Acórdão nº 069490 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1981

Magistrado ResponsávelAQUILINO RIBEIRO
Data da Resolução24 de Novembro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CRP67 ART7 ART8. CCIV66 ART1256 N1 ART1268 N1.

Sumário : I - O registo predial, que uma venda judicial tornou viável, faz presumir a existência do direito que lhe é correlativo. II - Contudo, sendo tal presunção ilidível, o direito que projecta, proveniente de aquisição derivada, pode ser afectado pela...

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