aquisicao derivada

I - Os embargos de terceiro são uma acção de posse. II - A titularidade do direito real de propriedade sobre a coisa pressupõe a realização de actos materiais sobre a mesma ( o corpus ) e implica a existência do elemento psicológico ( o animus ). III - Se o embargante alega, além da aquisição derivada do imóvel que, a partir dessa data passou nele a residir, não deve julgar-se inepta a petição...

I - O facto de a penhora de um imóvel estar registada e faltar o registo da alegada aquisição derivada do mesmo imóvel pelos embargantes, não confere ao exequente-embargado um direito absoluto de proceder à venda do referido bem. II - Para a procedência dos embargos de terceiro basta aos embargantes alegarem e provarem que têm a posse do imóvel penhorado desde há pelo menos um ano e um dia (artigo

I - É lícito ao alienante reservar para si a propriedade da coisa até ao cumprimento total, ou parcial, das obrigações da outra parte (pagamento do preço). II - Tratando-se de coisa móvel não sujeita a registo, o pacto de reserva vale em relação a terceiros sem necessidade de qualquer formalidade especial. III - Assim, se o comprador relapso vendeu, por sua vez, a mesma mercadoria a terceiro,...

I - A Relação pode, quando confirmar decisões recorridas, aduzir outros fundamentos de direito, de acordo com o principio da liberdade do julgador quanto a indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, contidas no artigo 664 do Codigo de Processo Civil, principio este extensivo quanto a qualificação dos factos, negocios juridicos e contratos. II - Nos termos do n. 2 do artigo 722 do

I - Todo o regime do loteamento urbano é informado por princípios de interesse e ordem pública inarredáveis, quaisquer que sejam os meios utilizados, pela vontade dos particulares, deles decorrendo numa verdadeira restrição ao direito de propriedade justificada por uma finalidade de ordenamemto do território. II - Enquanto não for efectuado o loteamento nenhuma parcela ou fracção do prédio pode...

I - Todo o regime do loteamento urbano é informado por princípios de interesse e ordem pública inarredáveis, quaisquer que sejam os meios utilizados, pela vontade dos particulares, deles decorrendo numa verdadeira restrição ao direito de propriedade justificada por uma finalidade de ordenamemto do território. II - Enquanto não for efectuado o loteamento nenhuma parcela ou fracção do prédio pode...

I - Pedindo, os recorrentes, a anulação do julgamento na 1 instancia, sem que tal questão haja sido suscitada ou tratada oficiosamente, na Relação, por se tratar de questão nova, não pode o Supremo Tribunal de Justiça, dela conhecer. II - Alias, não se vislumbrando qualquer razão para tal anulação, sempre teria de improceder o mencionado pedido. III - Quanto a invocação do direito de propriedade...

I - As acções de simples apreciação são aquelas em que, reagindo-se contra uma situação de incerteza o Autor pretende apenas obter a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto. II - Com as acções de simples apreciação impõe-se que o Autor indique o direito cujo reconhecimento pretende e a menção do facto concreto que serve de fundamento ao pedido. III - Para efeito de...

I - As acções de simples apreciação são aquelas em que, reagindo-se contra uma situação de incerteza o Autor pretende apenas obter a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto. II - Com as acções de simples apreciação impõe-se que o Autor indique o direito cujo reconhecimento pretende e a menção do facto concreto que serve de fundamento ao pedido. III - Para efeito de...

I - Sendo o conhecimento de carga um título representativo da mercadoria, e encontrando-se a sua transmissão sujeita ao Regime Geral dos Títulos de Crédito, a sua titularidade representa apenas que quem possui esse conhecimento se presume titular do domínio da mercadoria transportada, e não da respectiva posse. II - Para determinação do "animus possidendi" haverá que atender à causa de aquisição,

1- Impugnada que seja a matéria de facto e cumpridos que se mostrem os ónus consagrados no art. 640º, nºs 1 e 2, al. a), do CPC, o Tribunal da Relação, verdadeiro e autêntico Tribunal de substituição, procede a novo julgamento de facto, sem que esteja condicionado pela apreciação e fundamentação do tribunal recorrido, devendo reapreciar todos os elementos probatórios carreados para os autos; 2- A

I - Embora determinada acção real não seja de reivindicação, mas de condenação, não é despicienda a prova de aquisição originária da propriedade. II - Com efeito, no artigo 1316 do Código Civil, ao enumerarem-se os modos de aquisição da propriedade, referem-se em conjunto modos de aquisição derivada, como o contrato ou a sucessão por morte, e modos de aquisição originária, como a usucapião, a...

I - A causa de pedir na acção de reivindicação é o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade. II - Se o autor invoca como título do seu direito uma forma de aquisição originária, apenas precisará de provar os factos de que emerge o seu direito; - Se a aquisição é derivada terá de provar que o direito já existe no transmitente.

I - A causa de pedir na acção de reivindicação é o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade. II - Se o autor invoca como título do seu direito uma forma de aquisição originária, apenas precisará de provar os factos de que emerge o seu direito; - Se a aquisição é derivada terá de provar que o direito já existe no transmitente.

I - Em principio, o Supremo Tribunal de Justiça so conhece de materia de direito. II - Para se provar o direito de propriedade sobre coisa imovel, não basta a prova da aquisição derivada, tornando-se necessario ainda a prova da aquisição originaria. III - Quer segundo o Codigo Civil de 1867, quer segundo o Codigo de 1966, são requisitos da posse prescricional conducente a aquisição do dominio de...

I - Para proceder a acção reivindicatória têm os autores de provar que lhes assiste o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada. E não basta que provem a aquisição derivada, necessário sendo que provem também a aquisição originária, isto é, que o direito já exista no transmitente. Só que, verificando-se a favor dos autores presunção legal de propriedade, nesta podem fundamentar o pedido,...

I - Sendo a acção de reivindicação, se a aquisição é derivada, não basta ao autor provar que comprou, uma vez que a compra não é constitutiva do direito de propriedade, mas apenas translativa desse direito, de acordo com o velho mas pertinente brocardo "memo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet". Socorrendo-se de uma aquisição derivada, o autor tem de provar que o direito já...

Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.

I - A palavra "posse", além do seu sentido técnico-jurídico, comporta, no seu sentido vulgar, o significado de fruição, gozo, disposição de frutos, coisa ou direito e, como tal, perceptível pela generalidade das pessoas; o mesmo acontece com as expressões "pacífica" e "pública". II - A presunção de aquisição com base em escrituras públicas não arguidas de falsas funciona a favor do possuidor de...

I - A palavra "posse", além do seu sentido técnico-jurídico, comporta, no seu sentido vulgar, o significado de fruição, gozo, disposição de frutos, coisa ou direito e, como tal, perceptível pela generalidade das pessoas; o mesmo acontece com as expressões "pacífica" e "pública". II - A presunção de aquisição com base em escrituras públicas não arguidas de falsas funciona a favor do possuidor de...

I - Se o autor, em acção de reivindicação, invocar, quanto a propriedade, um titulo de aquisição derivada, não basta provar a existencia desse titulo, mas tambem que o direito ja existia no transmitente. II - No entanto ja isso não sucedera se o autor beneficiar de presunção legal resultante da posse ou derivar do registo. III - A certidão comprovativa do registo supre a falta de alegação de que...

I - Na acção de preferencia fundada no n. 1 do artigo 1380 do Codigo Civil, o autor tera de alegar e provar, alem do mais, que e o proprietario do terreno - ou terrenos - - confinante com o predio vendido. II - Tratando-se de aquisição derivada, designadamente em resultado de compra e venda ou de inventario, a menos que goze de presunção, ele tera tambem de alegar e provar que efectivamente...

I - Na acção de reivindicação, a invocação de aquisição originaria obriga a prova dos factos de que emerge o direito, enquanto que a de aquisição derivada obriga a prova de que o direito ja existia no transmitente. II - Nesta ultima hipotese e de natureza relevante a invocação de presunção legal, como a que deriva do registo - artigo 7 do Codigo de Registo Predial. III - As partes não podem nem...

I - Na acção de preferencia fundada no n. 1 do artigo 1380 do Codigo Civil, o autor tera de alegar e provar, alem do mais, que e o proprietario do terreno - ou terrenos - - confinante com o predio vendido. II - Tratando-se de aquisição derivada, designadamente em resultado de compra e venda ou de inventario, a menos que goze de presunção, ele tera tambem de alegar e provar que efectivamente...