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Acórdão nº 080538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1991 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelOLIVEIRA MATOS
Data da Resolução26 de Setembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART401 N1. DL 400/84 DE 1984/12/31 ART1 N1. CCIV66 ART1279 ART1287. CRP84 ART8.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/07/04 IN BMJ N219 PAG196.

Sumário : I - Segundo o n. 1 do artigo 401 do Código de Processo Civil, a providência cautelar é decretada, desde que as provas produzidas revelem uma probabilidade séria da existência do direito e mostrem ser fundado o receio da sua lesão, salvo se o prejuízo resultante da providência exceder o dano que com ela se quer evitar. II - Traduzindo-se a providência em os requeridos se absterem de praticar actos que impeçam a realização de obras para infraestruturas de loteamento de um prédio, é evidente que o prejuízo resultante da providência se intui da própria finalidade a que o requerente destina o prédio, que é a efectivação do loteamento dos prédios ocupados pelos requeridos. III - Com efeito, o prédio, na sua fisionomia...

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