aquisicao derivada

3872 resultados para aquisicao derivada

  • Acórdão nº 078859 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1990

    I - Só pode ser reconhecido o direito de propriedade se quem o invoca provar a sua aquisição originária, ou que dele era titular o transmitente na aquisição derivada. II - Seja qual for o modo de constituição das servidões, o dono do prédio dominante não adquire o direito de propriedade sobre o prédio serviente, cuja entrega não pode exigir; os seus direitos limitam-se ao exercício, não estorvado,

    ...ária, ou que dele era titular o transmitente na aquisição derivada. II - Seja qual for o modo de constituição das servidões, o dono do ...
  • Acórdão nº 9221049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1993

    Na acção de reivindicação o autor tem que alegar e provar quer a aquisição originária, quer a aquisição derivada, com registo da fracção predial que reivindica.

    ... e provar quer a aquisição originária, quer a aquisição derivada, com registo da fracção predial que ...
  • Acórdão nº 0004971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1995

    I - No domínio da aquisição originária, o autor tem de provar os requisitos da forma escolhida para causa de pedir; II - Por sua vez, no domínio da aquisição derivada, o autor terá de alegar e provar que o direito de propriedade já existia no transmitente: III - Só a falta de causa de pedir conduz ao indeferimento liminar.

    ... para causa de pedir; II - Por sua vez, no domínio da aquisição derivada, o autor terá de alegar e provar que o direito de propriedade já existia ...
  • Acórdão nº 3608/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2004

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa I. (A)intentou a presente acção declarativa, sob a forma sumária, contra (B) e mulher, (C) pedindo que: seja julgada nula e de nenhum efeito a escritura de justificação notarial exarada a fls. 24 do Livro n.º 235-C do Terceiro Cartório Notarial do Funchal; o teor do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia do Caniço sob o artigo 1932.º seja...

  • Acórdão nº 03A2743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003

    I - Pretendendo os AA. que seja removido do prédio de que são donos um posto de transformação de energia eléctrica aí implantado desde 1982, não podem prevalecer-se, para tal efeito, do artº. 76º, do DL 43.335, de 19-11-1960, quer porque as concessões a outorgar pelo Estado Português abrangidas pelo regime estabelecido neste diploma são apenas as previstas no seu artº. 5º, quer porque a...

    ...derivada translativa, como é o caso dos autos, o direito adquirido pelo novo ...
  • Acórdão nº 082087 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992

    I - Os recursos judiciais não servem para a decisão de questão nova, não submetidos ao tribunal recorrido, salvo se o seu conhecimento, for imposto por lei. II - Na compra e venda há uma aquisição derivada translativa do direito de propriedade, que pressupõe a existência desse direito na esfera jurídica do transmitente.

    ...II - Na compra e venda há uma aquisição derivada translativa do direito de propriedade, que pressupõe a existência desse ...
  • Acórdão nº 0051102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    I - A adjudicação - que constitui uma forma de aquisição derivada inter vivos (artigos 826 CC e 878 CPC) provoca uma modificação subjectiva da instância que não opera, contudo, automáticamente. II - Para que ocorra a substituição processual do transmitente pelo transmissário é essencial a respectiva habilitação, antes da qual o transmitente continua a deter toda a legitimidade (artigo 271 n. 1 e...

    ...derivada inter vivos (artigos 826 CC e 878 CPC) provoca uma modificação ...
  • Acórdão nº 0051102 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    I - A adjudicação - que constitui uma forma de aquisição derivada inter vivos (artigos 826 CC e 878 CPC) provoca uma modificação subjectiva da instância que não opera, contudo, automáticamente. II - Para que ocorra a substituição processual do transmitente pelo transmissário é essencial a respectiva habilitação, antes da qual o transmitente continua a deter toda a legitimidade (artigo 271 n. 1 e...

    ...derivada inter vivos (artigos 826 CC e 878 CPC) provoca uma modificação ...
  • Acórdão nº 0038896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1992

    A aquisição derivada é insuficiente para provar a propriedade do adquirente, sendo necessário demonstrar que o direito já existia na titularidade do transmitente.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1311. Sumário: A aquisição derivada é insuficiente para provar a propriedade do adquirente, sendo necessário ...
  • Acórdão nº 082087 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1992

    I - Os recursos judiciais não servem para a decisão de questão nova, não submetidos ao tribunal recorrido, salvo se o seu conhecimento, for imposto por lei. II - Na compra e venda há uma aquisição derivada translativa do direito de propriedade, que pressupõe a existência desse direito na esfera jurídica do transmitente.

    ...II - Na compra e venda há uma aquisição derivada translativa do direito de propriedade, que pressupõe a existência desse ...
  • Acórdão nº 9341165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1994

    I - Quando, na acção de reivindicação, o autor invoca como título do seu direito uma forma de aquisição derivada, tem de provar ainda que o direito já existia no transmitente, nomeadamente por usucapião. II - A força probatória dos documentos autênticos não abrange o conteúdo das declarações produzidas pelas partes, mas apenas garante que as partes produziram essas declarações.

    ... autor invoca como título do seu direito uma forma de aquisição derivada, tem de provar ainda que o direito já existia no transmitente, ...
  • Acórdão nº 082128 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1993

    Decidido, com trânsito em julgado, no saneador, que "basta a presunção decorrente do registo predial para fundamentar a acção de reivindicação", a despeito da falta de invocação, na petição inicial, da aquisição originária do direito de propriedade ou aquisição derivada com alegação de que o direito já existia no património do transmitente, obsta a que se conceda a revista por insuficiência da...

  • Acórdão nº 1326/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2000

    1. No processo judicial de embargos de terceiro cabe ao embargante a alegação e a prova de exercer sobre os bens penhorados uma posse real e efectiva ou outra situação a que a lei atribua tutela possessória; 2. A posse caracteriza-se pelo poder (ou a sua possibilidade) exercido sobre a coisa com a convicção de o estar a exercer como titular de um direito real ; 3. Inexistindo tal posse ou não...

  • Acórdão nº 0040222 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

    I - Os requisitos da acção de reivindicação consistem em o autor ser o proprietário da coisa reivindicada e o réu ser o detentor ilegítimo. II - Em princípio o autor deverá provar não só a aquisição derivada da coisa mas também a aquisição originária, ou seja, que o transmitente já era titular do direito. Porém se o autor apenas alega ser proprietário de uma coisa que está na detenção do réu, por

    ...II - Em princípio o autor deverá provar não só a aquisição derivada da coisa mas também a aquisição originária, ou seja, que o ...
  • Acórdão nº 0040222 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

    I - Os requisitos da acção de reivindicação consistem em o autor ser o proprietário da coisa reivindicada e o réu ser o detentor ilegítimo. II - Em princípio o autor deverá provar não só a aquisição derivada da coisa mas também a aquisição originária, ou seja, que o transmitente já era titular do direito. Porém se o autor apenas alega ser proprietário de uma coisa que está na detenção do réu, por

    ...II - Em princípio o autor deverá provar não só a aquisição derivada da coisa mas também a aquisição originária, ou seja, que o ...
  • Acórdão nº 4601/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não se verifica omissão de pronúncia quando o não conhecimento

    ... outorgado a 20.04.1946, que independentemente dessa aquisição derivada, a Autora, desde há mais de 20, 30, 50 e 100 anos se encontra na posse, ...
  • Acórdão nº 081244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1992

    I - Em acção de reivindicação, cabe ao autor fazer a prova do direito de propriedade sobre a coisa reivindicada. Quando invoque uma aquisição derivada, terá de provar as sucessivas aquisições dos antecessores, até à aquisição originária, salvo se beneficiar de presunção legal de propriedade, resultante de posse ou de registo. II - Mostrando o autor que o prédio reivindicado se acha inscrito em...

    ...Quando invoque uma aquisição derivada, terá de provar as sucessivas aquisições dos antecessores, até à ...
  • Acórdão nº 079755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1991

    I - Não deve confundir-se a nulidade da decisão prevista no artigo 668 n. 1 do Codigo do Processo Civil com o erro de julgamento, ja que aquela nulidade não decorre da não apreciação de todos os argumentos aduzidos pela parte em favor da sua tese. II - Adquirido um predio por aquisição derivada e provando-se que ele abrange uma certa parcela de terreno, a essa aquisição e inoponivel por terceiro...

    ...II - Adquirido um predio por aquisição derivada e provando-se que ele abrange uma certa parcela de terreno, a essa ...
  • Acórdão nº 079755 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1991

    I - Não deve confundir-se a nulidade da decisão prevista no artigo 668 n. 1 do Codigo do Processo Civil com o erro de julgamento, ja que aquela nulidade não decorre da não apreciação de todos os argumentos aduzidos pela parte em favor da sua tese. II - Adquirido um predio por aquisição derivada e provando-se que ele abrange uma certa parcela de terreno, a essa aquisição e inoponivel por terceiro...

    ...II - Adquirido um predio por aquisição derivada e provando-se que ele abrange uma certa parcela de terreno, a essa ...
  • Acórdão nº 0012788 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2002

    Enquanto no âmbito da versão originária da Lei da Nacionalidade - Lei 37/81, de 3 de Outubro, no seu artº 9º a) - " a manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva à comunidade nacional" como fundamento de oposição à aquisição derivada da nacionalidade portuguesa funcionava como facto impeditivo da aquisição da nacionalidade - cabendo a sua prova àquele que deduzia a oposição (artº 342º, nº2

  • Acórdão nº 078859 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1990

    I - Só pode ser reconhecido o direito de propriedade se quem o invoca provar a sua aquisição originária, ou que dele era titular o transmitente na aquisição derivada. II - Seja qual for o modo de constituição das servidões, o dono do prédio dominante não adquire o direito de propriedade sobre o prédio serviente, cuja entrega não pode exigir; os seus direitos limitam-se ao exercício, não estorvado,

    ...ária, ou que dele era titular o transmitente na aquisição derivada. II - Seja qual for o modo de constituição das servidões, o dono do ...
  • Acórdão nº 075048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1987

    I - Julgada inexistente uma nulidade do acordão proferido pela Relação, a decisão arguida mantem-se no estado em que se encontrava, não sofrendo qualquer alteração, nem sobre ela podem repercutir-se os motivos que serviram de base ao respectivo julgamento. Portanto, a partir dai, não se verifica inutilidade superveniente do recurso, deduzida com o fundamento de que, ao pronunciar-se o Tribunal...

    ...III - A acessão de posses, na aquisição derivada, pressupõe a validade dos respectivos negocios juridicos, sem o que não ...
  • Acórdão nº 078675 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1990

    I - Numa acção de reivindicação cabe ao Autor demonstrar em primeiro lugar que tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada e, depois, que esse direito se encontra ilicitamente na posse ou detenção de outrem. II - Quanto aquele direito de propriedade ha que provar, alem da aquisição derivada, tambem a aquisição originaria, ou seja, que o direito ja existia no transmitente. Esta prova...

    ... aquele direito de propriedade ha que provar, alem da aquisição derivada, tambem a aquisição originaria, ou seja, que o direito ja existia no ...
  • Acórdão nº 0063242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992

    I - Nas acções de reinvindicação, tratando-se de aquisição derivada, a falta de alegação dos factos relativos a posse do autor não determina ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir. II - Ao autor basta alegar os factos demonstrativos de que adquiriu a coisa por título e que o direito de propriedade já existia no transmitente. III - Existindo a favor do autor presunção legal de...

  • Acórdão nº 0063242 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992

    I - Nas acções de reinvindicação, tratando-se de aquisição derivada, a falta de alegação dos factos relativos a posse do autor não determina ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir. II - Ao autor basta alegar os factos demonstrativos de que adquiriu a coisa por título e que o direito de propriedade já existia no transmitente. III - Existindo a favor do autor presunção legal de...

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