alterações ao estatuto da ordem dos advogados
1500 resultados para alterações ao estatuto da ordem dos advogados
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Regulamento n.º 297/2019
... em ambiente de consulta.Estas alterações merecem, da parte dos médicos, um exercício ... do Bastonário e do Conselho Nacional da Ordem dos Médicos para o triénio 2017/2019, é ... Os médicos devem ser os primeiros advogados dos doentes e seus genuínos provedores.Humanizar ... a alínea b) do artigo 49.º, ambos do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Lei n.º 83/2017
... alterações necessárias ao ... Decreto-Lei n.º 109/94, de ... para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/849/UE, do ... ) «Ordens profissionais», a Ordem dos Advogados, a ... Ordem dos Contabilistas Certificados, a ... estatuto às entidades obrigadas e ... disponibilizam-lhes ...
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Aviso n.º 400/2018
... de departamento 1 - Nos termos do estatuto do pessoal dirigente compete, genericamente, ao ... como assegurar a comunicação de alterações que neles ocorram, nomeadamente, transferências ... ; o) Assegurar, em articulação com os advogados, o patrocínio nas ações propostas pela Câmara ... e da Assembleia Municipal; c) Elaborar a ordem de trabalhos, contendo os assuntos a serem ...
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Acórdão nº 4592/18.0T9LSB.L3-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2023
I. Da conjugação do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3, do artigo 37.º e nos n.ºs 1 e 2, alíneas a) a c) do artigo 38.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, decorre a ideia de que nas sociedades democráticas, como a nossa, existem margens de tolerância conferidas pela liberdade de expressão, que compreende não só a liberdade de pensamento, como a liberdade de exteriorização de opiniões e...
... , valendo-se da dual condição ou duplo estatuto, enquanto presidente da CNPDPCJ e d Direcção da ... alterações, muito menos que haja obstado à reprodução do ... Guilherme Figueiredo, Bastonário da Ordem dos Advogados que diz: "Temos que ver isto, não ... -
Relatório n.º 7/2018
... integral, a demonstração das alterações no capital próprio e a demonstração dos fluxos ... e orientações técnicas e éticas da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. As nossas ... nos termos do artigo 77.º, n.º 8, do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e que ... serviços de auditoria, consultoria e advogados. 15 - Capital Próprio Em 31 de dezembro de 2017 ...
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Acórdão nº 073/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - O “tempo de serviço”, a que se refere o artigo 190º nº 1 do Estatuto do Ministério Público, como condição da jubilação, deve ser entendido como “tempo de serviço com os descontos inerentes”. II - Não preenche a referida condição o tempo de serviço prestado no exercício da Advocacia, numa situação em que o interessado, ao abrigo da legislação aplicável, resgatou as...
... , para efeitos de atribuição do estatuto de “jubilado”, do tempo de serviço por si ... confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na atuação do Estado, o que implica ... Lei 47/86 de 15/10, com sucessivas alterações, as últimas das quais introduzidas pela Lei ... ções para a caixa de previdência dos advogados e solicitadores (CPAS), e em que posteriormente o ... -
Acórdão nº 073/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-09-2023
I - O “tempo de serviço”, a que se refere o artigo 190º nº 1 do Estatuto do Ministério Público, como condição da jubilação, deve ser entendido como “tempo de serviço com os descontos inerentes”. II - Não preenche a referida condição o tempo de serviço prestado no exercício da Advocacia, numa situação em que o interessado, ao abrigo da legislação aplicável, resgatou as quantias que previamente...
... , para efeitos de atribuição do estatuto de “jubilado”, do tempo de serviço por si ... confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na atuação do Estado, o que implica ... Lei 47/86 de 15/10, com sucessivas alterações, as últimas das quais introduzidas pela Lei ... ções para a caixa de previdência dos advogados e solicitadores (CPAS), e em que posteriormente o ... -
Acórdão nº 1408/12.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2014
... de advocacia, que era paga a todos os advogados desde Outubro de 2009 à excepção do A ... d) ... 2002, efectuando estágio obrigatório na Ordem dos Advogados e exercendo ainda as funções de ... a termo surgiu em concreto devido a alterações legislativas, a saber do artigo 10º da Lei 23/96 ... início de actividade, 6- Acresce que o Estatuto ...
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Aviso n.º 13668/2023
... Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários ... 67 ... Ordem dos Advogados ... Despacho n.º 7481/2023: ... lançamento de processos de despesa, alterações orçamentais, processa- ... mento das ...
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Despacho n.º 7370/2022
... da Ordem de Serviço n.º 13/2016, de 10 de agosto, tendo ... Posteriormente sofreu ainda algumas alterações ... com objetivos específicos ... Na sequência ... Matrícula — ato pelo qual se obtém o estatuto de estudante da UÉ, sendo-lhe atribuído ... um ... com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados ... 4 — O estudante que cesse voluntariamente ...
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Acórdão nº 1929/15.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
I - A obrigação do advogado de guardar segredo profissional visa garantir razões de interesse público, nomeadamente a administração da justiça e a defesa dos interesses dos clientes. II - O nº 3 do citado artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a...
... de € 25.000,00 - quando tudo estava em ordem para ser de imediato feito, - mas antes e para ... º 92 nº 1 alínea e) e f) e nº 5 do Estatuto da Ordem dos Advogados ... 7.ª A Ré opôs-se ... pois, fundamento para as pretendidas alterações ... Pretendem também os AA. a eliminação dos ... -
Despacho n.º 8457/2018
... P. na Ordem dos Advogados e Caixa de Previdência dos ... os pedidos formulados ao abrigo do Estatuto do Trabalhador Estudante e da Lei de Proteção ... humanos;3.18.2 - Autorizar as alterações ao plano de férias superiormente aprovado, de ...
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Despacho n.º 8457/2018
... P. na Ordem dos Advogados e Caixa de Previdência dos ... os pedidos formulados ao abrigo do Estatuto do Trabalhador Estudante e da Lei de Proteção ... humanos;3.18.2 - Autorizar as alterações ao plano de férias superiormente aprovado, de ...
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Em vigor
Portaria n.º 380/2017 . Tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
... Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 267/2018; ... , a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos ... Advogados, a Ordem dos Solicitadores e ... a), e) e g) do n.º 1 do artigo 3.º do Estatuto do Ministério ... d) Prática de atos ...
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Despacho n.º 7899/2021
... Posto isto, as principais alterações à anterior estrutura orgânica traduzem-se no ... estatuto que lhe seja atribuído, em função das ... ; q) Assegurar, em articulação com os advogados, a defesa dos titulares dos órgãos ou dos ... do Município e as limitações de ordem ...
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Despacho n.º 6497/2019
... P., na Ordem dos Advogados e Caixa de Previdência dos ... os pedidos formulados ao abrigo do Estatuto do Trabalhador Estudante e da Lei de Proteção ... humanos;3.18.2 - Autorizar as alterações ao plano de férias superiormente aprovado, de ...
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Acórdão nº 12771/17.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2024
I- O advogado, no exercício das suas funções, deve agir na defesa dos interesses do cliente de acordo com as boas regras da profissão (leges artis) mas sempre com independência e autonomia técnica; a obrigação que assume, enquanto mandatário, perante o seu mandante é uma obrigação de meios e não de resultado. II- Os comportamentos positivos ou omissivos que traduzem falta de diligência...
... desconforme com os comandos impostos pela ordem jurídica; ... xx. No concreto âmbito em que ... adstrito a obrigações decorrentes do Estatuto pelo qual se rege a sua atividade, estando ... não solicitou as alterações elencadas no quesito 6.º da Base Instrutória: ... à apólice subscrita pela Ordem dos Advogados (contratada junto da Seguradora S.A.), com um ... -
Acórdão nº 1250/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I – Estando em causa uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, reportada à tramitação de processo-crime, não deve o Estado ser responsabilizado ante a conclusão de que a demora na obtenção de uma decisão definitiva – ou melhor, a não obtenção de uma decisão definitiva, por via da prescrição do procedimento...
... pediu escusa em 24/10/2012 sem que a Ordem dos Advogados lhe tivesse nomeado outro Patrono ... nº 34/2004, de 29 de Julho, com as alterações" entretanto introduzidas, a mais recente pelo DL n\xC2" ... art.º 1º do Estatuto da Ordem dos Advogados e arts. 9º e 10º da Lei ... -
Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... 1 - As decisões de atribuição do estatuto de vítima, os despachos finais proferidos em ... e) Participar nas alterações" legislativas que respeitem ao seu âmbito de atua\xC3" ... Público, o arguido, o defensor e os advogados constituídos no processo são notificados da ... constituídos e o defensor, por esta ordem, formular perguntas adicionais ... 5 - É ...
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Deliberação n.º 128/2023
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Deliberação n.º 128/2023 ... 54.º,n.º 1, alínea k) e n.º 2 do Estatuto ... da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n.º ... alterações subsequentes, o Conselho Regional de Lisboa da ...
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Despacho n.º 4398/2015
... e regulamentares;1.6 - Autorizar as alterações ao plano de férias superiormente aprovado, de ... P. na Ordem dos Advogados e Caixa de Previdência dos ... os pedidos formulados ao abrigo do Estatuto do Trabalhador Estudante e da Lei de Proteção ...
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Despacho n.º 10762/2023
... multidisciplinar GabCP é atribuído o estatuto, para efeitos remunera- ... tórios, equiparado a ... Estágio na Ordem dos Advogados, concluído com aproveitamento ... Código dos Contratos Públicos — Alterações — 1.ª Edição, organizado pela ...
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Acórdão nº 13375/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016
I – O exercício do mandato forense em Tribunal português exige que o respetivo advogado constituído esteja inscrito na Ordem dos Advogados em Portugal, que é a associação pública representativa dos licenciados em Direito que, em conformidade com lei, exercem profissionalmente a advocacia. II – Constatando-se que a contestação apresentada pelo réu na ação não se encontrava subscrita...
... brasileira, apenas inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, como decorre da ... enquanto tal porque a tal se opõe o estatuto da Ordem dos Advogados, que impõe que os ... , na redação à data (anterior às alterações efetuadas pelo DL. nº 214-G/2015, de 2 de ... -
Em vigor
Lei n.º 74/2013 . Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
... Com as alterações introduzidas por: Acórdão do Tribunal ... Secção II Estatuto dos árbitros ... Artigo 20.º Lista e requisitos ... h) Um, pela Ordem dos Advogados, de entre advogados de reconhecido ...
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Acórdão nº 01696/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2014
O art. 13º, 1, b) do Regulamento da Caixa de previdência dos Advogados e Solicitadores (aprovado pela Portaria 487/83, de 27 de Abril, e sucessivas alterações) deve ser interpretado no sentido de que o direito à reforma antecipada aí previsto é reconhecido aos beneficiários que tenham mais de 60 anos de idade e pelo menos 36 anos de exercício da profissão, com igual tempo de inscrição na...
... contra a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (doravante CPAS) e, ... ês não abrangido pela competência da Ordem dos Advogados, só abrangia o direito a que esse ... tem aprovado os Regulamentos e suas alterações tem andado distraído e não quis dizer o que ... Estatuto da Ordem dos Advogados ... Da inscrição do ...