Acórdão nº 069490 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1981 (caso None)

Magistrado ResponsávelAQUILINO RIBEIRO
Data da Resolução24 de Novembro de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CRP67 ART7 ART8. CCIV66 ART1256 N1 ART1268 N1.

Sum·rio : I - O registo predial, que uma venda judicial tornou vi·vel, faz presumir a existÍncia do direito que lhe È correlativo. II - Contudo, sendo tal presunÁ„o ilidÌvel, o direito que projecta, proveniente de aquisiÁ„o derivada, pode ser afectado pela...

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