apontamentos direito internacional publico
279 resultados para apontamentos direito internacional publico
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Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
... que estes alegadamente sofreram e, de direito, manteve que a sua actuação se mostra coberta ... públicas e uma questão de interesse público geral ... 20. Além disso, verificam-se ... numa prova física num campeonato internacional. Não é desculpa, mas estava lesionada. Voltou ... Mas dois apontamentos a esse respeito. Primeiro, o lugar seria de P. D ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado ... ás, redundante a referência a normas de direito positivo, quando, para fundamento de igual ... e recomendações do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, ... , como as folhas manuscritas com apontamentos relativos a processos, os trabalhos ...
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Portaria n.º 138/2020
... vezes premiada a nível nacional e internacional, de particular relevo nos planos patrimonial e ... criado o primeiro serviço de correio público no País, será emitida uma moeda alusiva aos 500 ... ão de acabamento proof tem alguns apontamentos de cor;b) A moeda designada «UEFA Euro 2020» ... e a legenda «Casa da Moeda» e, no lado direito, o escudo nacional; no reverso, em fundo, a ...
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Despacho n.º 4722/2018
... atividades culturais da UC e da AAC têm direito a: a) Solicitar, no prazo de 15 dias seguidos ... de Desporto de Portugal, Instituto Público; IEFP - Instituto de Emprego e Formação ... ções que os impossibilitem de tirar apontamentos, devem os docentes fornecer os elementos de ... ário (EUSA) ou pela Federação Internacional de Desporto Universitário (FISU) podem requerer ...
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
... e preenche todos os requisitos legais do direito português para ser confirmado na parte em que ... os princípios da ordem pública internacional do Estado Português ... O réu foi citado e ... O Ministério Público alegou defendendo que o Acórdão deve ser ... apontamentos das aulas teóricas do ano lectivo de 1971-1972 ...
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Acórdão nº 0410/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - Da leitura articulada dos arts. 03.º e 04.º da Lei n.º 46/2007 (LADA), resulta que se qualifica como “documento administrativo” “qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material” - com exceção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” e “documentos cuja...
... Portugal é um Estado de Direito Democrático, que respeita o pluralismo de ... público (art. 182.º CRP); E. A existência dos estudos ... com as equipas do Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu. Os ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
... I - O Exmo Magistrado do Ministério Publico junto do Tribunal da Relaçáo de Guimaráes, ... "a quo", tendo sido observado o seu direito de defesa e o princípio do contraditório ... os decorrentes de textos de Direito Internacional, designadamente a Declaraçáo Universal dos ... de Frederico Isasca e Rui Sá Gomes, Apontamentos ...
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Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... ocorreu no quadro da previsão, no Direito da União Europeia ... (doravante, DUE) – em ... produtos no comércio internacional e o preço desses mesmos produtos no mercado ... , simultaneamente, um direito subjetivo público a igual ... tratamento, a não ser que se violem ... e Direito da União Europeia (Quatro apontamentos)”, in Liber Amicorum Fausto ... de Quadros , ...
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Regulamento n.º 541/2019
... nos estabelecimentos de ensino superior público, particular e cooperativo, para a frequência de ... , adquire a qualidade de estudante e o direito à inscrição num dos seus cursos ou ciclos de ... , de modo avulso; iii) Estudante internacional - os estudantes que não tenham nacionalidade ... associadas às dificuldades em tomar apontamentos, a possibilidade de gravarem em áudio as ...
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Portaria n.º 256/2021
... vii) Data de extinção do direito sobre o bem — o momento em que se inicia a ... respetivamente, a vinculação internacional ... mediante assinatura ou ratificação presi- ... apontamentos", pontos de situação, parece- ... res dos minist\xC3" ... de interesse público ... Escolha de elementos para desempenharem ...
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Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
... que os réus não são titulares do direito que se arrogam de serem herdeiros ... de 2014, foi requerida pelo Ministério Público a Inabilitação da aqui Autora, estando ... internacional privado propõe, como escopo prioritário, ... Apontamentos das aulas teóricas do ano lectivo 1971/1972 na ...
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Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2014
I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar...
... subsunção dos factos provados ao direito, como, por outro lado, também não está ... das regras que decorrem do direito internacional público geral ou comum, faz-se unicamente em ... Martinez, “Direito dos Seguros – Apontamentos”, 2006, pág. 51; Noutra definição, é o ... -
Despacho n.º 9193-A/2018
... outubro, na sua redação atual, faz-se público que, nos termos do artigo 6.º do referido ... nos números anteriores não confere o direito a qualquer suplemento ou alteração ... Organizar e atualizar as normas e os apontamentos das deliberações, posturas, regulamentos, ... âmbito local, regional, nacional e internacional que incrementem a prática desportiva e promovam ...
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Regulamento n.º 4/2019
... âmbito de programas de mobilidade internacional (como Erasmus,.), poderão efetuar provas de ... 2.6.3 - O aluno tem o direito de consultar as provas de avaliação escritas ... ção de quaisquer elementos (livros, apontamentos, equipamento eletrónico, etc.) para além dos ... 1 - Com exceção das provas de caráter público - orais, provas avaliadas por júri, unidades ...
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Deliberação n.º 183/2024
... é de Direção da Conferência internacional nanoGateway de que resultou a elaboração da ... Docente no ensino secundário publico nas disciplinas de Contabilidade geral, Técnicas ... ções Académicas Licenciatura em Direito, pela Universidade Moderna, em 1996 Formação ... — Legislação e Ambiente — Apontamentos Técnicos (1995). Formação profissional CAP ...
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Aviso n.º 15341/2020
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, por ... », a que concomitantemente corresponde o direito, por parte de todos, à fruição e à criação ... identificado com o símbolo internacional de acesso. 3 - O uso do computador referido no ... para documentos do espólio das BMS, apontamentos de estudo e documentos resultantes da pesquisa ou ...
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Despacho n.º 2673/2018
... 8 - Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... no que se refere a atendimento do público e marcação de contactos com entidades externas; ... ; b) Desenvolver a cooperação internacional entre as cidades que identificaram a criatividade ... de gestão territorial no âmbito do direito à informação previsto no RJIGT, nomeadamente ...
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Aviso n.º 9886/2016
... ção de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado tendo em vista o ... seja estabelecido, por diploma legal, o direito a candidatura a procedimento exclusivamente ... Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; b) Ter 18 anos de idade ... Apontamentos ...
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Portaria n.º 328/2021
... vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ... apontamentos, pontos de situação, ... notas e memorandos e ... internacional (podendo a coordena- ... ção e o acompanhamento ... interesse público ... Iniciacomodespachodedesignaçãoda ...
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Aviso n.º 8035/2016
... B - 1 técnico superior (licenciado em Direito); Posto C - 1 técnico superior (licenciado em ... pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; ... uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, conforme preconiza o ... ónio José Ferreira - Guimarães: apontamentos para sua história. Guimarães: Câmara ...
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Acórdão nº 1872/17.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I – O direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando o que está subjacente à pretensão formulada é um processo de venda de um imóvel que não é regulado de modo específico por disposições de direito...
... ão da causa, porque enquadráveis no “direito à informação procedimental”, e devem ser ... contra a pessoa colectiva de direito público (…) cujos órgãos sejam competentes para ... activos do Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A. que lhe forem transferidos, em ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ... -
Aviso n.º 11938/2020
... da Câmara Municipal de Paredes, torna público que, nos termos e para os efeitos estabelecidos ... acordo com as normas técnicas da Internacional Standard Organization. (abreviadamente designada ... 5 - O direito de acesso à consulta direta dos originais será ... apontamentos, também é permitida a utilização de ...
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Razão de ordem
... mas apenas nos parâmetros da Ciência do Direito. Ainda assim com algum cuidado. O Prof. MARCELO ... 56, das Actas do II Colóquio Internacional de História da Madeira, Centro de Estudos de ... Ultramarinas, em "Estudos de Direito Público em Honra do Professor Marcelo Caetano", Lisboa, ...
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Acórdão nº 696/12.0PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2015
A norma incriminadora do artº 86º 1 al. d) da Lei 5/2006 de 23/2 relativa à detenção de munições, não padece de inconstitucionalidade por violação do principio da legalidade expresso no artº 29º CRP, nem do principio da necessidade da pena ínsito no artº 18º2 CRP, nem dos principio da presunção de inocência, da culpa ou do acusatório.
... se o arguido decidir não fazer uso de um direito que lhe é constitucionalmente garantido: o ... Nesta Relação, o Ministério Público emitiu Parecer no sentido de ser negado ... apreendidos, as folhas com apontamentos, as munições, levou o tribunal, de acordo com o ... do Homem e artigo 14.º do Pacto Internacional ...