Acórdão nº 068512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1980 (caso None)

Data17 Abril 1980
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LOUREIRO TRATADO DA LOCAÇÃO V3 P152. CAPELO SOUSA LIÇÕES DE DIR DAS SUCESSÕES P185. P COELHO DIR DAS SUCESSÕES 2ED 1966-1967.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR SUC / DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 ART668 N1 B D. CCIV66 ART293 ART892.

Sumário : I - A conversão dos negocios juridicos, segundo o disposto no artigo 293 do Codigo Civil, insere-se na ideia do aproveitamento de um negocio juridico ferido de invalidade. II - E nulo o negocio juridico realizado com a escritura de trespasse quando o transmitente não e o titular do direito ao arrendamento respectivo. O trespasse so pode ser...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT