ampliação da base instrutória

3877 resultados para ampliação da base instrutória

  • Acórdão nº 362/05 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 2005
    ... – e que permitiu que sem a prévia ampliação da respectiva base instrutória, fosse julgada ...
  • Acórdão nº 162/08.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2010

    1. A intervenção do chamado em incidente de intervenção acessória provocada, circunscreve-se à discussão das questões que tenham repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamamento. 2. Só devem ser levados à base instrutória os factos alegados por esse interveniente, como auxiliar da defesa, tendo em vista o seu interesse indirecto ou reflexo na improcedência da pretensão do

    ... e definida a matéria de facto assente e a base instrutória, que se fixaram após reclamações ... -se a Relação obrigada a ordenar a ampliação da base instrutória e a determinar a repetição ...
  • Acórdão nº 07B3064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2007

    Se o réu, ao contestar, entende e factualiza por completo a alegação de um facto que o autor fez por forma inadequada, por simples remissão para uma disposição da lei, impõe-se que se leve à base instrutória o facto alegado pelo autor com a enunciação verbal da factualização do réu.

    ... dos factos assentes e fixação da base instrutória ... Efectuado o julgamento, com ... aplicação "in casu" dos poderes de ampliação da matéria de facto, que são competência e ...
  • Acórdão nº 2020/07.5TBALM -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    - A prova sobre os estados subjectivos é uma prova indirecta no sentido de que não é apreensível através dos sentidos pelas testemunhas. - Em tal caso o tribunal tem de apoiar-se em presunções judiciais para a resposta a dar à matéria de facto de acordo com o raciocínio lógico e coerente segundo as regras da experiência que se impõem, e que permitem, de forma segura e com adequada certeza,...

    ... a mesma casa - resposta ao ponto 1º da base instrutória -; n) Saiu da casa de morada de ... a sentença proferida e determinar a ampliação da matéria de facto sem prejuízo da validade do ...
  • Acórdão nº 01064/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2011
    ... ÕES: 1. Nos autos a aqui Ré reclamou da Base Instrutória, entendendo que a matéria constante ... razão à Recorrente quanto à ampliação da Base Instrutória ... 2. Quanto à alegada ...
  • Acórdão nº 07A3611 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007

    Em matéria de facto a função do STJ resume-se apenas a sindicar se foram observadas ou bem interpretadas as disposições atinentes ao direito probatório, se não há contradições na matéria de facto, ou se há insuficiência de factos levados à base instrutória dentro dos que tenham sido alegados, que demandem a necessidade de ampliação dessa base.

    ... º, n.º 2 do CPC) e a determinar a ampliação da matéria de facto (art. 729.º-3 do CPC.) No ... ém se não ataca a decisão da Relação com base na circunstância de se considerarem "não ... a necessidade de ampliação da base instrutória (art. 712.º-3 do CPC), pretendendo-se apenas que ...
  • Acórdão nº 471/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2009
    ... e anulou a decisão, com vista à ampliação da matéria de facto ... Voltando os autos à ... e, após o aditamento de novos quesitos à base instrutória, em conformidade com o que fora ...
  • Acórdão nº 471/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... e anulou a decisão, com vista à ampliação da matéria de facto ... Voltando os autos à ... e, após o aditamento de novos quesitos à base instrutória, em conformidade com o que fora ...
  • Acórdão nº 00170/06.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2012

    1. Tendo, na contestação sido alegada factualidade que constitui matéria de excepção (cfr. art. 487.º, n.º 2 do CPCivil), deveria o Sr. Juiz na 1.ª instância, por força do disposto no n.º 1 do art. 511.º do CPCivil, tê-la também levado à base instrutória de molde a que, apresentada a prova pertinente, em julgamento, exercitando o princípio do contraditório, os Réus pudessem demonstrar os factos...

    ... estes e só estes os artigos levados à base instrutória (efectivada por remissão para a pi ... , ex vi art.º 140.º do CPTA - ampliação da matéria de facto ... III DECISÃO Nestes ...
  • Acórdão nº 123/11.0TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): I- Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Tendo o recurso por objecto a reapreciação da...

    ... de empreitada para “recuperação e ampliação de edifício para prova, mostra e venda de ... assentes e controvertidos elaborando-se base instrutória, com reclamações parcialmente ...
  • Acórdão nº 496/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2007

    1. Para que possa funcionar a presunção de culpa estabelecida no art. 493º nº 1 do CC, antes de mais é necessária a prova da base da presunção, prova que incumbe ao impetrante da indemnização. 2. A base da presunção engloba factos pelos quais se há-de demonstrar que: a) O alegado responsável tem em seu poder determinada coisa; b) O alegado responsável tem o dever de vigiar essa coisa; c) Essa...

    ... um facto assente e foi ela­borada a base instrutória com 21 quesitos. Veio a ser aditado ... da 3ª questão, se deve ordenar a ampliação da base instrutória aos factos dos art. 8, 18, ...
  • Acórdão nº 11692/04.1TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... pelo fornecedor ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre este e o fornecedor, o ... e, como tal, devem figurar na base instrutória (artºs 508-A nº 1 e 511 nº 1 do CPC) ... desta asserção é a competência de ampliação da base instrutória que a lei reconhece ao ...
  • Acórdão nº 11692/04.1TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
    ... pelo fornecedor ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre este e o fornecedor, o ... e, como tal, devem figurar na base instrutória (artºs 508-A nº 1 e 511 nº 1 do CPC) ... desta asserção é a competência de ampliação da base instrutória que a lei reconhece ao ...
  • Acórdão nº 1309/03.7TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    1.–No caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, havendo lugar à reapreciação da prova gravada, tendo o recorrente omitido a indicação precisa do início e do termo das concretas passagens da gravação visadas, mas tendo procedido, no corpo das alegações, à transcrição dos excertos dos depoimentos que pretende ver reapreciados, entende-se que cumpriu suficientemente aquele ónus,...

    ... para os termos da ação; - admitiu a ampliação da causa de pedir e do pedido; - fixou a matéria de facto assente e elaborou a base instrutória ... * Na sequência da subsequente ...
  • Acórdão nº 09A0440 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    I - Não tendo a A. alterado a causa de pedir ou o pedido, como efectivamente não o fez, não tendo a R. deduzido reconvenção, como efectivamente não deduziu, a única utilidade da réplica apresentada pela A. foi apenas e só a de responder à matéria da excepção deduzida pela R.. Assim sendo, incluir na base instrutória matéria daquele articulado representaria uma violação às regras do ónus...

    ... 511° do C.P.C.), que não foi levada à base instrutória pelo que requer a modificabilidade ... reclamou a ampliação da matéria de facto, com alargamento da base ...
  • Acórdão nº 08B3398 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    1 - Provado que os Réus, no exercício da sua actividade, utilizam a expressão "....", integrando esta também a marca registada e prioritária da Autora ("Funerária ..."), e que aquela utilização tem em vista produzir efeitos no mercado e disputar a mesma clientela, ainda para mais quando ambas as partes exercem a sua actividade económica na mesma região e em locais (freguesias) limítrofes,...

    ... como assente entre as partes e organizada a base" instrutória, peças estas que sofreram reclamaç\xC3" ... do artigo 729°, 3, do C.P.C., a ampliação da matéria de facto, relativamente aos ...
  • Acórdão nº 1363/09.8TBMGR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012

    I – O objecto da acção executiva é necessariamente, e apenas, um direito a uma prestação, visto que só este direito impõe um dever de prestar e só este dever de prestar pode ser imposto coactivamente. II - O pagamento da renda é, naturalmente, uma obrigação característica do contrato de arrendamento. É a remuneração do gozo que o contrato faculta ao arrendatário e que aparece como...

    ... n.º 10) ... (Da BASE INSTRUTÓRIA) P) A Executada M… não entregou ... ou quando considere indispensável a ampliação da matéria de facto – por se ter omitido o ...
  • Acórdão nº 68/06.6TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2009
    ... quesitos 26º, 51º e 52º, formulados na Base Ins­trutória, são excessivas? b) As respostas ... º, 53º e 57º, formulados na Base Instrutória, devem ser alteradas? c) A base instrutória deve ... dos quesitos, não constituindo uma ampliação" da sua matéria, revelando-se útil para a percep\xC3" ...
  • Acórdão nº 06B1110 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)

    1. O alargamento do prazo de alegações do apelante por dez dias depende da circunstância de o recurso que interpôs ter efectivamente por objecto a reapreciação da prova gravada. 2. Não verificada alguma excepção do artigo 754º, nº 2, do Código de Processo Civil, não pode conhecer-se no recurso de revista do segmento decisório da Relação em recurso de agravo de despacho proferido no tribunal da

    ... obras não incidentes no locado e à ampliação da base instrutória, do que a ré agravou ...
  • Acórdão nº 08B862 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008

    I - Tendo a Relação, ao abrigo do que se dispõe no n.º 4 do art. 712.º do CPC, utilizado os poderes de apreciação da matéria de facto, decidindo ser necessário ampliar a factualidade que vinha dada como provada, a Relação proferiu decisão que, de acordo com o que se determina no seu n.º 6, não admite recurso para o STJ. II - No caso, está comprovado que a autora, no seu prédio, mantém um terraço

    ... a), b) e e) para ampliação da matéria de facto ... Pede agora a A ... ção da matéria de facto e ampliação da base instrutória, estava o Tribunal da Relação de ...
  • Acórdão nº 08B877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2008

    1. Não está vedada a prova testemunhal sobre a situação em que a aquisição do prédio por compra foi feita por uma pessoa que vivia em união de facto e que sempre considerou que tal prédio também pertencia à outra pessoa que com ela vivia naquela situação, e como tal se comportou, além do mais, por não se tratar de acordo simulatório. 2. Tendo essas pessoas, quando viviam naquela situação,...

    ... Elaborada a especificação e a base instrutória e realizado o julgamento, foi ... facto, a apelante apenas requereu a ampliação da base instrutória e a alteração da decisão ...
  • Acórdão nº 5105/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    I- Com o recurso de revisão procura-se a rescisão de uma sentença desfavorável já transitada em julgado, de forma a corrigirem-se erros clamorosos de que padeça. II- No caso de apresentação de novos documentos o recurso não pode ter como fundamento a invocação de factos nunca antes alegados. III- E o novo documento apresentado tem de ser suficiente, por si só, para modificar a decisão...

    ... da mencionada acção, foi elaborada a Base Instrutória da mesma, questionando-se, no seu ... Ou seja, só com a ampliação da base instrutória, reunidos que estivessem os ...
  • Acórdão nº 232/06.8TBBRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I - A presente acção (tendente à condenação da ré no pagamento de uma importância monetária por incumprimento do contrato) foi proposta nos tribunais comuns pelo que existiu a violação da cláusula que convencionou a arbitragem, a preterição de tribunal arbitral voluntário, o que gera a incompetência absoluta do tribunal, como decorre do disposto no art. 96.º al. b), do NCPC (2013). Constitui esta

    ... a pagar-lhe a quantia de € 71.529,36 com base na celebração de um contrato de arrendamento ... do pedido reconvencional, da ampliação do pedido e determinou a elaboração da Base ...
  • Acórdão nº 00713/12.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014

    I - O prazo fixado no artigo 237º, nº 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário para dedução de embargos de terceiro é extintivo do respectivo direito potestativo de acção, o que significa tratar-se de um prazo de caducidade. II - Como tal, deve observar-se o princípio geral consignado no nº 2 do artigo 343º do Código Civil por força do qual cabe ao embargado (Fazenda Pública) a prova

    ... factos dados como assentes supra tiveram por base os documentos juntos aos autos e/ou não ... extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais ... ” e conforme mencionado acima, a ampliação da matéria de facto que passa pela produção de ...
  • Acórdão nº 0655486 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2006
    ... Saneado o processo e admitida a ampliação do pedido da Autora, foram seleccionados os ... e os controvertidos, estes formando a base instrutória, sem reclamação das partes ... A ...

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