Acórdão nº 077123 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1989

Magistrado ResponsávelJOSE DOMINGUES
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART344 ART349 ART350 N1 N2 ART1268. CPC67 ART456. CRP84 ART7. CRP67 ART8. DL 24480 DE 1934/09/14. CCJ62 ART3 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/05/04 IN BMJ N257 PAG82. AC STJ DE 1976/10/14 IN BMJ N260 PAG95. AC STJ DE 1981/05/02 IN BMJ N307 PAG266. AC STJ DE 1985/01/17 IN BMJ N343 PAG335.

Sumário : I - Se o autor, em acção de reivindicação, invocar, quanto a propriedade, um titulo de aquisição derivada, não basta provar a existencia desse titulo, mas tambem que o direito ja existia no transmitente. II - No entanto ja isso não sucedera se o autor beneficiar de presunção legal resultante da posse ou derivar do registo. III - A certidão comprovativa do registo supre a falta de alegação...

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