Acórdão nº 9120194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução20 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART193 N1 N2 ART202 N1 A ART204 C ART209 N1 N2 D ART213. DL 430/83 DE 1983/13/12 ART23 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC8837782 DE 1988/06/29.

Sumário: 1 - No artigo 209. do Codigo de Processo Penal deduz-se, como principio, a aplicação da medida de prisão preventiva se o crime imputado for, ou punivel com pena de prisão de maximo superior a 8 anos ( n.1 ), ou qualquer dos especificados no n.2 e punivel com pena de prisão superior a 3 anos. Trata-se como que de uma presunção de insuficiencia de qualquer medida de liberdade provisoria pois os crimes ali prevenidos são graves ou, pela sua natureza, repercutem-se em compreensivel alarme social. 2 - Aplicado por despacho transitado em julgado a medida...

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