aquisicao derivada

3872 resultados para aquisicao derivada

  • Acórdão nº 0065002 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    I - A presunção, não impugnada, do direito de propriedade, estabelecida no artigo 7 do Código do Registo Predial, é suficiente para dar como provado esse direito em acção de reivindicação onde se alega a aquisição derivada (contrato de compra e venda) e a inscrição predial, cuja presunção beneficia também o transmitente; II - O mero conhecimento do senhorio não equivale ao reconhecimento de um...

    ... direito em acção de reivindicação onde se alega a aquisição derivada (contrato de compra e venda) e a inscrição predial, cuja presunção ...
  • Acórdão nº 0030622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1990

    I - A arrematação em hasta pública apresenta-se como uma forma de aquisição derivada; II - Para que aquela fique sem efeito, não basta mostrar que a coisa arrematada não pertencia ao executado, sendo forçoso que seja reivindicada pelo seu dono; III - Assim, desde que não tenha sido inscrita no registo predial a transmissão baseada na arrematação em hasta pública e não tendo os réus intentado a...

    ...ção em hasta pública apresenta-se como uma forma de aquisição derivada; II - Para que aquela fique sem efeito, não basta mostrar que a coisa ...
  • Acórdão nº 0225127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

    I - A acção de reivindicação, não definida processualmente na lei, é a conjunção dos modelos das alíneas a) e b) do n. 2 do artigo 4 do Código de Processo Civil - acção de apreciação e de condenação - uma acção em que, pressupondo-se uma violação do direito de propriedade, se pede a sua definição e reconhecimento pelo violador, bem como a sua condenação na restituição. II - Uma acção de simples...

    ...ário não é constitutivo de direitos, ficando, como aquisição derivada a que poderá conduzir, àquem da força da presunção legal do artigo ...
  • Acórdão nº 0065002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    I - A presunção, não impugnada, do direito de propriedade, estabelecida no artigo 7 do Código do Registo Predial, é suficiente para dar como provado esse direito em acção de reivindicação onde se alega a aquisição derivada (contrato de compra e venda) e a inscrição predial, cuja presunção beneficia também o transmitente; II - O mero conhecimento do senhorio não equivale ao reconhecimento de um...

    ... direito em acção de reivindicação onde se alega a aquisição derivada (contrato de compra e venda) e a inscrição predial, cuja presunção ...
  • Acórdão nº 072278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1985

    I - Em acção de reivindicação fundada em aquisição derivada, o autor tem de alegar os factos tendentes a mostrar que adquiriu a coisa por um titulo e que o direito de propriedade ja existia na pessoa do transmitente. II - Porem, a falta de alegação de qualquer dos factos de que derive o direito de propriedade pode ser suprida mediante a junção da certidão comprovativa do dominio em favor do autor

    ...ário : I - Em acção de reivindicação fundada em aquisição derivada, o autor tem de alegar os factos tendentes a mostrar que adquiriu a coisa ...
  • Acórdão nº 0030622 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 1990

    I - A arrematação em hasta pública apresenta-se como uma forma de aquisição derivada; II - Para que aquela fique sem efeito, não basta mostrar que a coisa arrematada não pertencia ao executado, sendo forçoso que seja reivindicada pelo seu dono; III - Assim, desde que não tenha sido inscrita no registo predial a transmissão baseada na arrematação em hasta pública e não tendo os réus intentado a...

    ...ção em hasta pública apresenta-se como uma forma de aquisição derivada; II - Para que aquela fique sem efeito, não basta mostrar que a coisa ...
  • Acórdão nº 072278 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1985

    I - Em acção de reivindicação fundada em aquisição derivada, o autor tem de alegar os factos tendentes a mostrar que adquiriu a coisa por um titulo e que o direito de propriedade ja existia na pessoa do transmitente. II - Porem, a falta de alegação de qualquer dos factos de que derive o direito de propriedade pode ser suprida mediante a junção da certidão comprovativa do dominio em favor do autor

    ...ário : I - Em acção de reivindicação fundada em aquisição derivada, o autor tem de alegar os factos tendentes a mostrar que adquiriu a coisa ...
  • Acórdão nº 1835/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2000

    I- O embargante tem de ser terceiro em relação ao processo onde foi ordenado o acto ofensivo da sua posse, esse acto tem de provir ou ser ordenado por autoridade judicial e tem de ofender ou ameaçar de lesão a posse do mesmo embargante sobre bem móvel ou imóvel. II- A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro...

  • Acórdão nº 21/19.0T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- À luz do regime atual, o proprietário de nascente não está impedido de transferir a propriedade da água que nasce no seu prédio a um terceiro, separando e desintegrando a água do domínio do seu prédio. II- Tendo sido alegados e provados factos destinados a consubstanciar os pressupostos da aquisição do domínio pleno da água da “Poça ...” pela Freguesia ..., resultante da usucapião

    ...A água derivada pelo referido tubo foi conduzida para o fontanário sobredito e aí passou ...
  • Acórdão nº 0040492 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000

    A - Intentando o Autor uma acção de reivindicação invocando uma forma de aquisição derivada e a detenção intitulada pelo Réu, mas estando o prédio inscrito no Registo Predial a favor daquele autor e não tendo o Réu ilidido a presunção de domínio que resulta do art. 7º do Código de Registo Predial, é de proceder o pedido de reconhecimento de propriedade. B - A invocação do contrato de...

  • Acórdão nº 0040492 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000

    A - Intentando o Autor uma acção de reivindicação invocando uma forma de aquisição derivada e a detenção intitulada pelo Réu, mas estando o prédio inscrito no Registo Predial a favor daquele autor e não tendo o Réu ilidido a presunção de domínio que resulta do art. 7º do Código de Registo Predial, é de proceder o pedido de reconhecimento de propriedade. B - A invocação do contrato de...

  • Acórdão nº 3848/20.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I – Se o facto de o réu ser possuidor lhe atribuiu a presunção de propriedade constante do art. 1268.º do CCiv., tal presunção é ilidível. II – Se o autor alega factos suscetíveis de ilidir tal presunção, nomeadamente, que adquiriu o seu prédio urbano por compra em processo de insolvência, em data anterior à aquisição do rústico pela Ré nesse mesmo processo, e que o urbano resultou...

    ... escritura pública de compra e venda e acima aludida (aquisição derivada da propriedade) e da presunção legal da propriedade resultante do ...
  • Acórdão nº 9321327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 1994

    I - O nosso legislador adoptou uma concepção subjectiva da posse. A posse adquire-se pelo facto e pela intenção, e define-se, portanto, por dois elementos essenciais: o "corpus", na aquisição original, ou a "traditio" na aquisição derivada e o "animus". II - Para que haja posse com virtualidade para a aquisição do direito de propriedade por usucapião é preciso que haja por parte do detentor da...

    ... "corpus", na aquisição original, ou a "traditio" na aquisição derivada e o "animus". II - Para que haja posse com virtualidade para a aquisição ...
  • Acórdão nº 087898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

    I - Em acção real fundada na aquisição derivada, o autor tem de alegar factos tendentes a mostrar que adquiriu a coisa por um título e que o direito de propriedade já existia na pessoa do transmitente. II - A simples invocação de um negócio translativo de propriedade não basta para caracterizar a causa de pedir nas acções reais, pelo que o autor, quando não for beneficiado por qualquer presunção...

    ... Sumário : I - Em acção real fundada na aquisição derivada, o autor tem de alegar factos tendentes a mostrar que adquiriu a coisa por ...
  • Acórdão nº 082106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992

    I - A compra e venda de um prédio, como aquisição derivada que é, só transmite o direito de propriedade desse prédio se esse mesmo direito já existia na titulariedade do vendedor. II - Contudo e sendo essa transmissão registada na Conservatória do Registo Perdial, daí deriva a presunção de que o comprador era proprietário do imóvel comprado - artigo 7 do Código de Registo Predial. III - Tendo a...

    ... Sumário : I - A compra e venda de um prédio, como aquisição derivada que é, só transmite o direito de propriedade desse prédio se esse mesmo ...
  • Acórdão nº 087898 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

    I - Em acção real fundada na aquisição derivada, o autor tem de alegar factos tendentes a mostrar que adquiriu a coisa por um título e que o direito de propriedade já existia na pessoa do transmitente. II - A simples invocação de um negócio translativo de propriedade não basta para caracterizar a causa de pedir nas acções reais, pelo que o autor, quando não for beneficiado por qualquer presunção...

    ... Sumário : I - Em acção real fundada na aquisição derivada, o autor tem de alegar factos tendentes a mostrar que adquiriu a coisa por ...
  • Acórdão nº 0058042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1992

    I - O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente, pelo que só abrange as questões aí constantes; II - A usucapião só pode ser invocada como forma de aquisição originária e não de aquisição derivada de direitos; III - A posse judicial avulsa não tem o aspecto de reacção contra um acto turbativo ou espoliativo da posse; IV - A posse judicial avulsa é aplicável...

    ... como forma de aquisição originária e não de aquisição derivada de direitos; III - A posse judicial avulsa não tem o aspecto de reacção ...
  • Acórdão nº 086372 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1994

    I - A articulação pelos reconvintes de factos que apenas caracterizam a aquisição derivada do direito de propriedade, sendo insuficiente para a procedência do pedido de reconhecimento desse direito, não conduz ao indeferimento liminar da reconvenção, se os mesmos reconvintes puderem alicerçar o seu direito em presunção legal juris tantum. II - A prova documental feita pelos autores reconvindos...

    ... pelos reconvintes de factos que apenas caracterizam a aquisição derivada do direito de propriedade, sendo insuficiente para a procedência do ...
  • Acórdão nº 075048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1987

    I - Julgada inexistente uma nulidade do acordão proferido pela Relação, a decisão arguida mantem-se no estado em que se encontrava, não sofrendo qualquer alteração, nem sobre ela podem repercutir-se os motivos que serviram de base ao respectivo julgamento. Portanto, a partir dai, não se verifica inutilidade superveniente do recurso, deduzida com o fundamento de que, ao pronunciar-se o Tribunal...

    ...III - A acessão de posses, na aquisição derivada, pressupõe a validade dos respectivos negocios juridicos, sem o que não ...
  • Acórdão nº 9350201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1993

    I - As restrições que o artigo 892 do Código Civil impõe aos outorgantes para obterem a declaração de nulidade não prejudicam a aplicação do regime geral da nulidade do negócio jurídico que pode, por conseguinte, ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado ou ser declarada oficiosamente pelo tribunal. II - O artigo 9, nº 1 do Código do Registo Predial estabelece um encargo cuja violação...

    ...ção originária de um caminho, quedando-se pela sua aquisição derivada. IV - O direito de servidão não é quantitativamente um " minus " no ...
  • Acórdão nº 0409285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1990

    I - Em acção de reivindicação a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade, não sendo suficiente a aquisição derivada desse direito se não houver presunção de propriedade. II - A presunção baseada no registo não abrange a área e, consequentemente, os limites dos prédios. III - A acessão de posses não tem lugar em todas e quaisquer circunstâncias pelo que, se os AA não

    ... o direito de propriedade, não sendo suficiente a aquisição derivada desse direito se não houver presunção de propriedade. II - A ...
  • Acórdão nº 0058042 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1992

    I - O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente, pelo que só abrange as questões aí constantes; II - A usucapião só pode ser invocada como forma de aquisição originária e não de aquisição derivada de direitos; III - A posse judicial avulsa não tem o aspecto de reacção contra um acto turbativo ou espoliativo da posse; IV - A posse judicial avulsa é aplicável...

    ... como forma de aquisição originária e não de aquisição derivada de direitos; III - A posse judicial avulsa não tem o aspecto de reacção ...
  • Acórdão nº 0088192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1994

    I - O facto de a penhora de um imóvel estar registada e faltar o registo da alegada aquisição derivada do mesmo imóvel pelos embargantes, não confere ao exequente-embargado um direito absoluto de proceder à venda do referido bem. II - Para a procedência dos embargos de terceiro basta aos embargantes alegarem e provarem que têm a posse do imóvel penhorado desde há pelo menos um ano e um dia (artigo

    ... imóvel estar registada e faltar o registo da alegada aquisição derivada do mesmo imóvel pelos embargantes, não confere ao exequente-embargado um ...
  • Acórdão nº 074322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1987

    I - Pedindo, os recorrentes, a anulação do julgamento na 1 instancia, sem que tal questão haja sido suscitada ou tratada oficiosamente, na Relação, por se tratar de questão nova, não pode o Supremo Tribunal de Justiça, dela conhecer. II - Alias, não se vislumbrando qualquer razão para tal anulação, sempre teria de improceder o mencionado pedido. III - Quanto a invocação do direito de propriedade...

    ...ão ou acessão industrial imobiliaria, ou, mesmo, aquisição derivada...
  • Acórdão nº 0088192 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1994

    I - O facto de a penhora de um imóvel estar registada e faltar o registo da alegada aquisição derivada do mesmo imóvel pelos embargantes, não confere ao exequente-embargado um direito absoluto de proceder à venda do referido bem. II - Para a procedência dos embargos de terceiro basta aos embargantes alegarem e provarem que têm a posse do imóvel penhorado desde há pelo menos um ano e um dia (artigo

    ... imóvel estar registada e faltar o registo da alegada aquisição derivada do mesmo imóvel pelos embargantes, não confere ao exequente-embargado um ...

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