aquisicao derivada
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Acórdão nº 082106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1992
I - A compra e venda de um prédio, como aquisição derivada que é, só transmite o direito de propriedade desse prédio se esse mesmo direito já existia na titulariedade do vendedor. II - Contudo e sendo essa transmissão registada na Conservatória do Registo Perdial, daí deriva a presunção de que o comprador era proprietário do imóvel comprado - artigo 7 do Código de Registo Predial. III - Tendo a...
... Sumário : I - A compra e venda de um prédio, como aquisição derivada que é, só transmite o direito de propriedade desse prédio se esse mesmo ... -
Acórdão nº 074669 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1987
I - Na acção de reivindicação, a invocação de aquisição originaria obriga a prova dos factos de que emerge o direito, enquanto que a de aquisição derivada obriga a prova de que o direito ja existia no transmitente. II - Nesta ultima hipotese e de natureza relevante a invocação de presunção legal, como a que deriva do registo - artigo 7 do Codigo de Registo Predial. III - As partes não podem nem...
... dos factos de que emerge o direito, enquanto que a de aquisição derivada obriga a prova de que o direito ja existia no transmitente. II - Nesta ... -
Acórdão nº 077123 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1989
I - Se o autor, em acção de reivindicação, invocar, quanto a propriedade, um titulo de aquisição derivada, não basta provar a existencia desse titulo, mas tambem que o direito ja existia no transmitente. II - No entanto ja isso não sucedera se o autor beneficiar de presunção legal resultante da posse ou derivar do registo. III - A certidão comprovativa do registo supre a falta de alegação de que...
...ção, invocar, quanto a propriedade, um titulo de aquisição derivada, não basta provar a existencia desse titulo, mas tambem que o direito ja ... -
Acórdão nº 077618 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1989
I - A palavra "posse", além do seu sentido técnico-jurídico, comporta, no seu sentido vulgar, o significado de fruição, gozo, disposição de frutos, coisa ou direito e, como tal, perceptível pela generalidade das pessoas; o mesmo acontece com as expressões "pacífica" e "pública". II - A presunção de aquisição com base em escrituras públicas não arguidas de falsas funciona a favor do possuidor de...
...IV - A aquisição derivada comporta a demissão da situação do anterior proprietário e a entrega ... -
Acórdão nº 0079896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1995
I - Os fundamentos de oposição à aquisição derivada da nacionalidade portuguesa, enumerados no artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3/10, constituem meros índices de indesejabilidade da integração do requerente na comunidade nacional, e não verdadeiros impedimentos, pelo que carecem de ser completados com a alegação e prova de circunstâncias que, em relação a cada situação, recomendem a oposição à...
... Sumário: I - Os fundamentos de oposição à aquisição derivada da nacionalidade portuguesa, enumerados no artigo 9 da Lei n. 37/81, de ... -
Acórdão nº 086747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1995
I - Em acção de reivindicação fundada em aquisição derivada, o autor tem de alegar os factos tendentes a mostrar que adquiriu a coisa por um título e que o direito de propriedade já existia na posse do transmitente. II - Posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. III - Na posse distinguem-se dois...
...ário : I - Em acção de reivindicação fundada em aquisição derivada, o autor tem de alegar os factos tendentes a mostrar que adquiriu a coisa ... -
Acórdão nº 0079896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995
I - Os fundamentos de oposição à aquisição derivada da nacionalidade portuguesa, enumerados no artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3/10, constituem meros índices de indesejabilidade da integração do requerente na comunidade nacional, e não verdadeiros impedimentos, pelo que carecem de ser completados com a alegação e prova de circunstâncias que, em relação a cada situação, recomendem a oposição à...
... Sumário: I - Os fundamentos de oposição à aquisição derivada da nacionalidade portuguesa, enumerados no artigo 9 da Lei n. 37/81, de ... -
Acórdão nº 080538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1991
I - Segundo o n. 1 do artigo 401 do Código de Processo Civil, a providência cautelar é decretada, desde que as provas produzidas revelem uma probabilidade séria da existência do direito e mostrem ser fundado o receio da sua lesão, salvo se o prejuízo resultante da providência exceder o dano que com ela se quer evitar. II - Traduzindo-se a providência em os requeridos se absterem de praticar actos
...IV - A aquisição derivada da propriedade, dominada, como é, pelo princípio de que ninguém pode ... -
Acórdão nº 086747 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995
I - Em acção de reivindicação fundada em aquisição derivada, o autor tem de alegar os factos tendentes a mostrar que adquiriu a coisa por um título e que o direito de propriedade já existia na posse do transmitente. II - Posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. III - Na posse distinguem-se dois...
...ário : I - Em acção de reivindicação fundada em aquisição derivada, o autor tem de alegar os factos tendentes a mostrar que adquiriu a coisa ... -
Acórdão nº 076260 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1988
I - A venda em execução constitui uma verdadeira venda, mesmo que o vendedor seja o Estado, embora a aquisição pelo comprador não seja uma aquisição originaria, mas derivada, em que a propriedade da coisa passa directamente do executado para o comprador. II - Como tal, esta subordinada a regra "nemo plus juris in aliena transfere potest quam ipse habet", não podendo, por isso, o comprador...
...ção pelo comprador não seja uma aquisição originaria, mas derivada, em que a propriedade da coisa passa directamente do executado para o ... -
Acórdão nº 076260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1988
I - A venda em execução constitui uma verdadeira venda, mesmo que o vendedor seja o Estado, embora a aquisição pelo comprador não seja uma aquisição originaria, mas derivada, em que a propriedade da coisa passa directamente do executado para o comprador. II - Como tal, esta subordinada a regra "nemo plus juris in aliena transfere potest quam ipse habet", não podendo, por isso, o comprador...
...ção pelo comprador não seja uma aquisição originaria, mas derivada, em que a propriedade da coisa passa directamente do executado para o ... -
Acórdão nº 61/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019
Sumário (da relatora): 1- Não constitui condenação ultra petitum a declaração do direito de propriedade feita na decisão de ação de reivindicação, em que é pedido o reconhecimento de tal direito, antes se englobando no pedido formulado, que tem tal declaração implícita. 2- Não cumprem os recorrentes o ónus de impugnação da decisão da matéria de facto imposto pela al. b), do nº1, do art. 640º,...
... efeito, não basta, porém, a demonstração de uma aquisição derivada do direito, uma vez que nada garante que o autor adquiriu a coisa ao seu ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - Estando em causa o respeito - e não a ofensa - do caso julgado, a dupla conformidade parcial de decisões impede o conhecimento, em recurso de revista normal ou ordinário, do objeto do recurso naquela parte, já que não se aplica o disposto no art. 629.º, n.º 2, al. a) (que consagra a admissibilidade do recurso de revista quando fundado na ofensa do caso julgado, independentemente da dupla...
... pertenceram em exclusivo a EE, que os adquiriu por aquisição derivada e por usucapião, (D) condenados os Autores a reconhecer que não ... -
Acórdão nº 075612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1988
Os embargos de terceiro são meio processual destinado a defender a posse. Se não é alegada qualquer forma, originária ou derivada, da aquisição da posse, os embargos não podem proceder, devendo ser rejeitados.
...Se não é alegada qualquer forma, originária ou derivada, da aquisição da posse, os embargos não podem proceder, devendo ser ... -
Acórdão nº 075612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1988
Os embargos de terceiro são meio processual destinado a defender a posse. Se não é alegada qualquer forma, originária ou derivada, da aquisição da posse, os embargos não podem proceder, devendo ser rejeitados.
...Se não é alegada qualquer forma, originária ou derivada, da aquisição da posse, os embargos não podem proceder, devendo ser ... -
Acórdão nº 068512 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1980
I - A conversão dos negocios juridicos, segundo o disposto no artigo 293 do Codigo Civil, insere-se na ideia do aproveitamento de um negocio juridico ferido de invalidade. II - E nulo o negocio juridico realizado com a escritura de trespasse quando o transmitente não e o titular do direito ao arrendamento respectivo. O trespasse so pode ser titulo de aquisição derivada do arrendamento, nunca de...
...O trespasse so pode ser titulo de aquisição derivada do arrendamento, nunca de aquisição originaria. III - O dominio e posse ... -
Acórdão nº 068512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1980
I - A conversão dos negocios juridicos, segundo o disposto no artigo 293 do Codigo Civil, insere-se na ideia do aproveitamento de um negocio juridico ferido de invalidade. II - E nulo o negocio juridico realizado com a escritura de trespasse quando o transmitente não e o titular do direito ao arrendamento respectivo. O trespasse so pode ser titulo de aquisição derivada do arrendamento, nunca de...
...O trespasse so pode ser titulo de aquisição derivada do arrendamento, nunca de aquisição originaria. III - O dominio e posse ... -
Acórdão nº 045897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1994
I - O tribunal não pode conhecer de factos que não constem da acusação. Esta é que define o objecto do processo. II - Todavia, no tocante ao pedido de indemnização enxertado, em acção penal, é lícito dar como provado que a coisa danificada "pertence" ao queixoso, tal como o acusador referiu, sem se reportar ao modo de aquisição originária ou derivada, pois que tal relação de pertença está...
... ser integrado por factos que provem a aquisição originária ou derivada. Porém, há que ter em conta que estamos no âmbito de uma acção penal ... -
Acórdão nº 069490 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1981
I - O registo predial, que uma venda judicial tornou viável, faz presumir a existência do direito que lhe é correlativo. II - Contudo, sendo tal presunção ilidível, o direito que projecta, proveniente de aquisição derivada, pode ser afectado pela existência de direito consequente de aquisição originária. III - A presunção de domínio decorrente do registo operado por arrematação judicial, é...
...derivada, pode ser afectado pela existência de direito consequente de aquisição ... -
Acórdão nº 069490 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1981
I - O registo predial, que uma venda judicial tornou viável, faz presumir a existência do direito que lhe é correlativo. II - Contudo, sendo tal presunção ilidível, o direito que projecta, proveniente de aquisição derivada, pode ser afectado pela existência de direito consequente de aquisição originária. III - A presunção de domínio decorrente do registo operado por arrematação judicial, é...
...derivada, pode ser afectado pela existência de direito consequente de aquisição ... -
Acórdão nº 074741 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1987
I - A acção de reivindicação desdobra-se em dois subpedidos: o reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição pelo possuidor ou detentor dela. II - Compete ao reivindicante demonstrar aquele direito de propriedade, abrangendo quer a aquisição originaria, quer a aquisição derivada. III - Demonstrado esse direito, cumpre ao detentor ou possuidor, para evitar a restituição,...
..., abrangendo quer a aquisição originaria, quer a aquisição derivada. III - Demonstrado esse direito, cumpre ao detentor ou possuidor, para ... -
Acórdão nº 074741 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1987
I - A acção de reivindicação desdobra-se em dois subpedidos: o reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição pelo possuidor ou detentor dela. II - Compete ao reivindicante demonstrar aquele direito de propriedade, abrangendo quer a aquisição originaria, quer a aquisição derivada. III - Demonstrado esse direito, cumpre ao detentor ou possuidor, para evitar a restituição,...
..., abrangendo quer a aquisição originaria, quer a aquisição derivada. III - Demonstrado esse direito, cumpre ao detentor ou possuidor, para ... -
Acórdão nº 9831272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998
I - Na acção de reivindicação, o ónus da prova reparte-se do seguinte modo: ao autor cabe provar a aquisição originária ou derivada do direito de propriedade sobre a coisa e a sua posse ou detenção pelo réu; e, ao réu, para evitar ter de entregar a coisa, a sua posse ou detenção com base numa relação obrigacional ou real ou noutro título legalmente permitido. II - Ao réu, porém, não basta a alegaç
... seguinte modo: ao autor cabe provar a aquisição originária ou derivada" do direito de propriedade sobre a coisa e a sua posse ou detenção pelo r\xC3"... -
Acórdão nº 9831272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998
I - Na acção de reivindicação, o ónus da prova reparte-se do seguinte modo: ao autor cabe provar a aquisição originária ou derivada do direito de propriedade sobre a coisa e a sua posse ou detenção pelo réu; e, ao réu, para evitar ter de entregar a coisa, a sua posse ou detenção com base numa relação obrigacional ou real ou noutro título legalmente permitido. II - Ao réu, porém, não basta a alegaç
... seguinte modo: ao autor cabe provar a aquisição originária ou derivada" do direito de propriedade sobre a coisa e a sua posse ou detenção pelo r\xC3"... -
Acórdão nº 0351650 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2003
I - Se a aquisição da propriedade é originária (verbi gratia por usucapião), o Autor apenas terá de provar os factos de que emerge esse direito. Se, porém, a aquisição for derivada (verbi gratia por compra e venda), não basta ao Autor provar a existência do negócio translativo do direito, tendo também de provar a aquisição originária do domínio por parte dos antecessores, não se operando a...