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Acórdão nº 9440999 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução30 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3 EDIÇÃO DE GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST89 ART32 N2. CPP87 ART204.

Sumário: I - O princípio constitucional da presunção da inocência do arguido, estabelecido pelo artigo 32, n. 2 da Constituição implica, além do mais, a proibição da antecipação de verdadeiras penas a título de medidas cautelares. O despacho recorrido quando considera que, a partir da prolação do acórdão que condenou a arguida em 9 anos de prisão pela co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21, n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/01, "os arguidos já não são meros acusados, mas já são duas pessoas julgadas e condenadas por um tribunal colectivo" e que "as próprias penas que o tribunal colectivo aplicou e os factos que deu como provados no que concerne à arguida M..., constituem por si só uma alteração dos pressupostos da medida de coacção, havendo agora manifesto perigo de fuga para além do grave alarme social que causaria a manter-se em liberdade uma arguida que este tribunal colectivo condenou em nove anos de prisão", não afronta aquele princípio constitucional. O que aí se quis significar foi que os indícios até então recolhidos, que o tribunal colectivo tem como provas capazes de sustentar aquela condenação, estão agora robustecidos, tanto mais que, como a arguida bem sabe, o tribunal de recurso está, em sede de matéria de facto...

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