Despacho n.º 13354/2022
| Data de publicação | 17 Novembro 2022 |
| Data | 03 Novembro 2022 |
| Número da edição | 222 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Minho - Reitoria |
N.º 222 17 de novembro de 2022 Pág. 139
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DO MINHO
Reitoria
Despacho n.º 13354/2022
Sumário: Aprova o Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores da Carreira
Docente do Ensino Superior Politécnico da Universidade do Minho.
Em cumprimento do disposto no artigo 29.º -A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente
do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), na sua redação atual, e no exercício da competência
prevista na alínea s) do n.º 1 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados
pelo Despacho Normativo n.º 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de junho,
promovida a consulta pública, nos termos do Código do Procedimento Administrativo e do Regime
Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; e
Ouvido o Conselho de Presidentes das Unidades Orgânicas, a Comissão de Trabalhadores
e as organizações sindicais:
1 — Aprovo o Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores da Carreira
Docente do Ensino Superior Politécnico da Universidade do Minho, que se anexa ao presente
despacho, e determino a sua publicação no Diário da República.
2 — Revogo o Despacho 96/2010, de 5 de novembro.
3 de novembro de 2022. — O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.
Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores da Carreira
Docente do Ensino Superior Politécnico na Universidade do Minho
Preâmbulo
O Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores da Carreira Docente do
Ensino Superior Politécnico da Universidade do Minho, aprovado por Despacho n.º 18183/2010,
publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de dezembro de 2010, disciplina o concurso
como procedimento de recrutamento e contratação seleção dos professores da carreira docente
do ensino superior politécnico do mapa de pessoal docente da Universidade do Minho, elaborado
em cumprimento ao estabelecido no artigo 29.º -A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do
Ensino Superior Politécnico (ECPDESP).
Mais de dez anos volvidos após a aprovação deste Regulamento, verifica -se a necessidade
de proceder à adequada conformação deste Regulamento à nova realidade e exigências no proce-
dimento de concursos, de modo a fazer face a questões que têm sido suscitadas, nomeadamente
a necessidade de simplificação dos procedimentos, contratação e a tramitação da avaliação do
período experimental.
Neste contexto, o presente Regulamento atualiza a anterior versão e melhora a sua organiza-
ção sistemática, bem como integra disposições específicas relativas ao recrutamento, contratação
e ao período experimental com vista a clarificar o regime aplicável ao recrutamento e contratação
de professores da carreira docente universitária.
Assim, após parecer da Comissão de Trabalhadores e promovida a consulta pública do
respetivo projeto, conforme estabelecido no n.º 3 do artigo 110.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de
setembro, em harmonia com os normativos consagrados sobre esta matéria no Código do Pro-
cedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em especial
nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, ouvido o Conselho de Presi-
dentes das Unidades Orgânicas, é, nos termos da alínea s) do n.º 1 do artigo 37.º dos Estatutos
da Universidade do Minho, aprovado pelo Reitor da Universidade de Minho o Regulamento dos
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