Acórdão nº 9610247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1996

Data13 Março 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART191 ART193 ART195 ART202 N1 A ART204 ART209 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL PROC9151540 DE 1991/03/19. AC RP PROC9340726 DE 1993/07/29. AC RP PROC9310856 DE 1993/03/22.

Sumário: I - A prisão preventiva mostra-se proporcional, necessária e adequada se: a) a arguida está pronunciada pela prática de crimes de associação criminosa, burla agravada e falsificação de documentos; b) a actividade criminosa indiciada se revela altamente lucrativa; c) houve recurso ao aluguer de...

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