ampliação da base instrutória

Para se verificar uma cedência ocasional de trabalhador cumpre provar a existência de acordo de cedência entre cedente e cessionário, bem como a declaração de concordância do trabalhador que deve constar do documento que titula o acordo ( vide artigo 325º, nº 2º do CT/03). (Elaborado pelo Relator)

I- Essencial para a existência de usucapião é que, aquele que a invoca, tenha a posse da coisa, sendo a posse, nos termos do art.º 1251.º do Código Civil, o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. II- A acessão é definida, no art.º 1325.º do Código Civil como o fenómeno, natural ou resultante de acção...

I- Essencial para a existência de usucapião é que, aquele que a invoca, tenha a posse da coisa, sendo a posse, nos termos do artº 1251º do Código Civil, o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. II- A acessão é definida, no artº 1325º do Código Civil como o fenómeno, natural ou resultante de acção do...

O prazo para o Apelado apresentar as resposta às alegações do Apelante inicia-se, nos termos do artigo 81º, nº 2, do Código de Processo de Trabalho, com a notificação efectuada pela Secretaria do Tribunal e não com a notificação entre mandatários. (Elaborado pela Relatora)

I - O objecto da locação de um imóvel é constituído, não só pelo espaço dado de arrendamento - objecto expresso -, como também por aqueles espaços que são necessários ao pleno gozo do primeiro - objecto implícito -, embora quanto a este o gozo seja meramente acessório, dele não podendo dispor o arrendatário para qualquer outro fim. II - Se o réu locador vem deduzir oposição à pretensão do autor...

1. Ao regular a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, o artigo 273º, nº 6 do Código de Processo Civil atende à relação jurídica material que legitima a pretensão. 2. Tal norma possibilita a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, não só quando algum dos factos que integram a nova causa de pedir coincidam com factos que integram a causa de pedir reconvencional ou...

I — O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos atinentes pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II — Embora sem excessivos interregnos dilatórios no í

• Legislação

I - À base instrutória apenas devem ser levados os factos relevantes, ou seja, os factos constitutivos, modificativos, impeditivos e extintivos das pretensões aduzidas, devendo ser seleccionados de acordo com as regras de distribuição do ónus da prova. II - A não quesitação da versão trazida pela parte em sede de impugnação motivada não põe em causa o principio do contraditório, pois a parte não

I - O que releva para a determinação da superveniência da compensação, como facto extintivo do crédito exequendo, não é a declaração de compensação, mas os factos constitutivos do contracrédito que estão na base daquela declaração. II - Verificando-se que a constituição do contracrédito que a embargante invoca (resultante do incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de empreitada...

1. A sentença só é nula por falta de fundamentação quando seja de todo omissa relativamente à fundamentação de facto ou de direito e ainda quando a fundamentação de facto ou de direito seja insuficiente e em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a percepção das razões de facto e de direito da decisão judicial. 2. No caso de impugnação da decisão da matéria de facto do

I - No novo Código de Processo Civil, na enunciação dos temas da prova, não está em causa a quesitação de cada um dos enunciados de facto controvertidos, mas tão-somente apontar genericamente a controvérsia entre as partes sobre as matérias principais, deixando para a decisão sobre a matéria de facto a descrição dos factos que, relativamente a cada grande tema, tenham sido provados ou não...

Para que o membro sobrevivo duma união de facto possa aceder às prestações sociais decorrentes do óbito de um funcionário de qualquer regime público de segurança social, apenas terá que provar na acção instaurada contra a instituição: o estado civil do beneficiário falecido e que, à data da morte, com ele vivia em união de facto por um período superior a dois anos.

I - O contrato entre uma Direcção Regional de Educação e uma empresa privada de construção civil para construção de uma escola é um contrato de empreitada de obras públicas. II - Pelos danos causados pelos erros de concepção, responde o dono da obra (Estado); pelos erros de execução responde o empreiteiro que a executa. III - Estes princípios sofrem excepções nos seguintes termos: o...

1. Não cabe nos poderes do Supremo Tribunal da Justiça censurar o recurso a presunções judiciais pelas instâncias, por se tratar de ilações respeitantes à matéria de facto. 2. A decisão de deduzir, dos factos provados, um acordo simulatório implícito situa-se no domínio da matéria de facto, nada tendo a ver com uma hipotética interpretação do nº 1 do artigo 240º do Código Civil, e em nada...

I. Impondo o n.º 2 do art.º 5.º do NCPC ao juiz que tome em consideração “os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar”, tal significa que tais factos, podendo ser adquiridos para o processo até final do julgamento, terão de ser incluídos na...

I) As acções tituladas nominativas, fora de sistema centralizado, transmitem-se por endosso nominal e registo no emitente. II) Para a transmissão de acções tituladas nominativas não integradas em sistema centralizado não basta, para a sua transmissão, a entrega material ou o seu endosso, respectivamente, e o registo: exige-se, em qualquer dos casos, sempre, a existência, a validade e a procedênc

I – Tendo o vendedor, durante as negociações que antecederam a venda da fracção autónoma, omitido culposamente à potencial adquirente a informação de que se encontra ainda pendente acção judicial tendente à eliminação da lareira que integrava a coisa vendida, e perante a ulterior procedência desse pedido por via de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, incorre em...

Preenche o crime de participação económica em negócio o funcionário que, no exercício das suas funções públicas, ao invés de atuar como zelador do interesse público que lhe está confiado, abusa dos poderes conferidos pela titularidade do cargo com finalidade lucrativa para si ou para terceiro.