Agricultura familiar
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... mais um passo importante para a necessária modernização da agricultura portuguesa ... No limiar da integração plena de Portugal nas ... em risco sério a sua subsistência económica e do seu agregado familiar ... 2 - O despejo do prédio arrendado não pode ter lugar antes do termo ...
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Segurança Alimentar e Biotecnologia
Procura-se abordar no presente artigo a correlação existente entre a contribuição da biotecnologia no desenvolvimento de sementes, tanto convencionais como transgênicas, e a segurança alimentar na realidade da produção agrária e da proteção ao consumidor, seja sob o aspecto de autossuficiência do país, seja no referente aquele quantitativo, seja ainda quanto à qualidade dos alimentos
... destacam-se a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), enti-dade centrada em políticas internacionais de ... ambiente, prejudicarem a saúde e inviabilizarem a agricultura familiar ... Ilustram tal situação de franco desrespeito ao princípio da ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021
... Nacional para o Mar 2021-2030, a Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 ... e a Estratégia do Prado ao Prato ... A ENSANP integra um ... manutenção das unidades de produção como fontes de rendimento familiar ... Ŷ Balanço do comércio agroalimentar, importações e ...
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Acórdão nº 315/11.2JELSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - O recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 9 anos de prisão. II - Culpa e prevenção constituem o binómio que preside à determinação da medida da pena, art. 71.º, n.º 1, do CP. A culpa como expressão da responsabilidade individual do agente pelo facto, fundada na existência de...
... não esquecer a forte presença e prova de inserção social e familiar, bem como de hábitos de trabalho ... 6. A pena ... Após o abandono escolar colaborou com os pais na agricultura, situação que manteve até aos dezasseis anos, altura em que começou a ... -
Acórdão nº 1315/11.8PBOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... 55. O agregado familiar vive naquela moradia supra descrita ... 56. O arguido e a sua esposa ... lugar, pelo membro do Governo responsável pela área da agricultura na elaboração da Portaria a que se refere o preceito, podendo ser ...
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Despacho Normativo N.º 240/1991 de 21 de Novembro
S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS ... Despacho Normativo Nº 240/1991 de 21 de Novembro ... , nomeadamente o conceito de exploração agrícola de tipo familiar, e ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional ...
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Aviso n.º 15419/2022
... 142 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... AGRICULTURA E DA ALIMENTAÇÃO ... ANTÓNIO MANUELALVES PINTO ZÊZERE TÉCNICO ... ACÁCIO AUGUSTO MIRANDA GOUVEIA ASSISTENTE MED. GERAL E FAMILIAR ADMIN REG SAÚDE DE LISBOA E V TEJO, I. P. € 4 229,84 ... ADRIANO MANUEL ...
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Acórdão nº 136/14.0TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017
- Ocorrendo um acordo de troca de serviços pela prestação de ajuda em uma tarefa determinada, carrega de um reboque de lenha, não se pode configurar uma relação laboral nem tornajeira. - A tornajeira caracteriza-se pela cooperação e entre ajuda entre os diversos agregados, quer no empréstimo de alfaias e animais, quer em “braços para trabalhar”, sendo esta na base de um dia por um...
... ístico de determinadas regiões rurais onde prevalece a agricultura de tipo familiar, essencialmente de subsistência e com recurso principal ... -
Aviso n.º 19308/2008, de 03 de Julho de 2008
... paisagem e pelo controle das actividades econmicas (indstria, agricultura, transportes e servios) susceptveis de apresentar impactes ambientais ... ltima; Criao de condies que permitam a continuao da agricultura familiar; Criao de ncleos de artesanato tradicional; Qualificao da imagem ...
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Acórdão nº 1744/16.0JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2017
I - O recorrente que pretenda impugnar amplamente a decisão sobre a matéria de facto deve cumprir o ónus de especificação previsto nas alíneas do nº 3 do citado art. 412º do CPP, o qual, no que se refere à especificação das “concretas provas”, só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico dos meios de prova (ou de obtenção de prova) e com a explicitação da razão pela qual impõe
... 29. Além disso, a vítima M. Miranda dedicava-se à agricultura e produção animal, tendo-se colectado para o efeito ... 30. Era ... produtos hortícolas e frutos para seu consumo e do seu agregado familiar ... 31. Era ainda proprietário e possuidor de gansos, galinhas e perus, ... -
Acórdão nº 143/18.4T9FLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022
I - Cometem em coautoria material e sob a forma consumada um crime de lenocínio simples p. e p. pelo disposto no artigo 169º, nº 1, do Código Penal, as duas pessoas que exploram e gerem um estabelecimento de bar, também de “alterne”, e no qual tem lugar a prática de atos de prostituição por mulheres, em quartos que também fazem parte do estabelecimento, pagando-lhes cada uma dessas mulheres uma...
... de socialização do arguido AA decorreu junto do seu núcleo familiar de origem, constituído pelos progenitores e dois irmãos, dos quais é o ... ária, sendo que, como complemento, a família praticava agricultura como modo de subsistência. A dinâmica familiar seria funcional, sendo o ... -
Em vigor
Lei n.º 108/91 . Conselho Económico e Social
... r) Dois representantes de organizações representativas da agricultura familiar e do mundo rural; ... s) Um representante das associações ...
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De 25 A 29 Julho De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
... Decreto da Assembleia 38/XIII ... Regime de apoio à agricultura familiar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ... Decreto ...
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Acórdão nº 275/16.3GBVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017
I) O tribunal de recurso deve intervir na pena, alterando-a, apenas quando detetar incorreções ou distorções no processo de aplicação da mesma, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que a regem. Nesta sede, o recurso não visa nem pretende eliminar alguma margem de atuação, de apreciação livre, reconhecida ao tribunal de primeira instância enquanto componente individual...
... e pela prole de quatro da qual é o terceiro, em ambiente familiar que foi sendo sucessivamente conturbado pela toxicodependência de cada um ... do progenitor o qual, por vezes efetua alguns biscates na agricultura ... Este ascendente parental impõe que o suporte familiar a prestar ao ... -
Acórdão nº 520/17.8GBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
1. A expressão caloteira dirigida a uma pessoa a quem não sejam atribuídas dívidas, é injuriosa. 2. Quando alguém chama a outra pessoa filho/a da puta não está a pensar na mãe dessa pessoa. Trata-se de uma expressão que, em regra, é dita para ofender e é sentida como ofensiva da honra da pessoa a quem é dirigida. 3. A expressão és uma papa-hóstias que roubaste a puta da velha dirigida a uma...
... R. decorreu junto dos pais e 3 irmãos mais velhos, grupo familiar integrado em meio rural, subsistindo economicamente da atividade na ... , a Arguida exerceu desde criança a atividade na agricultura, como apoio aos pais, destacando o facto de não lhe terem sido facultadas ... -
Acórdão nº 540/21.8T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2023
I. A suspensão da execução da pena de prisão tem dois pressupostos: um formal – ser a sanção aplicada de medida não superior a cinco anos – e um material – ser de concluir, face à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada...
... ção socioeconómica da Arguida) 32 – AA cresceu num agregado familiar de baixa condição socioeconómica, constituído por si, um irmão mais ovo e pelos seus pais, que se dedicavam à agricultura ... 33 - O ambiente familiar era harmonioso, tendo sido educada de ... -
Acórdão nº 540/21.8T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-10-2023
I. A suspensão da execução da pena de prisão tem dois pressupostos: um formal – ser a sanção aplicada de medida não superior a cinco anos – e um material – ser de concluir, face à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as...
... 32 – AA cresceu num agregado familiar de baixa condição socioeconómica, constituído por si, um irmão mais ovo e pelos seus pais, que se dedicavam à agricultura ... 33 - O ambiente familiar era harmonioso, tendo sido educada de ... -
Acórdão nº 1707/10.0T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2014
I - A situação de o menor entre 14 e 18 anos estar “confiado” ao agente “para educação ou assistência”, prevista no n.º 1 do artigo 172.º do CP, também pode resultar de uma relação de facto, ainda que de curta duração. II - Encontrando-se a menor de 14 anos regularmente institucionalizada em determinado Lar de Infância, por força de medida de promoção e protecção de...
... desde o dia 31 de março a 4 de Abril de 2010, junto do agregado familiar da avó materna, do qual o arguido, seu tio, fazia parte integrante, foram ... ; 53) A sua rotina diária caracteriza-se pela ocupação em agricultura para subsistência familiar, e passeios pelas redondezas; 54) Nos ... -
Acórdão nº 528/18.6T8ALQ.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2024
I–Cumpre o ónus de indicação das passagens da gravação em que fundamenta a impugnação da matéria de facto, previsto no artigo 640º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Civil, o recorrente que indica pormenorizadamente apenas o momento do início de tais depoimentos, omitindo o respetivo termo, desde que tal indicação permita ao recorrido e ao tribunal enquadrar e localizar os enxertos da gravaçã
... prédio misto, destinado quer à habitação do seu agregado familiar, quer à prática de uma agricultura de subsistência. Sucede, porém, que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... as seguintes atividades económicas relacionadas com: a) Agricultura e com a produção animal (NACE Rev. 1.1, secção A, códigos 01.4 e ... º 6 do artigo 58.º-A do Código do IRS, os membros do agregado familiar que frequentam estabelecimentos de ensino situados em território do ...
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Acórdão nº 2120/20.6T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2023
I – Nos casos em que a indemnização por acidente de viação tenha de ser feita por recurso à equidade, e para que não se confunda equidade com a subjetividade do julgador, devemos ater-nos a uma aplicação mais ou menos uniforme do direito (art.º 8º nº 3 do CC), ponderando as mais recentes decisões jurisprudenciais de casos idênticos, como forma de reduzir a margem subjetividade do julgador, na...
... ência dos factos a única fonte de rendimento do seu agregado familiar, mulher e filhos ... JJJJJJ) Gozava de normal saúde, era normalmente ... de boa saúde, era sociável e alegre, dedicava-se a uma agricultura para consumo familiar, sendo estimado e considerado no meio onde vivia, ... -
Acórdão nº 2261/17.7T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
I. De acordo com a posição jurisprudencial maioritária do STJ, “não obstante a decisão impor uma obrigação de indemnização com um montante global, os segmentos respeitantes às parcelas delimitadas ou delimitáveis da indemnização devem ser analisados separadamente para o efeito da dupla conforme”. II. No caso de o peão, vítima de atropelamento, haver infringido apenas o art. 101.º
... de boa saúde, era sociável e alegre, dedicava-se a uma agricultura para consumo familiar, sendo estimado e considerado no meio onde vivia, ... -
Acórdão nº 1399/19.0T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-02-2023
I - Não merece acolhimento a pretensão da recorrente de ver aplicado o preconizado na portaria n.º 377/2008, de 26 de maio, já que esta contempla apenas as situações em que a regularização do sinistro ocorre no âmbito extrajudicial, sendo certo que na hierarquia das normas tal fonte legislativa sempre seria insuscetível de se sobrepor ao critério fixado no Código Civil. II - Fixada indemnização...
... infelizmente muitas outras situações, envolve um grande drama familiar ... 37. Este género de situações que não têm, muitas vezes, um ... de boa saúde, era sociável e alegre, dedicava-se a uma agricultura para consumo familiar, sendo estimado e considerado no meio onde vivia, ... -
Resolução n.º 22/2008, de 14 de Julho de 2008
... Agregado familiar ... 1 - Agregado familiar do estudante é o conjunto de pessoas ... 2.6 - Sempre que a actividade respeite à agricultura, náo tenha sido declarada em sede de IRS e apenas o seja em declaraçáo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... Uniões de Defesa Sanitária e a Confederação Nacional de Agricultura ... Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas ... agregado familiar, que apresentam um risco sanitário insignificante, nos termos do artigo ...