aquisicao derivada

I - O reivindicante só tem de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou detenção do réu, o qual, por seu turno, tem o ónus de provar que é titular de um direito que legitima a recusa de restituição. II - Sendo a causa de pedir, nas acções reais, o facto jurídico de que deriva o direito real (artigo 498 n. 4 o CPC67), é preciso provar a usucapião quando se invoca essa...

I) - Os artigos matriciais esgotam, em princípio, os seus efeitos na relação jurídico-fiscal, não negando nem afirmando um determinado direito de propriedade, embora o pressuponham. II) - A presunção de propriedade derivada do registo predial (artº. 7º do CRP) não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados. III) - Para que se verifique a aquisição do direito de...

A aquisição derivada é insuficiente para provar a propriedade do adquirente, sendo necessário demonstrar que o direito já existia na titularidade do transmitente.

I - É pressuposto da acção de reivindicação que alguém seja titular do direito de propriedade sobre coisa que não possui e que outrem possua ou detenha essa coisa sem que seja titular daquele direito. II - Na acção de reivindicação a causa de pedir é, por isso, o direito de propriedade. A alegação e prova pertencem ao peticionante, a fazer conforme invoque uma forma de aquisição originária,...

I - É pressuposto da acção de reivindicação que alguém seja titular do direito de propriedade sobre coisa que não possui e que outrem possua ou detenha essa coisa sem que seja titular daquele direito. II - Na acção de reivindicação a causa de pedir é, por isso, o direito de propriedade. A alegação e prova pertencem ao peticionante, a fazer conforme invoque uma forma de aquisição originária,...

1. Os embargos de terceiro como meio possessório que eram, ou de defesa da posse, tinham a particularidade de terem lugar quando tal ofensa emanasse de diligência judicial; 2. O proprietário é por inerência um legítimo possuidor da coisa dele objecto, com ostensiva evidenciação de corpos e de animus; 3. Quando o embargante funda a. sua posse em aquisição derivada, em compra e venda, esta assume...

I - Como vinculo jurídico-político que liga um indivíduo a um Estado, pode dizer-se que toda a nacionalidade é efectiva isto é, que tal vínculo pressupõe uma ligação de carácter sociológico entre o indivíduo e o Estado, de tal forma que possa dizer-se que há uma relação de pertença entre aquele e este, ou seja, que o indivíduo faz parte da população do Estado ou do povo. II - Os fundamentos de

I - O incidente de chamamento à autoria - regime anterior às alterações introduzidas pelo D. Lei 329-A/95, de 12/12 - abrangia grupos de situações: o primeiro engloba hipóteses de aquisição derivada de direitos, reais ou obrigacionais; o segundo é o que integra as hipóteses de transmissão legal ou convencional de responsabilidade. II - Ou, nos casos em que o Réu é demandado pelo incumprimento...

I - O incidente de chamamento à autoria - regime anterior às alterações introduzidas pelo D. Lei 329-A/95, de 12/12 - abrangia grupos de situações: o primeiro engloba hipóteses de aquisição derivada de direitos, reais ou obrigacionais; o segundo é o que integra as hipóteses de transmissão legal ou convencional de responsabilidade. II - Ou, nos casos em que o Réu é demandado pelo incumprimento...

I - Os embargos de terceiro, para além de constituírem instrumento de tutela da posse, passaram a poder fundar-se na titularidade do direito de fundo; essencial é que a posse ou o direito (de propriedade ou outro direito real menor) sejam incompatíveis com a futura transmissão para terceiros do bem penhorado. II - Apesar de os embargantes terem demonstrado apenas a aquisição derivada do bem...

I - Em embargos de terceiro, no contencioso tributário, não pode levantar-se a questão da propriedade - art. 320 do CPT. II - Esta transfere-se por mero efeito do contrato (princípio da transferência consensual do domínio: consensus parit proprietatem) - art. 408 do Cód. Civil -, sendo de presumir para se tratar de uma aquisição derivada, igual transferência da posse - posse causal. III - Todavia,

I - A acção de petição da herança tem como pedido principal o reconhecimento judicial da qualidade de herdeiro; a acção de reivindicação tem como pedido principal o reconhecimento do direito de propriedade. II - Em acção de reivindicação não basta provar a aquisição derivada dos bens reivindicados, sendo também necessário invocar e provar uma forma de aquisição originária desses bens ( como v. g.,

I - Tendo os autores alegado o direito de propriedade sobre o prédio, que basearam em dois factos jurídicos - doação, que é uma forma de aquisição derivada do direito de propriedade, e usucapião, que é uma forma originária de aquisição daquele direito - tem de concluir-se que invocaram com clareza e suficiência a causa de pedir.

Enquanto no âmbito da versão originária da Lei da Nacionalidade - Lei 37/81, de 3 de Outubro, no seu artº 9º a) - " a manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva à comunidade nacional" como fundamento de oposição à aquisição derivada da nacionalidade portuguesa funcionava como facto impeditivo da aquisição da nacionalidade - cabendo a sua prova àquele que deduzia a oposição (artº 342º, nº2

Deve ser julgada procedente a acção de reivindicação, fazendo o autor prova da aquisição originaria bem como da aquisição derivada do respectivo predio.

I - A relação possessoria e uma relação material e duradoura, caracterizada por dois elementos essenciais: por um lado, o "corpus" na aquisição unilateral ou a "traditio" na aquisição derivada e, por outro, o "animus". II - Não e licito ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre a forma como os tribunais de instancia chegam as conclusões sobre a materia de facto.

I - No domínio da aquisição originária, o autor tem de provar os requisitos da forma escolhida para causa de pedir; II - Por sua vez, no domínio da aquisição derivada, o autor terá de alegar e provar que o direito de propriedade já existia no transmitente: III - Só a falta de causa de pedir conduz ao indeferimento liminar.

I - A incrição matricial de um predio a favor de alguem não constitui prova ou presunção da respectiva propriedade. II - A presunção do direito de propriedade ou resulta da posse desse direito ou do registo predial, valendo em caso de colisão, a anterior nos termos consagrados no n. 1 do artigo 1268 do Codigo Civil. III - O tribunal, ao qualificar juridicamente os factos, não esta inibido de...

Na acção de reivindicação o autor tem que alegar e provar quer a aquisição originária, quer a aquisição derivada, com registo da fracção predial que reivindica.

I - Só pode ser reconhecido o direito de propriedade se quem o invoca provar a sua aquisição originária, ou que dele era titular o transmitente na aquisição derivada. II - Seja qual for o modo de constituição das servidões, o dono do prédio dominante não adquire o direito de propriedade sobre o prédio serviente, cuja entrega não pode exigir; os seus direitos limitam-se ao exercício, não estorvado,

I - A incrição matricial de um predio a favor de alguem não constitui prova ou presunção da respectiva propriedade. II - A presunção do direito de propriedade ou resulta da posse desse direito ou do registo predial, valendo em caso de colisão, a anterior nos termos consagrados no n. 1 do artigo 1268 do Codigo Civil. III - O tribunal, ao qualificar juridicamente os factos, não esta inibido de...