ampliação da base instrutória

I. A colocação de STOP na entrada de entroncamento formado por vias municipais, por parte do respectivo município, invertendo, assim, a regra geral de prioridade à direita, é apta a criar nos condutores habituais da via ora prioritária uma confiança legítima nessa inversão de prioridade; II. Desaparecido esse STOP, por vandalismo, é obrigação da autarquia recolocá-lo, ou prevenir doutro modo os...

... documento, é discutível se a inserção de mesma na base instrutória constitui boa técnica, face ao estatuído no art. 646º, n.º 4, do CPC, segundo o qual se têm por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre factos que só possam ser provados por documentos. 5. Sendo o julgamento realizado por juiz singular, e competindo a este pronunciar-se sobre os factos documentalmente provados, inexiste o óbice enunciado no art. 646º, n.º 4, do CPC.

1. O artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece a presunção de que as partes celebraram um contrato de trabalho assente no preenchimento cumulativo de cinco requisitos, o que traduz uma valoração dos factos que importam o reconhecimento dessa presunção; assim, para efeitos de qualificação contratual das relações estabelecidas entre as partes, deve considerar-se que o Código do Trabalho só se...

- No que respeita ao fundamento previsto na al. b) do artº 696º do CPC são requisitos substantivos (cumulativos) do recurso de revisão, que a falsidade do meio de prova não tenha sido objeto de discussão no próprio processo e que tenha determinado a decisão a rever (nexo de causalidade adequada). - Se na decisão a rever o depoimento da testemunha que se reputa de falso foi valorado em conjugação...

... para formar caso julgado material. 4. Se a Base Instrutória contiver matéria de facto conclusiva, o respectivo quesito não deve ser objecto de resposta. 5. As considerações fácticas tecidas pelo juiz aquando da elaboração da sentença que exorbitem da factualidade alegada pelas partes e que tenha sido considerada provada aquando da audiência de discussão e julgamento, que não se suportem naquelas provas que aquando da elaboração da sentença

SUMÁRIO (do relator) I. Devendo a gravação ser disponibilizada às partes no prazo de dois dias após a realização do ato alvo de gravação, e estando as partes sujeitas ao prazo de 10 dias para invocarem a deficiência da gravação, contado da disponibilização desta, segue-se que o prazo de arguição da deficiência conta-se a partir do termo do prazo de disponibilização da gravação imposto ao tribunal,

... uma sociedade à matéria inscrita em números da base instrutória nos quais se pergunta se essa sociedade Autora negociou com uma pessoa singular enquanto tal ou enquanto legal representante de uma outra empresa. 2. A irregularidade consubstanciada na não gravação ou na deficiência da gravação dos depoimentos prestados em audiência assume uma relevância ética e jurídica não comparável com as reguladas através do art.º 201º do CPC e, por isso,...

1. Tendo-se estabelecido num contrato de mediação de seguros, o qual se rege pelo D.L. n.º 144/2006, de 31/07, que cessa o contrato se o mediador permanecer durante três meses consecutivos sem produção, sem causa ou motivo justificativo, e pretendendo a seguradora fazer cessar o mesmo, o ónus da prova daqueles factos, incluindo do facto negativo, incumbe à mesma, enquanto factos constitutivos do

I - A aceitação especificada, nos termos e para os efeitos dos art.s 38º e 567º nº 2 do CPC, de facto confessado em articulado tem que ser declarada no processo, seja mediante o articulado subsequente que seja admissível, seja mediante requerimento, seja inclusivamente mediante declaração verbal que possa ser consignada em acta, não valendo qualquer suposta aceitação tácita (não expressa). II – A

I - Tendo a ré agido como auxiliar do liquidatário judicial na venda por negociação particular com recurso a leilão de um imóvel pertencente ao património de massa falida, não é substancialmente nulo o acordo concluído entre a ré, o liquidatário judicial e a comissão de credores tendente à cobrança pela ré de uma comissão de 10% sobre o preço da venda efectuada, a exigir ao adquirente do bem. II -

I) -A nulidade da sentença geralmente designada por excesso ou indevida pronúncia, segundo o disposto no artº 668º, nº 1, al. d)-2ª parte do CPC e artº 125º do CPPT, existe quando o tribunal toma conhecimento de questão de que não se podia conhecer. II) -Mas o excesso de pronúncia só é determinante da nulidade da sentença quando esta decida uma questão que lhe não fora posta, assim cometendo erro

Para que o membro sobrevivo duma união de facto possa aceder às prestações sociais decorrentes do óbito de um funcionário de qualquer regime público de segurança social, apenas terá que provar na acção instaurada contra a instituição: o estado civil do beneficiário falecido e que, à data da morte, com ele vivia em união de facto por um período superior a dois anos.

1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis,

I - A aplicação do artº 661º, nº 2, do CPC, tendo como pressuposto prévio a prova da existência de danos, tanto se aplica no caso de o autor ter formulado um pedido genérico não o tendo logrado concretizar, como no caso de ter formulado um pedido concreto, não tendo feito prova da concretização. II - Assim, no caso de o autor ter deduzido um pedido concreto mas não tenha em julgamento logrado...

O plano de revitalização decretado, na pendência de uma ação declarativa, onde se discute a existência e vencimento dum crédito, não é oponível ao que vier a ser, nesta, decidido.

I – Deparamos com uma nulidade de sentença, se o Juiz faz uso de facto essencial que não foi alegado pelas partes. II – Factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir ou o fundamento da excepção e cuja falta determina a inviabilidade da acção ou da excepção; Factos instrumentais, probatórios ou acessórios são aqueles que indiciam os factos essenciais e que podem ser...

1 - O nosso ordenamento jurídico ao reconhecer o direito potestativo da constituição de servidão de passagem a favor de prédios encravados, está a proibir, ainda que de forma indirecta, a existência de prédios nesta situação. 2 - A decisão judicial de reconhecimento do direito constituído por usucapião limita-se a isso mesmo, a reconhecer a existência do direito e não a constituí-lo. 3 – Tendo o

- O proprietário de fracção autónoma tem legitimidade para exigir do construtor/vendedor a reparação dos defeitos verificados na mesma e dos que se verificam nas partes comuns do edifício e que estão na origem daqueles. - O reconhecimento dos defeitos e o compromisso de os eliminar por parte do construtor vendedor impede a verificação da caducidade do direito de accionar. - Até à entrada em...

I - É adequada a compensação de quinze mil euros a lesada em acidente de viação em consequência do qual sofre lesões ao nível medular e torácico que lhe provocaram sofrimento e angústia que se prolongaram até à sua morte e durante, pelo menos, 50 minutos. II - É adequada a indemnização de trinta e cinco mil euros a título de perda da contribuição alimentar de cônjuge quando a falecida tinha...

I – A mera aceitação, na tentativa de conciliação, da caracterização do acidente como de trabalho, não obsta a que se discuta a questão da caracterização do acidente na fase contenciosa do processo. II – No auto de conciliação devem ficar consignados factos e não conclusões ou juízos de valor e só sobre aqueles se pode formar o acordo ou desacordo. III – Dizer que ocorreu violação ou inobservância

• Diário da República

1.- Pedindo a autora que lhe seja reconhecida a qualidade de titular das prestações por morte da pessoa com quem viveu em união de facto durante 12 anos e até à morte deste cabe-lhe alegar a inexistência de parentes em condições de prestarem alimentos (facto negativo); cabe ao Centro Nacional de Pensões (hoje, Instituto de Solidariedade e Segurança Social) alegar e provar o correspondente facto...

Nas acções de impugnação da resolução a que alude o art.º 125.º do CIRE, o ónus da prova dos pressupostos da resolução (a prejudicialidade e a má fé) recai sobre a massa insolvente.

1.Um banco é, em princípio, responsável pelo pagamento ao tomador de uma indemnização correspondente ao valor dos cheques ilicitamente não pagos ou, pelo menos, ao valor do prejuízo resultante do seu não pagamento, se se entender que o mesmo não é idêntico ao valor dos cheques não pago 2 .Verifica-se o nexo causal entre o dano e o facto culposo mesmo que a conta sacada não se encontre...

... do veículo automóvel envolvido no acidente, com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial dessa vítima para a produção do seu próprio dano”.