Alarme social

I - A perigosidade maior no crime de tráfico de estupefacientes resulta do grande alarme social e intranquilidade pública que encerra, com o consequente perigo de continuação da actividade criminosa, apresentando-se a medida de coacção de prisão preventiva como a mais correcta e adequada face às restantes.

I - Para a fundamentação da sentença é bastante a indicação dos meios de prova que levaram à convicção do tribunal, pois assim fica a saber-se que a decisão não é arbitrária e que não foram considerados meios de prova proibidos. II - Ao dizer-se no acórdão recorrido que "fundamentam os juizes a sua convicção no conjunto da prova produzida, designadamente na confissão parcial do arguido e no...

O artigo 209, do Código de Processo Penal, estabelece como que uma presunção de insuficiência de qualquer medida de liberdade provisória, quando se indicie um ou mais crimes dos ali prevenidos, sem dúvida graves ou que, pela sua natureza, se repercutem em compreensível alarme social.

Sendo fortes os indícios da prática pelo arguido de crimes de roubo - crime que implica o uso de violência física ou psicológica, diminui o sentimento de segurança e causa alarme social - e de continuação da actividade criminosa, a única medida de coacção adequada é a prisão preventiva.

I - Não é necessário que certo suspeito seja encontrado na posse de estupefacientes para se poder concluir que o mesmo se dedica ao tráfico. Neste tipo de crime, os indícios são múltiplos e o "puzzle" indiciário pode e muitas é construído através de factos que, conjugados entre si, permitem com a segurança exigível nesta fase processual concluir pela sua prática; II - Ora, no caso em apreço...

I - Deve ser dado provimento ao recurso do MºPº e revogado o despacho que decretou a medida de coacção de prisão preventiva aos arguidos já que tal medida não é permitida face à moldura penal abstracta, por um lado e, por outro, não se verificam, em concreto, os requisitos da sua aplicação. II - A prova indiciária apenas permite imputar aos arguidos a autoria material de um crime de incêndio...

I - Deve ser dado provimento ao recurso do MºPº e revogado o despacho que decretou a medida de coacção de prisão preventiva aos arguidos já que tal medida não é permitida face à moldura penal abstracta, por um lado e, por outro, não se verificam, em concreto, os requisitos da sua aplicação. II - A prova indiciária apenas permite imputar aos arguidos a autoria material de um crime de incêndio...

Sendo fortes os indícios da prática pelo arguido de crimes de roubo - crime que implica o uso de violência física ou psicológica, diminui o sentimento de segurança e causa alarme social - e de continuação da actividade criminosa, a única medida de coacção adequada é a prisão preventiva.

I - Não é necessário que certo suspeito seja encontrado na posse de estupefacientes para se poder concluir que o mesmo se dedica ao tráfico. Neste tipo de crime, os indícios são múltiplos e o "puzzle" indiciário pode e muitas é construído através de factos que, conjugados entre si, permitem com a segurança exigível nesta fase processual concluir pela sua prática; II - Ora, no caso em apreço...

I – O arguido em requerimento que apresentou aos autos adiantou uma série de considerações relativamente às suas condições sociais, familiares, económicas e laborais, para que, ponderadas, se lhe aplicasse medida menos gravosa que a de prisão preventiva, referindo a de permanência na habitação com o auxílio de vigilância electrónica, tendo, paralelamente, requerido se diligenciasse junto...

O crime de roubo, cometido por 2 ou mais pessoas, de noite, assume tal gravidade que motiva sempre forte alarme social pela intranquilidade que gera, em determinado meio social e em determinado momento. Por isso lhe corresponde pesada pena e por isso a lei pressupõe a inadequação ou insuficiência de outras medidas coactivas que não a prisão preventiva, que deixará de existir se aquela presunção...

I - Com a 3.ª alteração ao CP, operada pelo DL 48/95, de 15-03, entrada em vigor em 01-10-1995, o legislador assumiu, precipitando no art. 40.º do CP, os princípios ínsitos no art. 18.º, n.º 2, da CRP (princípios da necessidade da pena e da proporcionalidade ou da proibição do excesso) e o percurso doutrinário, afirma Figueiredo Dias (in Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001,...

I - A circunstância de o réu ser delinquente primário não corresponde, só por si, a um bom comportamento anterior. II - Não basta que o crime tenha sido praticado há bastante tempo, mantendo o delinquente boa conduta, para que tal situação justifique o uso da faculdade prevista no artigo 73, n. 1, do Código Penal. III - Com efeito, exige-se ainda que a inquietação ou alarme social decorrente do...

I - A circunstância de o réu ser delinquente primário não corresponde, só por si, a um bom comportamento anterior. II - Não basta que o crime tenha sido praticado há bastante tempo, mantendo o delinquente boa conduta, para que tal situação justifique o uso da faculdade prevista no artigo 73, n. 1, do Código Penal. III - Com efeito, exige-se ainda que a inquietação ou alarme social decorrente do...

Relativamente aos crimes referidos no artigo 209 do Codigo de Processo Penal deve em principio aplicar-se a medida de prisão preventiva; trata-se como que de uma presunção de insuficiencia de qualquer medida de liberdade provisoria, quando se indicie um ou mais crimes dos ali prevenidos, sem duvida graves ou que, pela sua natureza, se repercutem em compreensivel alarme social.

I - O novo Codigo de Processo Penal veio estabelecer o principio da caucionabilidade abstracta de todas as infracções, principio esse extensivel ate as infracções cometidas no dominio da legislação anterior. II - Isso não obsta a que se decrete a prisão preventiva, quando a manutenção da liberdade for susceptivel de causar alarme social, o que, no fundo, equivale a capacidade para perturbar a...

I - A busca em automóvel para apreensão de droga pode efectuar-se como medida cautelar de polícia urgente, se a sua utilidade se perder, caso não seja realizada imediatamente. II - E, sendo encontrada droga, verifica-se o flagrante delito, impondo-se a prisão preventiva do arguido. III - A validação da detenção pelo juiz de instrução valida implicitamente a busca. IV - A apreensão de 107,887 grs...

I - Não constando dos autos que, antes de efectuada busca domiciliária, fosse entregue aos arguidos cópia do despacho do Sr. Juiz que a autorizou, a omissão dessa formalidade, constitui mera irregularidade a arguir no próprio acto a que os arguidos assistiram - art. 123 CPP - não podendo por isso servir de fundamento ao recurso. II - Indiciando-se fortemente a prática pelos arguidos de crime de...

I - A busca em automóvel para apreensão de droga pode efectuar-se como medida cautelar de polícia urgente, se a sua utilidade se perder, caso não seja realizada imediatamente. II - E, sendo encontrada droga, verifica-se o flagrante delito, impondo-se a prisão preventiva do arguido. III - A validação da detenção pelo juiz de instrução valida implicitamente a busca. IV - A apreensão de 107,887 grs...

A reiterada participação em crimes de venda de estupefacientes e o correspondente alarme social exigem a manutenção da prisão preventiva.