ampliação da base instrutória

I - O art. 37º da CRP aponta no sentido de que se não devem permitir limitações à liberdade de expressão, para além das que forem necessárias à convivência com outros direitos, nem impor sanções que não sejam requeridas pela necessidade de proteger os bens jurídicos que, em geral, se acham a coberto da tutela penal, mas não impede que o legislador organize a tutela desses bens jurídicos, lançando

... ao julgamento dos pontos de facto omissos na base da prova.

I) - “Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente” (art.º 289º, nº 1, do CC). * *Sumário elaborado pelo relator

... executivo que apresentou – e não apenas com base no segmento em que se procede à exposição dos factos – incluindo o item de tal requerimento em que se indica o valor da execução, pelo que – correspondendo tal valor exactamente ao montante pecuniário de garantia de pagamento à primeira solicitação, prestada pela executada, terá de entender-se que é esse o valor exigido na execução, tornando-se a dívida exequenda exigível através da...

I – Celebrado contrato de aluguer de longa duração de veículo sem opção de compra pelo locatário, estamos mais perto do regime de mero aluguer que do contrato de financiamento. II - Daí que, atendo-nos ao contrato, e interpretando-o de harmonia com as regras da interpretação do negócio jurídico – arts. 236º, nº1, e 238º, nº1, do Código Civil – por não haver nele qualquer manifestação da intenção...

I- O nascituro encontra-se incluído na previsão contida no art. 496.º do CC pelo facto de ter de ser considerado herdeiro da vítima (falecida depois da concepção e antes do nascimento). II- Tem também um direito próprio a ser indemnizado pelo facto de não ter podido conhecer o próprio pai do qual foi prematuramente privado.

1.Um e-mail, enviado pela executada à exequente, com uma declaração em anexo, na qual declara que assume o pagamento de uma quantia em dívida e que o fará com a maior brevidade possível, pode ter a natureza jurídica de título executivo desde que o seu conteúdo satisfaça os requisitos exigidos pela alínea c) do n.º 1 do art. 46.º CPC de 1961, pois constitui “documento particular assinado pelo...

I - O facto da autora, bem como o autor, verem o seu nome constar na Listagem de Utilizadores de cheque que oferecem risco emitida pelo Banco de Portugal, por actuação gravemente negligente e descuidada do 1º réu que não podia desconhecer as consequências nefastas que aí advinham para ambos, faz incorrer esta em responsabilidade civil por acto ilícito e gera a obrigação de indemnizar tanto os...

... intempestivo das  operações de descarga. X - Com base no referido enquadramento, é de considerar, face ao modo como o acidente se verificou, aos procedimentos de segurança a que a 3.ª Ré estava vinculada, devia ter observado, se encontrava em condições de observar e que não observou, que o acidente que vitimou o sinistrado se não ficou a dever “a circunstâncias estranhas ao modelo de perigo não conhecidas do agente ou para ele imprevisíveis, não

Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados pelo empregador para a concretização de um despedimento colectivo ou de um despedimento por extinção de posto de trabalho, cabe ao tribunal, à luz dos factos provados mas com respeito pelos critérios de gestão da empresa, proceder, não só, ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados, como também à verificação da existência de um nexo...

1. O artigo 492º, nº 1 do Código Civil não estabelece uma responsabilidade objectiva, mas uma mera presunção de culpa, permitindo que a mesma seja elidida por prova em contrário. 2. A presunção apenas dispensa a prova do facto presumido - a culpa - mas já não a prova do facto base, i.e., o vício de construção ou defeito de conservação. Sumário elaborado pela Relatora)

I - A responsabilidade, principal e agravada, do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (i) um comportamento culposo da sua parte; (ii) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho. II - A responsabilidade agravada do empregador com fundamento na violação de preceitos legais ou regulamentares ou de...

I. A colocação de STOP na entrada de entroncamento formado por vias municipais, por parte do respectivo município, invertendo, assim, a regra geral de prioridade à direita, é apta a criar nos condutores habituais da via ora prioritária uma confiança legítima nessa inversão de prioridade; II. Desaparecido esse STOP, por vandalismo, é obrigação da autarquia recolocá-lo, ou prevenir doutro modo os...

1. O artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece a presunção de que as partes celebraram um contrato de trabalho assente no preenchimento cumulativo de cinco requisitos, o que traduz uma valoração dos factos que importam o reconhecimento dessa presunção; assim, para efeitos de qualificação contratual das relações estabelecidas entre as partes, deve considerar-se que o Código do Trabalho só se...

- No que respeita ao fundamento previsto na al. b) do artº 696º do CPC são requisitos substantivos (cumulativos) do recurso de revisão, que a falsidade do meio de prova não tenha sido objeto de discussão no próprio processo e que tenha determinado a decisão a rever (nexo de causalidade adequada). - Se na decisão a rever o depoimento da testemunha que se reputa de falso foi valorado em conjugação...

... uma sociedade à matéria inscrita em números da base instrutória nos quais se pergunta se essa sociedade Autora negociou com uma pessoa singular enquanto tal ou enquanto legal representante de uma outra empresa. 2. A irregularidade consubstanciada na não gravação ou na deficiência da gravação dos depoimentos prestados em audiência assume uma relevância ética e jurídica não comparável com as reguladas através do art.º 201º do CPC e, por isso,...

... para formar caso julgado material. 4. Se a Base Instrutória contiver matéria de facto conclusiva, o respectivo quesito não deve ser objecto de resposta. 5. As considerações fácticas tecidas pelo juiz aquando da elaboração da sentença que exorbitem da factualidade alegada pelas partes e que tenha sido considerada provada aquando da audiência de discussão e julgamento, que não se suportem naquelas provas que aquando da elaboração da sentença

SUMÁRIO (do relator) I. Devendo a gravação ser disponibilizada às partes no prazo de dois dias após a realização do ato alvo de gravação, e estando as partes sujeitas ao prazo de 10 dias para invocarem a deficiência da gravação, contado da disponibilização desta, segue-se que o prazo de arguição da deficiência conta-se a partir do termo do prazo de disponibilização da gravação imposto ao tribunal,

1. Tendo-se estabelecido num contrato de mediação de seguros, o qual se rege pelo D.L. n.º 144/2006, de 31/07, que cessa o contrato se o mediador permanecer durante três meses consecutivos sem produção, sem causa ou motivo justificativo, e pretendendo a seguradora fazer cessar o mesmo, o ónus da prova daqueles factos, incluindo do facto negativo, incumbe à mesma, enquanto factos constitutivos do

I - A aceitação especificada, nos termos e para os efeitos dos art.s 38º e 567º nº 2 do CPC, de facto confessado em articulado tem que ser declarada no processo, seja mediante o articulado subsequente que seja admissível, seja mediante requerimento, seja inclusivamente mediante declaração verbal que possa ser consignada em acta, não valendo qualquer suposta aceitação tácita (não expressa). II – A

I) -A nulidade da sentença geralmente designada por excesso ou indevida pronúncia, segundo o disposto no artº 668º, nº 1, al. d)-2ª parte do CPC e artº 125º do CPPT, existe quando o tribunal toma conhecimento de questão de que não se podia conhecer. II) -Mas o excesso de pronúncia só é determinante da nulidade da sentença quando esta decida uma questão que lhe não fora posta, assim cometendo erro

... decisão da causa, devia a mesma ser fixada na base instrutória (cf. artº 511º nº 1 do CPC). Não pode por conseguinte ser mantido o despacho saneador/sentença, impondo-se de acordo com o disposto no artº 712º nº 4 do Cód. Proc. Civil a sua anulação para ampliação da matéria de facto com vista ao apuramento do controvertido prejuízo.

Para que o membro sobrevivo duma união de facto possa aceder às prestações sociais decorrentes do óbito de um funcionário de qualquer regime público de segurança social, apenas terá que provar na acção instaurada contra a instituição: o estado civil do beneficiário falecido e que, à data da morte, com ele vivia em união de facto por um período superior a dois anos.

I - A aplicação do artº 661º, nº 2, do CPC, tendo como pressuposto prévio a prova da existência de danos, tanto se aplica no caso de o autor ter formulado um pedido genérico não o tendo logrado concretizar, como no caso de ter formulado um pedido concreto, não tendo feito prova da concretização. II - Assim, no caso de o autor ter deduzido um pedido concreto mas não tenha em julgamento logrado...

I – Deparamos com uma nulidade de sentença, se o Juiz faz uso de facto essencial que não foi alegado pelas partes. II – Factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir ou o fundamento da excepção e cuja falta determina a inviabilidade da acção ou da excepção; Factos instrumentais, probatórios ou acessórios são aqueles que indiciam os factos essenciais e que podem ser...