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Acórdão nº 074741 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1987 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução12 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO V3 1984 PAG6. A REIS COMENTARIO AO CPC V3 PAG263. A CASTRO DIR PROC CIV DECLARATORIO 1982 V2 PAG67.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N2 ART875 ART1311. CPC67 ART274 ART281 ART551 ART722 N2 ART729 N2. CSISD58 ART2 PAR1 N2 ART146. CPC39 ART558.

Sumário : I - A acção de reivindicação desdobra-se em dois subpedidos: o reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição pelo possuidor ou detentor dela. II - Compete ao reivindicante demonstrar aquele direito de propriedade, abrangendo quer a aquisição originaria, quer a aquisição derivada. III - Demonstrado esse direito, cumpre ao detentor ou possuidor, para evitar a restituição, provar, por qualquer dos titulos admitidos em juizo, que a coisa lhe pertence ou que tem sobre ela qualquer direito real, pessoal ou obrigacional bastante que justifique a sua posse. IV - A posse, oposta pelos reus como resultante de contrato-promessa de compra e venda celebrado com os autores, não pode ser admitida a priori, dependendo a mesma do animus que acompanha o corpus, ou seja, se o promitente comprador detiver o objecto do contrato de compra e venda com animus possidendi, a posse tera que caracterizar-se em termos juridicos, revestindo caracter relevante, por exemplo, no caso de o promitente vendedor...

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