Despacho n.º 7870-A/2022
| Data de publicação | 27 Junho 2022 |
| Número da edição | 122 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna, Justiça, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Justiça, do Ministro da Educação e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde |
N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 467-(2)
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, EDUCAÇÃO, TRABALHO, SOLIDARIEDADE
E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Justiça, do Ministro
da Educação e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Despacho n.º 7870-A/2022
Sumário: Cria a Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Vio-
lenta.
Em 2021, Portugal situava -se entre os cinco países mais pacíficos do mundo, a criminalidade
registada apresentava, de forma global, uma variação negativa desde 2008, com exceção de ligei-
ras variações positivas em alguns anos, como em 2019 e 2021, e a criminalidade violenta e grave
registada, tal como esta é definida no RASI — Relatório Anual de Segurança Interna, vem diminuindo
desde 2011, de forma consecutiva, com exceção de uma ligeira variação positiva em 2019.
Adicionalmente, um estudo da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais (FRA), em 2020,
colocava Portugal como um dos países com mais baixa incidência de situações de violência ou
assédio (Fundamental Rights, 2020 | Experiences of physical violence in the past 5 years). O nosso
país surge com a 3.ª mais baixa taxa de incidência de agressões, com apenas 4 % dos inquiridos
a relatar ter sido vítima de violência física (a média europeia é mais do dobro, 9 %). Apesar destes
factos, nos últimos meses têm sucedido diversas ocorrências criminais, designadamente no con-
texto do espaço público, que provocam alarme social pela «carga» de violência envolvida, refletida,
nomeadamente, pelo modus operandi e ou pelas consequências gravosas para as vítimas. Muitas
destas ocorrências têm envolvido jovens, em contexto de diversão noturna, outras estão associa-
das a eventos desportivos e ainda outras estão associadas a possíveis grupos organizados para
efeitos de práticas criminais.
Em termos gerais, a explicação relativamente a este tipo de acontecimentos tem surgido
contextualizada num quadro pós -pandémico, de desconfinamento progressivo da população. Ao
longo de cerca de dois anos de pandemia por COVID -19, foi necessário adotar diversas restrições
que implicaram uma redução significativa dos contactos sociais habituais e alteração de rotinas
diárias, entre outras consequências que potenciam situações de maior stresse e que podem tam-
bém ter impacto em termos de saúde mental, bem como exacerbar padrões de comportamentos
antissociais e ou o abuso de substâncias psicoativas, fatores que reconhecidamente se constituem
como criminógenos.
Alguns estudos apontam para a necessidade de, a par de uma análise quantitativa da crimi-
nalidade registada, se avançar no sentido de uma análise mais compreensiva que permita avaliar
a variação da severidade da violência e que apontam sinais da existência de um possível aumento
dessa severidade, mesmo antes do período pandémico.
Promover a segurança, na sua componente objetiva, mas também subjetiva (ligada ao sen-
timento de insegurança), numa lógica de integração da ação dos diversos atores que concorrem
para a sua a coprodução, implica uma reflexão constante e a antecipação, na medida do possível,
da adoção de medidas que estejam ao alcance do conhecimento científico, institucional e opera-
cional existente.
É premente reforçar junto da população em geral, mas sobretudo junto das camadas mais
jovens, a mensagem de que o uso de violência não é tolerável, qualquer que seja o contexto social/
recreativo. Para uma intervenção com eficácia crescente é necessário conhecer de forma o mais
aprofundada possível a realidade existente.
É, pois, imperativo criar -se uma comissão, com caráter multidisciplinar, e que, promovendo
uma consulta alargada sobre a matéria a diversos especialistas, parceiros institucionais e comu-
nidade em geral, proceda a uma análise da criminalidade violenta, de forma o mais integrada e
compreensiva possível, designadamente daquela que envolve jovens, e que produza subsequentes
recomendações.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO