Acórdão nº 9640087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 2ED PAG215.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART193 ART202 ART204 ART209.

Sumário: I - Estando-se perante crimes ( designadamente de tráfico de estupefacientes ) em relação aos quais o legislador recomenda ao juiz a utilização da prisão preventiva, não se vê razão para não a decretar em substituição da permanência na habitação quando as razões excepcionais que levaram a optar por esta já desapareceram com a sua condenação, embora não definitiva ( em 6 anos e 6 meses de prisão ). II - A prisão...

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