Acórdão nº 082106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1992

Data09 Junho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1253 ART1256 ART1258 ART1260 N1 ART1287 ART1293. CRP83 ART7.

Sumário : I - A compra e venda de um prédio, como aquisição derivada que é, só transmite o direito de propriedade desse prédio se esse mesmo direito já existia na titulariedade do vendedor. II - Contudo e sendo essa transmissão registada na Conservatória do Registo Perdial, daí deriva a presunção de que o comprador era proprietário do imóvel comprado - artigo 7 do Código de Registo Predial. III - Tendo a ré invocado a aquisição por usocapião do do rés-do-chão desse prédio, mas...

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