aquisicao derivada

I - A falta de notificação a um dos recorridos para oferecer alegações em recurso de apelação, podendo constituir nulidade processual, deveria ter sido objecto de reclamação oportuna e não invocada por via de recurso. Não tendo sido objecto de reclamação, não pode conduzir a qualquer anulação. II - Não se verifica a nulidade de acórdão prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de...

I - Enquanto as prais do mar constituem dominio publico por natureza, as faixas adjacentes so constituem dominio publico por disposição da lei, pelo que, enquanto a declaração legal não for proferida, a dominialidade não existira. II - A imprescritibilidade que caracteriza os bens de dominio publico não e extensiva aos bens simplesmente declarados inalienaveis por se encontrarem adjacentes a...

I - A venda judicial tem caracteristicas muito especiais e e efectuada procedendo especiais cuidados com vista, alem do mais, a garantir aos compradores a segurança das aquisições. II - Sendo embora a arrematação em hasta publica uma aquisição derivada, para a sua insubsistencia não basta mostrar que a propriedade não pertencia ao executado: para que fique sem efeito, e forçoso que a coisa seja...

I - Enquanto as prais do mar constituem dominio publico por natureza, as faixas adjacentes so constituem dominio publico por disposição da lei, pelo que, enquanto a declaração legal não for proferida, a dominialidade não existira. II - A imprescritibilidade que caracteriza os bens de dominio publico não e extensiva aos bens simplesmente declarados inalienaveis por se encontrarem adjacentes a...

I - A venda judicial tem caracteristicas muito especiais e e efectuada procedendo especiais cuidados com vista, alem do mais, a garantir aos compradores a segurança das aquisições. II - Sendo embora a arrematação em hasta publica uma aquisição derivada, para a sua insubsistencia não basta mostrar que a propriedade não pertencia ao executado: para que fique sem efeito, e forçoso que a coisa seja...

A pessoa que se apresenta como proprietária de um prédio rústico constante da matriz predial respectiva em seu nome, mas que não fez prova do registo do imóvel a seu favor na Conservatória do Registo Predial competente, nem alegou factos relativos a aquisição originária ou derivada, tem legitimidade processual, mas não provou a titularidade, pressuposto de mérito, ou facto constitutivo do direito

I- Constando da escritura de divisão de prédio rústico, que os prédios discriminados se destinam a construção urbana, devem estes ser qualificados como terrenos para construção, nos termos do nº3 do artº6º do CCA. II-A escritura de divisão constitui titulo aquisitivo para efeitos do citado preceito legal, porque, através dela o comproprietário adquire um novo direito - o direito de propriedade...

A usucapião, como forma de aquisição originária e não derivada de direitos, opera mesmo em relação a uma parcela de um prédio, ainda que na sua génese tenha estado um fraccionamento ilegal.

1- As nulidades da sentença são vícios formais, tipificados e taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, traduzindo vícios do silogismo judiciário, inerentes à sua formação e à harmonia formal entre premissas e conclusão. Erros de julgamento, sejam de facto ou de direito, não integram tais nulidades; 2- As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função...

Improceda a acção de reivindicação, se o autor não fizer prova da aquisição, originaria ou derivada, do direito de propriedade.

I - Tendo a ré A invocado, como impeditivo do exercício do direito de preferência reclamado pelo autor, a sua aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre o prédio inscrito sob o art. 7722.º e de parte (1/3) do prédio alienado, seria a ela que competia alegar e fazer a prova dos correlativos factos, de harmonia com o disposto no art. 342.º, n.º 2, do CC, ou seja, competia-lhe alegar...

1 - A causa de pedir na ação de reivindicação é constituída não apenas pela titularidade do direito de propriedade, mas também, necessariamente, pela situação de desconformidade na relação do proprietário com a coisa, a que a entrega deve pôr termo. 2 - Neste enquadramento, se o reivindicante se limitar a invocar, por exemplo, factos consubstanciadores da detenção contrária à sua propriedade, nã

1. Nas acções reais, o direito de propriedade é o objecto do processo, o efeito jurídico que se pretende obter com a acção. 2. A presunção de propriedade que deriva do registo de aquisição (prevista no artigo 7º, CPP84) cede perante a confissão do titular da inscrição, derivada da falta de contestação do direito de propriedade invocado pelo autor na competente acção real. 3. A usucapião não é

1. O direito de superfície é constituído por dois momentos: o direito potestativo de construir e a construção. 2. Constituída hipoteca sobre o direito de superfície registado em nome do superficiário, para garantia do crédito à habitação, com o qual ele construiu a sua habitação, depois constituída em propriedade horizontal e que originou a fracção B do R., é sobre esta que incide a hipoteca,...

1) Se os articulados oferecidos apresentarem insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto que justifiquem a prolação de despacho pré-saneador, tem lugar um convite ao aperfeiçoamento fáctico das peças apresentadas; 2) Trata-se de um despacho vinculado e não discricionário, cuja omissão é suscetível de gerar nulidade.

Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - atual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é...

I - A transferência de direitos reais dá-se por efeito do próprio contrato, salvo se o transmitente não foi o proprietário da coisa. II - No artigo 1316 do Código Civil, ao indicar os modos de aquisição da propriedade, não se faz distinção entre aquisição originária e derivada.

I - Uma das causas de pedir na acção de reivindicação ressalta na anunciação de usucapião invocada como forma de aquisição originária de propriedade. II - Ao fazer a sua formulação os Autores tinham apenas que provar os factos de que promanava o seu direito. III - Outra das causas de pedir radica-se na aquisição derivada do contrato de compra e venda, que por não ser constitutivo desse direito,...

I - Uma das causas de pedir na acção de reivindicação ressalta na anunciação de usucapião invocada como forma de aquisição originária de propriedade. II - Ao fazer a sua formulação os Autores tinham apenas que provar os factos de que promanava o seu direito. III - Outra das causas de pedir radica-se na aquisição derivada do contrato de compra e venda, que por não ser constitutivo desse direito,...

I - Nas acções de reivindicação, compete ao autor pedir - e demonstrar - o seu domínio sobre a coisa reivindicada; só daí lhe poderá advir o direito de pedir a restituição da coisa indevidamente possuída pelo réu. II - Tal pedido tem de ser fundamentado pela invocação concreta do "facto jurídico de que deriva o direito real". III - Quando se trate de aquisição derivada, não basta provar num...

I - Nas acções de reivindicação, compete ao autor pedir - e demonstrar - o seu domínio sobre a coisa reivindicada; só daí lhe poderá advir o direito de pedir a restituição da coisa indevidamente possuída pelo réu. II - Tal pedido tem de ser fundamentado pela invocação concreta do "facto jurídico de que deriva o direito real". III - Quando se trate de aquisição derivada, não basta provar num...

I - Na acção reivindicatoria, a causa de pedir e a posse ou a detenção abusiva por outrem, e o pedido de restituição da coisa reivindicada so pode ser dirigido contra quem esta na posse ou detenção dela. II - A legitimidade das partes tem que aferir-se, antes de mais, pelo pedido formulado, recorrendo depois, quando necessario, a causa de pedir. III - Por isso, se na petição o apossamento ilicito

I - Na acção reivindicatoria, a causa de pedir e a posse ou a detenção abusiva por outrem, e o pedido de restituição da coisa reivindicada so pode ser dirigido contra quem esta na posse ou detenção dela. II - A legitimidade das partes tem que aferir-se, antes de mais, pelo pedido formulado, recorrendo depois, quando necessario, a causa de pedir. III - Por isso, se na petição o apossamento ilicito

I - Sendo derivada a aquisição do direito de propriedade invocado em acção de reivindicação, o autor tem de alegar e provar factos concludentes à aquisição originária pelo transmitente. II - O credor, com penhora registada sobre fracção predial registralmente inscrita a favor do devedor, é "terceiro" para efeitos de registo, frente à aquisição por compra dessa fracção, efectuada anteriormente por

I- Significa que só pode ser considerado possuidor quem exerce, por si ou por terceiro, aqueles actos materiais por forma correspondente ao exercício do direito e o faz com a intenção de agir como beneficiários do mesmo direito.