aquisicao derivada

Nada prevê a lei no sentido de não ser possível ao possuidor de parcela inferior à unidade de cultura que tenha resultado de divisão material exercer o direito potestativo de aquisição por usucapião, atenta a fórmula constante do art.º 1287.º do CC. (Sumário da Relatora)

A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...

I - A usucapião prevalece sobre o fracionamento ilegal de um prédio, não constituindo este, só por si, fundamento para obstar à aquisição originária do correspondente direito de propriedade. II - Este entendimento é tanto mais válido se considerarmos que no caso concreto não está em causa uma eventual violação de regras respeitantes a operações urbanísticas como o loteamento ou o destaque, a...

I. As nulidades de decisão são vícios intrínsecos (quanto à estrutura, limites e inteligibilidade) da peça processual que é a própria decisão (trata-se pois de um error in procedendo), nada tendo a ver com os erros de julgamento (error in iudicando) seja em matéria de facto seja em matéria de direito. II. Mostrando-se, através dos factos provados e da interpretação que a estes dá o decisor da...

I - Numa acção de impugnação pauliana, não é admissível a reconvenção em que os réus adquirentes dos imóveis objecto do contrato de compra e venda impugnado pedem que se declare que são proprietários desses imóveis e que o credor se abstenha de praticar actos que lesem o direito de propriedade, pois a reconvenção, como contra-acção, pressupõe que o pedido formulado pelos réus seja substancial e nã

O mecanismo legal de obtenção de prova previsto no art. 429.º CPCiv. – notificação da contraparte para apresentação de documento em seu poder – não é de aplicar quanto a documentos que, na tese do requerente, não existem (com vista, assim, à prova da sua inexistência), mas a documentos existentes e no âmbito probatório de factos desfavoráveis ao detentor do documento, sem que tal...

I - Encontrando-se o tribunal da Relação obrigado a respeitar o caso julgado formado sobre anterior decisão que conheceu do mérito da causa que, no seu entendimento, se verificava, a qual julgou procedente a respetiva ação, não poderia apreciar o objeto da apelação, na parte em que os réus visavam demonstrar a exceção por si deduzida. II - O alcance do caso julgado que a sentença constitui,...

I - No procedimento cautelar comum, para se aferir do carácter dificilmente reparável da lesão iminente, importa verificar se o risco que a situação implica é excessivo relativamente ao risco normal associado à pendência da acção definitiva, visando a composição definitiva do litígio ou a sua realização coerciva, e se o decretamento da providência implica prejuízo superior ao dano que se quer...

I – A cessão de créditos consiste na sua transmissão, total ou parcial, para um terceiro, podendo ocorrer independentemente do consentimento do devedor. II – A cessão de créditos não pode ter lugar se for proibida pela lei ou por convenção das partes e, ainda, se o crédito estiver ligado, pela natureza da prestação, à pessoa do credor. III – As qualidades do credor e do...

I - A não especificação, em acção de reivindicação, da concreta localização, área, limites e configuração de uma faixa de terreno reivindicada, configura um vício de ineptidão da petição inicial, por falta de elementos fácticos decisivos da causa de pedir, ocasionando a indeterminabilidade dessa faixa de terreno reivindicada e consequente ininteligibilidade, levando à absolvição da instância...

I - Na acção de reivindicação, cabe ao demandante a prova do direito de propriedade, a qual tera de ser feita atraves de factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originaria do dominio, por sua parte ou de qualquer dos antepossuidores. Quando a aquisição for derivada, como sucede no caso da transmissão por compra e venda, tem de ser provadas as sucessivas aquisições dos antecessores ate a...

I - Na acção de reivindicação, cabe ao demandante a prova do direito de propriedade, a qual tera de ser feita atraves de factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originaria do dominio, por sua parte ou de qualquer dos antepossuidores. Quando a aquisição for derivada, como sucede no caso da transmissão por compra e venda, tem de ser provadas as sucessivas aquisições dos antecessores ate a...

I. Quer a doutrina, quer a jurisprudência têm considerado, que a causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor e fundamenta, portanto, a sua pretensão e traduzindo-se num facto concreto tem de ser invocada na petição, ou nos termos do n. 1 do artigo 265º do Código de Processo Civil, sem o que não pode ser apreciada na sentença. II. A causa de pedir é caracterizada pela sua...

I- Não basta que qualquer pessoa compareça num cartório notarial ou de outro oficial dotado de fé pública e com poderes para lavrar escritura pública ou documento equivalente, munida de procurações de terceiros, e declare que os seus representados são os únicos herdeiros de determinado falecido, afirmando, naquele acto, que aliena a outrem bens imóveis do defunto ou a totalidade da sua herança,...

I – Na acção de reivindicação pressupõe-se uma situação material incompatível com o direito, que se analisa na circunstância de a coisa se encontrar não na posse do seu proprietário, ou de quem a detenha com permissão deste, mas na de terceiro, sendo, pois, proposta pelo proprietário não possuidor, contra o detentor ou possuidor, não proprietário. II- Causa de pedir nela são os factos...

I - Quem tiver o " corpus " da posse, como exercício do poder de facto sobre certa coisa, beneficia de presunção do respectivo " animus ", ou seja, de tal posse ser exercida em nome próprio. II - Essa presunção, porém, não pode ser invocada quando se prove que a posse se iniciou como precária, por se presumir também que esta continua com a mesma natureza. III - Um dos factos jurídicos da posse é...

I - A causa de pedir na acção de reivindicação não é a propriedade mas o modo de aquisição do domínio que pode revestir uma forma originária ou uma forma derivada, ou seja, a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real. II - Neste tipo de acções ao autor basta provar que é proprietário de certo bem por lhe ter sido transmitido por negócio translativo, uma vez que o contrato é...

É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...

I) Não é terceiro, para efeitos do artº 5º do Código de Registo Predial, o exequente que obteve e registou, na Conservatória respectiva, penhora sobre veículo cuja propriedade ali encontrou inscrita em nome do executado. II) Alegando-se e demonstrando-se que esse direito fora, entretanto, transmitido, derivadamente, por esse titular inscrito, mediante cadeia de negócios concluídos antes do...

I - Nas acções de reivindicação a causa de pedir é complexa; não só o acto ou facto jurídico de que deriva o direito do autor, mas também a ocupação abusiva do prédio. II - Sendo invocada como aquisição originária do prédio a via sucessória, alegando-se paralelamente a presunção de titularidade derivada do registo predial, nada mais tem o autor de alegar e provar. III - Alegando o réu a...

1. O título constitutivo da propriedade horizontal identifica e individualiza as frações autónomas tendo por base a licença de utilização emitida pela entidade camarária ou o projeto de construção. 2. O adquirente de uma fração, na qual se integra uma determinada garagem, que regista a aquisição em conformidade com o que consta da escritura de compra e venda e título de constituição da...

I - O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no nº 1 do artigo 421º do Código de Processo Civil, significa que a prova produzida (depoimentos e arbitramentos) num processo pode ser utilizada contra a mesma pessoa num outro processo, para fundamentar uma nova pretensão, seja da pessoa que requereu a prova, seja de pessoa diferente, mas apoiada no mesmo facto. II - Não pode é