Acórdão nº 0007255 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução19 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART306. CP95 ART204 N2 F ART210 N1 N2 B. CPP87 ART204 C.

Sumário: I - A gravidade dos factos (integradores de um crime de roubo punível com 3 a 15 anos de prisão), o modo e circunstâncias em que foram cometidos (num jardim público com uso de navalha), aliados à personalidade do arguido (sem emprego nem apoio familiar ou social), revelam efectivamente o perigo de alarme no meio social e de intranquilidade...

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