Acórdão nº 96P1165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução12 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CONST89 ART29. CP95 ART1 ART2 N1. DL 37313 DE 1949/02/21 ART9. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 F. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/04/29 IN CJSTJ ANOI TII PAG212. AC STJ DE 1994/09/22 IN CJSTJ ANOII TIII PAG204.

Sumário : I - Não cabe no crime de detenção de arma proibida toda, e qualquer arma, mas tão só as que sejam pela lei consideradas como proibidas. II - É irrelevante para a classificação de uma arma como proibida a destinação que em concreto o agente...

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