Acórdão nº 0079896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE Decisão: JULGADO IMPROCEDENTE.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART9 B. L 41/85 DE 1985/08/14 ART1.

Sumário: I - Os fundamentos de oposição à aquisição derivada da nacionalidade portuguesa, enumerados no artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3/10, constituem meros índices de indesejabilidade da integração do requerente na comunidade nacional, e não verdadeiros impedimentos, pelo que carecem de ser completados com a alegação e prova de circunstâncias que...

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