Acórdão nº 96P1165 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução12 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART29. CP95 ART1 ART2 N1. DL 37313 DE 1949/02/21 ART9. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 F. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART4.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/04/29 IN CJSTJ ANOI TII PAG212. AC STJ DE 1994/09/22 IN CJSTJ ANOII TIII PAG204.

Sum·rio : I - N„o cabe no crime de detenÁ„o de arma proibida toda, e qualquer arma, mas t„o sÛ as que sejam pela lei consideradas como proibidas. II - … irrelevante para a classificaÁ„o de uma arma como proibida a destinaÁ„o que em concreto o agente...

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