efectivamente , não integra tal crime a detenção de instrumento com aplicação definida, em abstracto, mesmo que possa ser usado como arma letal de agressão e que, no lugar e no momento em que é trazido, não tenha utilização lícita e o portador não justifique a sua posse.
-
Acórdão nº 00100285 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2001
I - O uso e porte de uma folha de serrote não integra o crime de detenção de arma proibida. II - Efectivamente , não integra tal crime a detenção de instrumento com aplicação definida, em abstracto, mesmo que possa ser usado como arma letal de agressão e que, no lugar e no momento em que é trazido, não tenha utilização lícita e o portador não justifique a sua posse.
-
Acórdão nº 831/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2004
I – Sendo o arguido encontrado na posse de arma proibida e alegando que a tinha encontrado e que tencionava entregá-la de seguida à polícia, caber-lhe-á fazer a prova desse alibi modelo, superando a convicção mais lógica da tese acusatória ou, pelo menos, lançando sobre ela alguma dúvida, o que, no entanto, não foi feito. II – Na verdade tal versão, se bem que não sendo...
... úblico, que lhes imputava a prática do crime de detenção ilegal de arma de defesa, p. e p. pelo art. 6º nº 1, da Lei nº 22/97, de 27/6, na ... -
Acórdão nº 07P1120 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2007
I - O tribunal, perante a determinação de uma medida da pena de prisão não superior a 3 anos, terá sempre de fundamentar especificamente a denegação da suspensão da execução da pena de prisão (art. 50.º, n.º 1, do CP), nomeadamente no que toca: a) ao carácter desfavorável da prognose (de que a censura do facto e a ameaça da prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da puniç
... prática em 3 de Julho de 1992 de um crime de uso e detenção de arma, no processo sumário n.º 360/92, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal ... penas privativas de liberdade, por crimes de uso e porte de arma proibida, quatro crimes de roubo, tráfico de estupefacientes e mais outro crime de ... - Acórdão nº 0045279 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0045279 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1999
-
Acórdão nº 03P1227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
1 - No recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da relação tirado em recurso, não pode o recorrente invocar vícios da sentença da 1ª instância previstos nas alíneas do artº. 410º, nº. 2, do CPP, pois o recurso visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. 2 - Essa é, por maioria de razão, a posição a assumir quando já perante a Relação a questão dos vícios foi suscitada pelo...
... singular -, na mesma ocasião, de um (1) crime de detenção e uso de arma proibida, p.p. pelo artº. 275º, nº. 3, do C. Penal, com referência aos ... -
Acórdão nº 9940056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999
... Sumário: I - Uma arma de fogo, com calibre 6,35, resultante de uma adaptação ou o clandestina de uma arma de gás ou de alarme, constitui uma arma proibida, a ser abrangida pela previsão do n.2 do artigo 275 do Código Penal de ...
-
Acórdão nº 02P1398 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2002 (caso NULL)
1 - O art. 72 do C. Penal ao prever a atenuação especial da pena criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que conduz à
... na pena de 5 anos de prisão por cada um; - 2 crimes de detenção de arma ilegal dos art.s 26, 30, n. 1 e 275, n. 3, todos do C. Penal, com ... respectivos canos e que, face a tal posse, a sua utilização era proibida. Ainda assim, quis detê-la e utilizá-la para efectuar os ditos assaltos, ... -
Acórdão nº 046126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1994 (caso NULL)
I - O crime de uso e porte de arma proibida consuma-se logo que o agente detem a arma. II - Em consequência, o crime de detenção de arma proibida não é consumido pela punição do crime de ofensas corporais cometido com essa arma.
-
Acórdão nº 123/11.0JAAVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2012
I - O tipo qualificado do crime de homicídio previsto no art. 132.º do CP traduz um especial tipo de culpa, exigindo ao mesmo tempo a concorrência de, pelo menos, uma das circunstâncias identificadas com os exemplos-padrão constantes das várias alíneas do n.º 2, ou de uma circunstância estruturalmente análoga, e a comprovação de que dessa ou dessas circunstâncias resulta uma maior censurabilidade
... arma proibida, p. e p. pelos arts. 2.°, n.° 1, al. m), 3.°, n.° 2, al. f), ... -
Acórdão nº 047990 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1995
Integrando os factos provados, simultânea e respectivamente, os crimes de roubo qualificado previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 204 n. 2, alínea f) e 210 n. 2, alínea b) do Código Penal de 1995 e o de uso e porte de arma proibida - no caso o de uma navalha de ponta e mola -, previsto no artigo 275 ns. 1 e 2 do mesmo diploma, uma vez que a detenção e uso de tal arma funciona
... 2, alínea b) do Código Penal de 1995 e o de uso e porte de arma proibida - no caso o de uma navalha de ponta e mola -, previsto no artigo ... -
Acórdão nº 047990 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1995 (caso None)
Integrando os factos provados, simultânea e respectivamente, os crimes de roubo qualificado previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 204 n. 2, alínea f) e 210 n. 2, alínea b) do Código Penal de 1995 e o de uso e porte de arma proibida - no caso o de uma navalha de ponta e mola -, previsto no artigo 275 ns. 1 e 2 do mesmo diploma, uma vez que a detenção e uso de tal arma funciona
... 2, alínea b) do Código Penal de 1995 e o de uso e porte de arma proibida - no caso o de uma navalha de ponta e mola -, previsto no artigo ... -
Acórdão nº 9640877 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1996
I - Comete um só crime de detenção de arma proibida o arguido que transporta consigo duas navalhas com o comprimento total de 21,5 e 18 centímetros, e de lâmina de 10 e 8 centímetros, ambos com cabo de madeira e guarnições metálicas com dispositivo de segurança, por estar em causa o mesmo tipo legal de crime e o comportamento do arguido revelar num só desígnio criminoso.
... Sumário: I - Comete um só crime de detenção de arma proibida o arguido que transporta consigo duas navalhas com o comprimento ... -
Acórdão nº 9840096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1998 (caso None)
... o património e tendo o recorrente sido condenado por detenção de arma proibida em pena de multa em 1992 e em 1994 em três anos de prisão por ...
-
Acórdão nº 9840096 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1998
... o património e tendo o recorrente sido condenado por detenção de arma proibida em pena de multa em 1992 e em 1994 em três anos de prisão por ...
-
Acórdão nº 97P107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1997 (caso NULL)
I - O n. 2 do artigo 163 do CPP fica observado quando o tribunal fundamente a sua divergência dos juízos técnicos. II - A contradição insanável na fundamentação subsiste se de acordo com um raciocínio lógico se puder concluir que a fundamentação justifique uma decisão precisamente oposta ou ao menos se conclua que a decisão não fica esclarecida, dada a colisão entre os fundamentos invocados. III -
... X - Integra o crime de arma proibida previsto e punido pelo artigo 275, n. 2 do CP uma pistola ... -
Acórdão nº 047231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1994 (caso None)
... III - Existe concurso real entre os crimes de roubo com emprego de arma proibida, dos artigos 306 n. 3 alínea a) e 260, por serem diferentes os ...
-
Acórdão nº 047231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1994
... III - Existe concurso real entre os crimes de roubo com emprego de arma proibida, dos artigos 306 n. 3 alínea a) e 260, por serem diferentes os ...
- Acórdão nº 9910279 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 9910279 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1999