Alarme social

I - Para efeitos do n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro, deve atender-se à quantidade total da droga transaccionada. II - O tráfico de estupefacientes deve ser punido com severidade, até pelo alarme social que ele causa. III - O regime do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro é mais favorável que o do diploma acima citado, devendo, por isso, ser o preferido. IV - O tribunal...

Nos crimes de atentado ao pudor consensuais somente em face de um comportamento anormal da vítima e, não por força do consentimento, é que poderá chegar-se à ideia da atenuação da pena, exigindo-se que se demonstre que, por efeito daquele comportamento, diminuiu o grau de liberdade do agente em confronto com a média. No crime do artigo 205, nº 2 do Código Penal de 1982, a pena aplicada deve ser...

I - Ao arguido, além de um crime, de furto de uso de veículo, previsto e punível (pp) pelo art. 304, n. 1, do Código Penal (CP), é também imputado um crime, de furto qualificado, pp pelos art. 296 e 297, n. 2, al c), d) e h) este último punível com pena de prisão de 1 a dez anos. II - Foi detido em flagrante delito [art. 255, n. 1, al. a) e 256 do Código de Processo Penal], pelo que a prisão...

I - O artigo 209 do Código de Processo Penal impõe, em princípio, o decretamento da prisão preventiva para os crimes nele contemplados, impondo-se uma justificação para o não decretamento de tal medida. II - Tal conclusão opera, designadamente, em relação ao crime de tráfico de estupefacientes ( artigos 23, nº 1 e 27, alínea g) do Decreto-Lei nº 430/83, de 13/12 ), tendo em conta os valores...

I - Para efeitos do n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro, deve atender-se à quantidade total da droga transaccionada. II - O tráfico de estupefacientes deve ser punido com severidade, até pelo alarme social que ele causa. III - O regime do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro é mais favorável que o do diploma acima citado, devendo, por isso, ser o preferido. IV - O tribunal...

I - Nas hipóteses contempladas no art. 209 n. 1 e n. 2 do CPP, a gravidade do crime, face aos valores legalmente estabelecidos, a que corresponde elevada pena, motiva desde logo forte alarme social e denota elevada perigosidade dos seus agentes, pressupondo a inadequação ou insuficiência de outras medidas coactivas, pelo que a prisão preventiva só deixará de ter lugar se aquela presunção for...

I - A prisão preventiva mostra-se proporcional, necessária e adequada se: a) a arguida está pronunciada pela prática de crimes de associação criminosa, burla agravada e falsificação de documentos; b) a actividade criminosa indiciada se revela altamente lucrativa; c) houve recurso ao aluguer de apartamentos e escritórios « por tudo quanto é sítio :, com recurso a uma panóplia de expedientes e...

• Legislação

I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso

I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23

I - O princípio constitucional da presunção da inocência do arguido, estabelecido pelo artigo 32, n. 2 da Constituição implica, além do mais, a proibição da antecipação de verdadeiras penas a título de medidas cautelares. O despacho recorrido quando considera que, a partir da prolação do acórdão que condenou a arguida em 9 anos de prisão pela co-autoria material de um crime de tráfico de...

• Diário da República

• Diário da República

–A proibição de reprodução de peças processuais ou de documentos incorporados no processo, até à sentença de 1ª instância, visa salvaguardar o interesse público na eficácia, imparcialidade e serenidade na administração da justiça; –Essa proibição não se refere, apenas, à publicação integral de documentos, abrangendo a sua publicação parcial; –Deve considerar-se de interesse público, a...

Quando na fase de inquérito, para a fixação da medida de coacção da prisão preventiva, se alude, como no art.º 202.º, n.º 1, als. a) a e) a fortes indícios o que se pretende é inculcar a ideia de que o legislador não permite que se decrete a medida com base em meras suspeitas mas exige que haja já sobre a prática de determinado crime uma «base de sustentação segura» quanto aos factos e aos seus...

Tendo sido aplicadas aos arguidos de nacionalidade espanhola e residentes habitualmente em Espanha, indiciados pela prática de um crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo artigo 265º, do Código Penal, as medidas de coacção de termo de identidade e residência, obrigação de apresentação diária em posto policial, proibição de se ausentarem para o estrangeiro sem prévia autorização do Tribunal...

• Diário da República

I - Perante o seguinte quadro factual: - o arguido, desde meados de 1999, sempre que se cruzava, no lugar de M..., com os irmãos CS e SL, nascidos a 19-04-91 e 05-11-93, respectivamente, insinuava-se junto deles, procurando ganhar-lhes a confiança; - em data indeterminada de Outubro ou Novembro de 1999, o arguido acenou ao menor CS no sentido de este o acompanhar a um campo de milho, ali perto,...

I - Estando-se perante crimes ( designadamente de tráfico de estupefacientes ) em relação aos quais o legislador recomenda ao juiz a utilização da prisão preventiva, não se vê razão para não a decretar em substituição da permanência na habitação quando as razões excepcionais que levaram a optar por esta já desapareceram com a sua condenação, embora não definitiva ( em 6 anos e 6 meses de prisão ).

I- Para a qualificação de um homicídio como privilegiado há que recorrer ao critério do homem médio para aferir da "diminuição sensível da culpa", no sentido de que a menor exigibilidade tem de ser vista à luz do comportamento de uma pessoa normal, respeitadora das normas jurídicas, e não do particular ponto de vista do agente. II- A existência de um relacionamento...

I - A gravidade dos factos (integradores de um crime de roubo punível com 3 a 15 anos de prisão), o modo e circunstâncias em que foram cometidos (num jardim público com uso de navalha), aliados à personalidade do arguido (sem emprego nem apoio familiar ou social), revelam efectivamente o perigo de alarme no meio social e de intranquilidade pública, bem como o perigo de continuar a actividade...