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Acórdão nº 0225200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1990

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDO SEQUEIRA
Data da Resolução02 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CPP87 ART209. DL 430/83 DE 1983/12/31 ART23 N1 ART27 G.

Sumário: I - O artigo 209 do Código de Processo Penal impõe, em princípio, o decretamento da prisão preventiva para os crimes nele contemplados, impondo-se uma justificação para o não decretamento de tal medida. II - Tal conclusão opera, designadamente, em relação ao crime de tráfico de estupefacientes ( artigos 23, nº 1 e 27, alínea g) do Decreto-Lei nº 430/83, de 13/12 ), tendo em conta os valores afectados, as repercussões sociais e morais que são de molde a criar um forte alarme social. III - Além de que, a continuação em liberdade de traficantes de drogas, comporta o perigo real de continuação da actividade criminosa, sendo evidente o receio de fuga perante as pesadas sanções a que estão sujeitos...

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