Acórdão nº 9831272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTELES DE MENEZES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 ART342.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG346.

Sumário: I - Na acção de reivindicação, o ónus da prova reparte-se do seguinte modo: ao autor cabe provar a aquisição originária ou derivada do direito de propriedade sobre a coisa e a sua posse ou detenção pelo réu; e, ao réu, para evitar ter de entregar a coisa, a sua posse ou detenção com base...

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