aposentação professores
881 resultados para aposentação professores
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Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto de 2009
... especial de aposentaçáo para educadores de infância e professores do 1. ciclo do ensino básico do ensino público em regime de ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... linha dominante da preocupação de reforçar a presença dos professores nos estabelecimentos de ensino. Deste modo, a permanência naquelas ...Em matéria de aposentação, além de nos 65 anos se fixar, a partir de 1992, o limite de idade para ...
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Aviso n.º 10059/2022
.... . . . . . . . . . . . . . . . . Professores do 2.º e 3.º Ciclos e Sec. 370 Aposentação 30-11-2020. Ana Paula Peres ...
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Aviso n.º 13386/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... docente desta Escola de que se encontra afixada na sala de professores a lista de antiguidade para efeito de concurso, progressáo na carreira e ...
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Aviso n.º 13372/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... docente desta Escola de que se encontra afixada na sala de professores a lista de antiguidade para efeitos de concurso, progressáo na carreira e ...
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Acórdão nº 00164/08.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
I – O ensino especial é uma modalidade de educação escolar (uma resposta do sistema de ensino adaptada às necessidades especiais dos seus destinatários) e não um novo nível ou grau de ensino, distinto dos enunciados no artigo 4.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/96. II – Assim, o tempo de serviço prestado no “ensino especial” por educadores de
...ção da CGA de 25.02.2008, que lhe indeferiu o pedido de aposentação e condenou à prática do ato devido. A Recorrente apresentou ....” 26- Pelo que não faz qualquer sentido que os educadores e professores do 1º ciclo do ensino básico se possam aposentar antecipadamente e os do ... -
Regulamento n.º 555/2020
... (ECPDESP) reservam o título de professor jubilado para os professores aposentados ou reformados por limite de idade;Apesar de a Universidade da ...ários dos seus professores já se jubilaram ou solicitaram a aposentação antes de atingirem o limite de idade, ou estão em condições de o ...
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Acórdão nº 00839/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
I) – Para aposentação antecipada de docentes em monodocência, ao abrigo do nº 3, do artigo 2.º, da Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, é de considerar como referência de carreira completa 34 anos de serviço, com penalização para o valor da pensão de uma redução 4,5 % por cada ano de antecipação (relativamente aos 57 anos de idade, mínimo em princípio legalmente exigido para aposentação não...
...”, intentada pela primeira, a respeito de pensão de aposentação. Conclui a recorrente CGA da seguinte forma: A - A questão de direito ... no Estatuto da Aposentação, os educadores de infância e os professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de ... -
Acórdão nº 00911/14.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
1. É inconstitucional, por violação dos artigos 2.º e 13.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31.12, no segmento que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação. 2. O tratamento...
... pelo Autor: a) seja reconhecido o direito do Autor à aposentação com base num regime análogo ao que se encontra previsto no artigo 2º da ... dois anos, com o regresso de um número significativo de professores... -
Acórdão nº 00826/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
I) – Para aposentação de docentes em monodocência, ao abrigo dos nºs. 1 e 2, do artigo 2.º, da Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, é de considerar como referência a idade de 57 anos e 34 anos de serviço de carreira completa, sendo a contagem da idade mínima para aposentação bonificada em 6 meses (até ao máximo de 2 anos) por cada ano de serviço além dos 34 anos.* * Sumário elaborado perlo...
... n.º 77/2009, de 13 de agosto, os educadores de infância e os professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de ... nos anos de 1975 e de 1976, dispõem, além da modalidade de aposentação antecipada prevista no artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação, das ... -
Acórdão nº 03128/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
1 - O direito de inscrição dos Professores do ensino privado na CGA, resulta expressamente do regime previsto no DL nº 321/88, de 22 de Setembro. 2 - Refere-se, por outro lado, na versão aqui aplicável do nº 1 do Artº 37º-A do Estatuto da Aposentação que: “1. Podem requerer a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão
..., de 8 de agosto de 2014 que lhe indeferiu o seu pedido de aposentação antecipada, inconformada com a Sentença proferida em 23 de março de 2017 ... -
Regulamento n.º 1028/2023
...professores. Nos últimos anos tem-se tornado cada vez mais comum que, por razões soais,. professores peçam a aposentação antes de atingido o limite de idade. Em qualquer dos casos,. após a ...
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Regulamento n.º 1058/2020
... Universitária (ECDU) e no artigo 74.º do Estatuto da Aposentação, os professores jubilados ou aposentados do DCE da FCS da UMa, que tenham ...
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Acórdão nº 00264/11.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
I-O Autor desempenhou, durante os anos em referência, funções docentes no âmbito do regime jurídico da formação contínua de professores, em diversas áreas pedagógicas e científicas que constituem o objecto da Associação; I.1-o Ministério da Educação autorizou a redução total do serviço docente e, consequentemente, o destacamento do Autor para exercer funções na Prof-A de P de V, com referência...
... Geral de Aposentações que, reconhecendo o seu direito à aposentação, lhe atribuiu uma pensão no valor mensal de € 1.877, 82, considerando ... tem natureza exclusivamente profissional, abrangendo apenas professores, tem por objetivo promover a formação contínua de professores e ... -
Despacho n.º 6303/2018
. Despacho n.º 6303/2018Considerando que a grande maioria dos professores e investigadores do Instituto Superior Técnico (IST) que se aposentam, ... uma dada instituição, como membros da sua Universidade de aposentação".Também a titulo excecional, o ECDU, na alínea b) do n.º 4 do artigo 83.\xC2"...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2021/A
... para a frequência de mestrado na área de formação de professores.Regime de concessão de bolsas de estudo para a frequência de mestrado na ... de 2024, ano terminal da presente legislatura, se registe a aposentação de mais de 300 educadores e professores integrados nos quadros da rede de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2021/A de 12 de agosto de 2021
... de 2024, ano terminal da presente legislatura, se registe a aposentação de mais de 300 educadores e professores integrados nos quadros da rede de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... Constitucional reafirma-se a noçáo de que os educadores e professores sáo os agentes fundamentais da educaçáo escolar. O trabalho organizado ...
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Acórdão nº 00759/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
A professora que concluiu o curso de Magistério Primário em 03.07.1976, nasceu em 13.05.1958, requereu à Caixa Geral de Aposentações a sua aposentação em Março de 2014 e foi proferido despacho pela Direcção desta Caixa a conceder-lhe a aposentação em 08.09.2014, conta com 56 anos, 3 meses e 26 dias de idade e com 36 anos, 7 meses e 3 dias de serviço prestado em regime de monodocência, nos termos...
... da Lei nº 77/2009, de 13.08, os educadores de infância e os professores do 1º ciclo do ensino público em regime de monodocência, que ...õem das seguintes modalidades alternativas de antecipar a aposentação: a) Artigos 1º e 2º nº 1 da Lei nº 77/2009, de 13.08: podem ... -
Acórdão nº 00069/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
I) – Para aposentação antecipada de docentes em monodocência, ao abrigo do nº 3, do artigo 2.º, da Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, é de considerar como referência de carreira completa 34 anos de serviço, com penalização para o valor da pensão de uma redução 4,5 % por cada ano de antecipação (relativamente aos 57 anos de idade, mínimo em princípio legalmente exigido para aposentação não...
... n.º 77/2009, de 13 de agosto, os educadores de infância e os professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de ... nos anos de 1975 e de 1976, dispõem, além da modalidade de aposentação antecipada prevista no artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação, das ... -
Acórdão nº 00060/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
O tempo em que o Recorrido – professor do 1.º ciclo do ensino básico que iniciou funções em monodocência em 10/03/1980, situação na qual ainda se encontra – esteve em comissão extraordinária de serviço como Vereador (entre 28/10/2005 e 31/10/2009), em regime de permanência, na Câmara Municipal de Castelo de Paiva, deve ser contado como tempo de serviço para efeitos de aposentação, nos
...aposentação apresentado pelo A. e condenou a CGA “a praticar novo acto que não ... 5. O regime especial de aposentação dos professores em regime de monodocência – inicialmente previsto nos artigos 120º e ... -
Acórdão nº 00747/15.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
Não se trata de uma situação análoga às previstas no artigo 2º da Lei nº 77/2009, de 13.12, com sujeição ao mesmo regime jurídico, a de um professor que terminou o curso do magistério primário em 09.07.1974 e iniciou funções em 01.10.1975, pois esta norma foi prevista para quem concluiu o curso do magistério primário e de educação de infância nos anos de 1975 e 1976, atento o especial contexto...
..., de 14.08.2015, que indeferiu o seu requerimento para aposentação não antecipada. Invocou para tanto, em síntese, que a decisão ...-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro, o que fez com que os professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de ... -
Acórdão nº 00789/14.0BEVIS-T de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
I-A interpretação sufragada na sentença sob escrutínio vai ao arrepio do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei 77/2009, de 13 de agosto, e da Lei 60/2005, de 29 de dezembro, na redação introduzida pela Lei 11/2014, de 6 de março, pondo ainda em causa o princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da CRP. II-Nada dizendo a sentença, a respeito do cálculo da pensão, a ora Recorrente deu integral...
... pela anulação do acto administrativo que fixou a sua aposentação e lhe atribuiu uma pensão no valor de €2.187,45, e que condenou a ... de aposentação antecipada aos educadores de infância e os professores do 1º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de ... -
Despacho n.º 13354/2022
...ário: Aprova o Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores da Carreira. Docente do Ensino Superior Politécnico da Universidade do ... membros do júri que fossem professores da UMinho à data de aposentação, reforma. ou jubilação, bem como aqueles que, sendo docentes da UMinho, ...
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Acórdão nº 353/11.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017
i) No âmbito do regime especial de aposentação antecipada relativa ao exercício da profissão de educador de infância e de professor do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência, o tempo de serviço necessário à aposentação antecipada será contado de acordo com o que se estabelece nos artigos 36.º e 37.º do ECD. ii) Para essa contagem relevam os períodos em que ocorre...
..., anulou o despacho de 15.01.2009 que indeferiu o pedido de aposentação da Autora e condenou a ora Recorrente a proferir novo acto de apreciação ... 37º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário”. 4. Ora, um desses períodos é o de ...